Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 12555, de 12 de setembro de 2025
Nº 12555/2025
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o IGIS - Instituto da Gestão e Inovação da Saúde, localizado no município de Vila Velha.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei
Declara de utilidade pública o IGIS - Instituto da Gestão e Inovação da Saúde, localizado no município de Vila Velha." (NR)
Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de setembro de 2025.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15/09/2025.