Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 1110, de 30 de dezembro de 2024
Nº 1110/2024
02/04/2025, 20:35 LEC11102024 o ft LEI COMPLEMENTAR Nº 1.110, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera dispositivos da Lei nº 3.196, de 9 de janeiro de 1978, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
seguintes alterações: "
Il - fracionada em 2 (dois) períodos de 45 (quarenta e cinco) dias cada, mediante requerimento ou de ofício. (...) 8 8º Aplicam-se à licença especial e à gratificação de assiduidade as mesmas causas de interrupção e de suspensão do cômputo de decênio previstas na legislação civil para os correspondentes benefícios dos servidores civis do estado do Espírito Santo." (NR)
seguintes redações: "
https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC 11102024 .html?identificador=3100300031003700300038003A004C00 1/4
02/04/2025, 20:35 LEC11102024 8 2º Na hipótese do caput deste artigo, terá preferência para entrada em gozo da licença especial o militar estadual que contar com o maior tempo de serviço prestado à respectiva Corporação." "
Il - justificativa do adiamento fundada, taxativamente, nas hipóteses de:
02/04/2025, 20:35 LEC11102024 HI - indicação concomitante e obrigatória de nova data para que o militar estadual goze a licença especial ainda dentro do prazo limite de 4 (quatro) anos fixado no caput do art. 65 da Lei nº 3.196, de 1978. S$ 2º A proposição de que trata o caput deste artigo será submetida ao Comandante-Geral da Corporação Militar Estadual respectiva, a quem competirá decidi-la, observadas as disposições da Lei nº 3.196, de 1978. 8 3º Enquanto investido em cargo de Secretário, Subsecretário ou Diretor de Autarquia do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, o militar estadual não agregado que implementar os requisitos para a concessão da licença especial poderá ter suspensa a contagem do prazo de 4 (quatro) anos que a Lei nº 3.196, de 1978, lhe estabelece para o gozo, a critério do Chefe desse Poder.
Il - indenizá-la, quando do trânsito à inatividade. 8 1º Os militares estaduais que tenham decênio em curso na data de publicação desta Lei Complementar deverão obrigatoriamente gozar a licença especial que dele decorrer, dentro do prazo de 4 (quatro) anos previsto no art. 65 e na forma dos arts. 65-A e 65-B da Lei nº 3.196, de 1978. 8 2º Dada a obrigatoriedade do gozo da licença especial, conforme o art. 65 da Lei nº 3.196, de 1978, terão prioridade no agendamento e, por conseguinte, no gozo da licença especial respectiva, os militares estaduais que manifestarem, perante a Corporação, o seu interesse em se afastarem, o quanto antes, para a inatividade, assim como aqueles cujo afastamento compulsório seja esperado para o período legal de 4 (quatro) anos reservado pela Lei nº 3.196, de 1978, para o gozo do referido benefício.
02/04/2025, 20:35 LEC11102024 judiciais em curso com esse mesmo escopo, desde que: | - o requerimento ou a ação tenha sido protocolado até a data da publicação desta Lei Complementar; IH - a pretensão não esteja, já ao tempo do protocolo do requerimento administrativo ou da proposição da ação judicial, fulminada por prescrição; e HI - haja comprovação de desistência da ação, por petição protocolada no órgão judiciário competente, se a questão tiver sido judicializada. S 3º As indenizações de que trata o caput deste artigo seguirão ordem cronológica de pagamentos, a ser definida em ato próprio da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 2/01/2025. https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC 11102024 .html?identificador=3100300031003700300038003A004C00 414