Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 12536, de 3 de setembro de 2025
Nº 12536/2025
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação do Caxambu de Pedra Branca "Fé, Raça em um só Coração", localizada no município de Vargem Alta.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei
Declara de utilidade pública a Associação do Caxambu de Pedra Branca "Fé, Raça em um só Coração", localizada no município de Vargem Alta." (NR)
Art. 2.
Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública da referida entidade, caso essa venha a desviar-se de suas finalidades.
Art. 3.
Ocorrendo alterações de sua denominação, a entidade deverá comunicar ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Vargem Alta, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no registro público.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de setembro de 2025.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04/09/2025.