Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 12082, de 10 de abril de 2024
Nº 12082/2024
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE MELGAÇO DE BAIXO - ASCOMMEL, localizada no Município de Domingos Martins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE MELGAÇO DE BAIXO - ASCOMMEL, localizada no Município de Domingos Martins." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de abril de 2024.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11/04/2024.