Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 12501, de 23 de julho de 2025
Nº 12501/2025
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação dos Pastores Evangélicos de Guarapari - COPEG, localizada no município de Guarapari, e dá outras providências.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei
Declara de utilidade pública a Associação dos Pastores Evangélicos de Guarapari - COPEG, localizada no município de Guarapari." (NR)
Art. 2.
A entidade de que trata esta Lei, em conformidade com os princípios que regem a concessão do título de utilidade pública, presta serviços de caráter filantrópico, assistencial, educacional e religioso, promovendo a dignidade humana e a inclusão social de segmentos populacionais em situação de vulnerabilidade.
Art. 3.
A Associação dos Pastores Evangélicos de Guarapari - COPEG, para os fins desta Lei, fica sujeita às disposições legais aplicáveis às entidades declaradas de utilidade pública, devendo observar os requisitos normativos concernentes à transparência na gestão de recursos e à prestação de contas de suas atividades nos órgãos competentes.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24/07/2025.