Lei Estadual do Espírito Santo nº 12457, de 1 de julho de 2025

Nº 12457/2025

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Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 12.017, de 21 de dezembro de 2023, criando a Rota Turística da Carne de Sol da Doce Terra Morena, compreendendo os municípios de Montanha, de Mucurici, de Pedro Canário, de Pinheiros, de Ponto Belo, de Conceição da Barra e de Boa Esperança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo I da Lei nº 12.017, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a denominação e consolida a legislação em vigor referente à criação de rotas turísticas no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:

"Anexo I, a que se refere o art. 1º desta Lei

Cria a Rota Turística da Carne de Sol da Doce Terra Morena, compreendendo os municípios de Montanha, de Mucurici, de Pedro Canário, de Pinheiros, de Ponto Belo, de Conceição da Barra e de Boa Esperança, e a declara de relevante interesse turístico e cultural." (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de julho de 2025.

josé RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02/07/2025.

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