Lei Estadual do Espírito Santo nº 12070, de 3 de abril de 2024

Nº 12070/2024

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Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento Econômico, Social, Cultural e Esportivo do Estado do Espírito Santo - ADESCEES, localizada no Município de Vitória.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:

"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei

Declara de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento Econômico, Social, Cultural e Esportivo do Estado do Espírito Santo - ADESCEES, localizada no Município de Vitória." (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de abril de 2024.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04/04/2024.

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