Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 12959, de 13 de outubro de 2026
Nº 12959/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação Cultural e Recreativa de Balneário de Carapebus - ACBC, localizada no município de Serra.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei
Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Recreativa de Balneário de Carapebus - ACBC, localizada no município de Serra." (NR)
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14/10/2026.