Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 12892, de 30 de junho de 2026
Nº 12892/2026
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, áreas de zona industrial localizadas no município de Aracruz-ES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Aracruz-ES, nos termos dos arts. 80 ao 83 do Decreto nº 3.126-R, de 11 de outubro de 2012, terreno medindo 79.525,08 m² (setenta e nove mil, quinhentos e vinte e cinco vírgula zero oito metros quadrados), situado às margens da Rodovia ES-257, s/n, Barra do Riacho, município de Aracruz, porção a ser desmembrada da matrícula nº 18.012, do Livro 2 do Cartório de Registro Geral de Imóveis de Aracruz, conforme coordenadas constantes do Anexo I desta Lei.
§ 1ºO imóvel será destinado para fins de implantação de equipamentos públicos do Programa Estruturante - Parklog/ES, instituído pelo Decreto nº 5.831-R, de 16 de setembro de 2024.
§ 2ºO imóvel será doado no estado em que se encontra, ficando a cargo do donatário adotar todas as providências necessárias à sua desocupação, regularização, desmembramento, remembramento, desdobro e tudo o que for necessário para a regularização plena do imóvel perante quaisquer instituições e perante o Cartório de registro de imóveis competente.
§ 3ºAs providências e as despesas com a lavratura e o registro da escritura pública, com o pagamento de tributos e tudo o mais que incidir sobre a respectiva transação correrão por conta do donatário, que deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da lavratura da escritura pública, apresentar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento a certidão de translado da escritura pública e a respectiva certidão da matrícula do imóvel em seu nome, sob pena de reversão do procedimento de doação.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Great Wall Motors do Brasil Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 42.611.727/0001-55, nos termos do parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 3.126-R, de 2012, terreno situado às margens da Rodovia ES-257, s/n, Barra do Riacho, município de Aracruz, medindo 1.738.462,00 m² (um milhão, setecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados), correspondente à soma dos imóveis de matrícula nº 21.137, porção a ser desmembrada da matrícula nº 18.012 e porção a ser desmembrada da matrícula nº 20.150, todas do Livro 2 do Cartório de Registro Geral de Imóveis de Aracruz, conforme coordenadas constantes do Anexo II desta Lei.
§ 1ºO imóvel será destinado para fins de implantação de planta industrial automotiva, incluindo unidades produtivas, áreas logísticas, infraestrutura associada e eventuais expansões futuras, em benefício do desenvolvimento industrial automotivo e tecnológico do Estado do Espírito Santo.
§ 2ºExcepcionalmente, ficarão a cargo do doador todas as providências necessárias à desocupação, regularização, desmembramento, remembramento e desdobro do imóvel descrito neste artigo, bem como tudo o que for necessário para a regularização plena do imóvel perante quaisquer instituições.
§ 3ºAs providências e as despesas decorrentes da lavratura e do registro da escritura pública de doação, com o pagamento de tributos e tudo o mais que incidir sobre a respectiva transação, em caráter excepcional, correrão por conta do doador.
Art. 3.
Os encargos previstos no § 1º do art. 1º e no § 1º do art. 2º da presente Lei deverão ser cumpridos pelos donatários até o final do exercício financeiro de 2029.
§ 1ºOs donatários deverão comprovar o cumprimento perante a Secretaria de Estado de Desenvolvimento, dentro do prazo fixado no caput deste artigo.
§ 2ºOs imóveis objetos desta Lei serão revertidos, no estado em que se encontrarem, inclusive quanto a edificações e benfeitorias nelas incorporadas, ao patrimônio do Estado do Espírito Santo caso lhes sejam atribuídas quaisquer destinações que não sejam as previstas nesta Lei, sem qualquer direito à indenização ou à retenção, assim como no caso de cessarem ou alterarem as razões que justificam a doação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de junho de 2026.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01/07/2026.
ANEXO I, a que se refere o caput do art. 1º desta Lei
Coordenadas UTM (Sirgas 2000) do terreno com área de 79.525,08m²
| VÉRTICES | COORD X (E) | COORD Y (N) |
| 1 | 387.145,00 | 7.804.610,10 |
| 2 | 387.344,35 | 7.804.528,49 |
| 3 | 387.350,81 | 7.804.522,32 |
| 4 | 387.354,72 | 7.804.517,72 |
| 5 | 387.361,51 | 7.804.507,82 |
| 6 | 387.366,98 | 7.804.497,11 |
| 7 | 387.369,17 | 7.804.491,14 |
| 8 | 387.370,60 | 7.804.485,01 |
| 9 | 387.281,30 | 7.804.243,70 |
| 10 | 387.044,54 | 7.804.252,04 |
| 11 | 387.041,72 | 7.804.252,25 |
ANEXO II, a que se refere o caput do art. 2º desta Lei
Coordenadas UTM (Sirgas 2000) do terreno com área total de 1.738.462,00 m²
| VÉRTICES | COORD X (E) | COORD Y (N) |
| 1 | 385.127,69 | 7.805.440,05 |
| 2 | 386.082,65 | 7.805.045,75 |
| 3 | 386.293,68 | 7.804.958,62 |
| 4 | 387.145,00 | 7.804.610,10 |
| 5 | 387.041,72 | 7.804.252,25 |
| 6 | 386.986,66 | 7.804.256,45 |
| 7 | 386.923,02 | 7.804.258,96 |
| 8 | 386.952,95 | 7.804.244,11 |
| 9 | 386.875,34 | 7.804.247,28 |
| 10 | 386.843,10 | 7.804.255,05 |
| 11 | 386.827,69 | 7.804.283,65 |
| 12 | 386.750,82 | 7.804.339,60 |
| 13 | 386.719,55 | 7.804.330,37 |
| 14 | 386.672,56 | 7.804.271,68 |
| 15 | 386.655,37 | 7.804.251,97 |
| 16 | 386.637,86 | 7.804.237,41 |
| 17 | 386.618,41 | 7.804.225,54 |
| 18 | 386.569,03 | 7.804.193,28 |
| 19 | 386.526,59 | 7.804.133,27 |
| 20 | 386.498,93 | 7.804.096,89 |
| 21 | 386.394,75 | 7.804.053,49 |
| 22 | 386.334,61 | 7.803.970,50 |
| 23 | 386.306,96 | 7.803.932,47 |
| 24 | 386.277,57 | 7.803.899,24 |
| 25 | 386.242,99 | 7.803.879,08 |
| 26 | 386.208,06 | 7.803.874,90 |
| 27 | 386.169,47 | 7.803.882,30 |
| 28 | 385.045,91 | 7.804.582,55 |
| 29 | 385.038,88 | 7.804.629,32 |
| 30 | 385.024,98 | 7.804.840,42 |
| 31 | 385.017,01 | 7.804.942,73 |
| 32 | 385.051,79 | 7.805.039,53 |
| 33 | 385.074,04 | 7.805.097,16 |
| 34 | 385.081,06 | 7.805.150,49 |
| 35 | 385.095,14 | 7.805.300,95 |