Lei Estadual do Espírito Santo nº 12242, de 6 de novembro de 2024

Nº 12242/2024

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Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 12.017, de 21 de dezembro de 2023, criando a Rota do Vale do Segredo, localizada nos municípios de Cachoeiro de Itapemirim e de Vargem Alta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo I da Lei nº 12.017, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a denominação e consolida a legislação em vigor referente à criação de rotas turísticas no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:

"Anexo I, a que se refere o art. 1º desta Lei

Cria a Rota do Vale do Segredo, localizada nos municípios de Cachoeiro de Itapemirim (comunidades de Urtiga, Gruta e Alto Gruta) e de Vargem Alta (comunidade de Belém), e a declara de relevante interesse turístico e cultural." (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de novembro de 2024.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 7/11/2024.

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