Lei Estadual do Espírito Santo nº 11486, de 15 de dezembro de 2021

Nº 11486/2021

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Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação Regional de Lenhadores e Pequenos Agricultores, Transporte e Construção Civil do Norte do Estado do Espírito Santo - ARLPATCCNT-ES, localizada no Município de São Mateus/ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, que consolida a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:

"Declara de utilidade pública a Associação Regional de Lenhadores e Pequenos Agricultores, Transporte e Construção Civil do Norte do Estado do Espírito Santo - ARLPATCCNT-ES, localizada no Município de São Mateus/ES."

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de Dezembro de 2021.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16/12/2021.

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