Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 12761, de 19 de março de 2026
Nº 12761/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES RURAIS DA COMUNIDADE CARAPINA E REGIÃO, CÓRREGO FLORESTA - ARUCOCAR, localizada no município de Pedro Canário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item, com a seguinte redação:
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES RURAIS DA COMUNIDADE CARAPINA E REGIÃO, CÓRREGO FLORESTA - ARUCOCAR, localizada no município de Pedro Canário."(NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de março de 2026.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20/03/2026.