Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11335, de 14 de julho de 2021
Nº 11335/2021
19/07/2021 LEI113352021
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
art. 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 809, de 23 de setembro de 2015, até a data limite de 30 de dezembro de 2021, em razão do enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergência decorrentes do novo Coronavírus (COVID-19).
Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de julho de 2021.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14/07/2021.
www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI113352021.html 1/1