Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 1109, de 30 de dezembro de 2024
Nº 1109/2024
CAPÍTULO – | DISPOSIÇÕES GERAIS
02/04/2025, 20:35 LEC11092024 & 1º É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a promoção do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade. $ 2º O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN-ES.
02/04/2025, 20:35 LEC11092024 o ft LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Espírito Santo - POLISAN/ES e sobre o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Espírito Santo - SISAN-ES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO
SEÇÃO DO – Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Espírito Santo - PLANSAN/ES.
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Il - estratégias, ações, metas e fontes orçamentárias a serem implementadas de forma intersetorial para a realização progressiva do direito à alimentação adequada e saudável; HI - mecanismos de monitoramento para avaliar o impacto das políticas e das ações, bem como para definir ajustes necessários para garantir o cumprimento das metas estabelecidas;
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SISAN-ES
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Il - preservação da autonomia alimentar e respeito à dignidade da pessoa humana; HI - participação social na formulação, na execução, no acompanhamento, no monitoramento e no controle das políticas e dos planos de SAN no estado e nos municípios; e
Il - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo e dessas com a sociedade civil;
Ill - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo;
Il - estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil; e HI - promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da SAN do estado.
Il - Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Espírito Santo - CONSEA-ES;
Ill - Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-ES;
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SEÇÃO DO – Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA-ES
Il - sistematizar e encaminhar ao governo relatório contendo as deliberações das conferências estaduais com as principais diretrizes e prioridades da POLISAN/ES, objetivando assegurar sua inclusão no Plano Estratégico do governo estadual; HI - propor ao Poder Executivo as diretrizes e as prioridades da POLISAN/ES e do PLANSAN/ES, considerando as deliberações da conferência estadual de SAN, a serem incorporadas ao Plano Plurianual - PPA e nas respectivas leis orçamentárias;
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Il - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil. $ 1º Os representantes do segmento governamental (titular e suplente) serão indicados pelos titulares das respectivas pastas ou órgãos que integram o Conselho. $ 2º Os representantes dos segmentos da sociedade civil serão definidos conforme disposições descritas em decreto de regulamentação. $ 3º O CONSEA-ES será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, na forma do regulamento, e designado pelo governador do estado. $ 4º A atuação dos conselheiros, titulares e suplentes, no CONSEA-ES, será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada. $ 5º Poderão participar das atividades do CONSEA-ES, em caráter eventual ou permanente, com direito a voz, representantes de órgãos e de entidades públicas e privadas e da sociedade civil organizada.
SEÇÃO II
Da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
instância responsável pela indicação das diretrizes e das prioridades da POLISAN/ES e do PLANSAN/ES ao CONSEA-ES, bem como pela avaliação do SISAN-ES.
https:/Auww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11092024.html?identificador=3100300031003600330031003A004C00 5/8
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SEÇÃO III
Da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-ES
Il - coordenar a execução da POLISAN/ES e do PLANSAN/ES; HI - articular a POLISAN/ES e o PLANSAN/ES com seus congêneres;
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Este texto não substitui o publicado no D.O. de 2/01/2025. https:/Auww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11092024.html?identificador=3100300031003600330031003A004C00 8/8