Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 12086, de 12 de abril de 2024
Nº 12086/2024
Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, reconhecendo as pessoas com Fibromialgia como pessoas com deficiência.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Marcelo Santos, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Palácio Domingos Martins, 12 de abril de 2024.
MARCELO SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16/04/2024.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.