Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 12818, de 22 de abril de 2026
Nº 12818/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação Guaçuiense de Proteção Ambiental Natural - AGUAPAM, localizada no Município de Guaçuí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei
Declara de utilidade pública a Associação Guaçuiense de Proteção Ambiental Natural - AGUAPAM, localizada no Município de Guaçuí." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23/04/2026.