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Espírito Santo

Lei Estadual do Espírito Santo nº 12956, de 29 de setembro de 2026

Nº 12956/2026

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Altera a Lei nº 12.892, de 30 de junho de 2026, que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, áreas de zona industrial localizadas no município de Aracruz-ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O art. 2º da Lei nº 12.892, de 30 de junho de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à GREAT WALL MOTOR BRASIL ARACRUZ LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 68.627.824/0001-20, integrante do mesmo grupo econômico da Great Wall Motors do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 42.611.727/0001-55, nos termos do parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 3.126-R, de 11 de outubro de 2012, terreno situado às margens da Rodovia ES-257, s/n, Barra do Riacho, município de Aracruz, medindo 1.738.462,00 m² (um milhão, setecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados), correspondente à soma dos imóveis de matrícula nº 21.137, da porção a ser desmembrada da matrícula nº 18.012 e da porção a ser desmembrada da matrícula nº 20.150, todas do Livro 2 do Cartório de Registro Geral de Imóveis de Aracruz, conforme coordenadas constantes do Anexo II desta Lei.

(...)

§ 4ºA Great Wall Motors do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 42.611.727/0001-55, é solidariamente responsável com a donatária pelo integral cumprimento do encargo previsto no § 1º deste artigo e das demais obrigações decorrentes da doação, inclusive para fins do disposto no art. 3º desta Lei." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de setembro de 2026.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30/09/2026.

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