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Espírito Santo

Lei Estadual do Espírito Santo nº 11335, de 14 de julho de 2021

Nº 11335/2021

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Art. 1. Art. 2.
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19/07/2021 LEI113352021

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica autorizada a prorrogação de 3.438 (três mil e quatrocentos e trinta e oito) contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento no art. 2º, inciso III e no

art. 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 809, de 23 de setembro de 2015, até a data limite de 30 de dezembro de 2021, em razão do enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergência decorrentes do novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo únicoA prorrogação de que trata o caput deste artigo é aplicável aos contratos firmados a partir de 04 de fevereiro de 2017 vigentes e que já foram prorrogados pela Lei Complementar nº 946, de 27 de março de 2020.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de julho de 2021.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14/07/2021.

www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI113352021.html 1/1

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