Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 1108, de 30 de dezembro de 2024
Nº 1108/2024
02/04/2025, 20:34 LEC11082024
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.108, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Reorganiza a estrutura organizacional básica da Agência Estadual de Recursos Hídricos - AGERH e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO – | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
| - Gerência de Planejamento, Projetos, Programas e Ações Estratégicas - GPAE, subordinada hierarquicamente à Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos;
Il - Gerência de Monitoramento Hidrológico e de Qualidade das Águas - GEMQ, subordinada hierarquicamente à Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos;
Ill - Gerência de Modelagem Hidrológica e Eventos Críticos - GMEC, subordinada hierarquicamente à Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos;
Iv - Coordenação de Monitoramento de Qualidade das Águas - coma, subordinada hierarquicamente à Gerência de Monitoramento Hidrológico e de Qualidade das Águas;
https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11082024.html?identificador=3100300031003600330030003A004C00 117
02/04/2025, 20:34 LEC11082024 | - o Gabinete da Presidência - GAB fica transformado em Gabinete do Diretor-Geral, mantendo sua subordinação;
Il - a Assessoria Especial - ESSESP fica transformada em Assessoria Técnica - ASTEC, mantendo sua subordinação;
ll - a Diretoria de Planejamento e Infraestrutura Hídrica - DPI fica transformada em Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos - DRH, mantendo sua subordinação;
Vil - a Coordenação de Hidrologia, Informação e Pesquisa - COHIP fica transformada em Coordenação de Monitoramento Hidrológico - COMOH, subordinada hierarquicamente à Gerência de Monitoramento Hidrológico e de Qualidade das Águas;
Il - nível de assessoramento:
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CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS SETORIAIS
Il - participar da elaboração de editais e instrumentos jurídicos, tais como termos de adesão e termos aditivos, a fim de adequação aos moldes estabelecidos pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE;
Ill - assessorar os dirigentes e demais servidores da autarquia quanto à instrução jurídica necessária posautos dos processos administrativos pertinentes às consultas jurídicas a serem encaminhadas à
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Il - acompanhar projetos e atividades prioritárias e de interesse da autarquia;
Ill - assessorar na formulação de diretrizes e na definição de prioridades;
SEÇÃO – | Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos
Il - planejar, supervisionar, orientar, gerir, coordenar e executar, direta ou indiretamente, as atividade programáticas relativas à gestão dos recursos hídricos, seja em caráter técnico, assim como todas aquelas essenciais para o atendimento dos objetivos da AGERH;
Ill - apoiar a gestão descentralizada e participativa e subsidiar tecnicamente na implantação e na operação de empreendimentos públicos estaduais de reservação e adução de água bruta;
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Il - avaliar e acompanhar a execução do plano de metas anual com referência aos planos, aos programas e aos projetos desenvolvidos pela AGERH;
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Il - elaborar propostas de políticas, normas e diretrizes e a definição de estratégias para a implementação de programas e de projetos em gestão de recursos hídricos;
Ill - elaborar termos de referências e projetos em gestão de recursos hídricos;
Il - coordenar e operar a Sala de Situação de Eventos Hidrometeorológicos Críticos, realizando a previsão e o monitoramento das vazões dos cursos d'águas no estado do Espírito Santo; HI - planejar, implantar e operar as redes hidrométricas, hidrológicas e hidrogeológicas, incluídos os pontos limitrofes com outros estados;
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Il - realizar pesquisa, estudos e projetos para implementação de novos índices de qualidade das águas para o estado do Espírito Santo;
Ill - aperfeiçoar as ferramentas estaduais de monitoramento de qualidade das águas do estado;
Il - atuar na Sala de Situação de Eventos Hidrológicos Críticos;
Ill - operar as redes hidrológicas, incluídos os pontos limítrofes com outros estados, bem como promover a sua integração com outras redes de monitoramento;
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Il - realizar a gestão de pesquisas, processos, projetos e rotinas referentes à implantação, à operacionalização, à proposição de normas e às melhorias na área de gestão operacional dos usos múltiplos, considerando a existência de situações de conflitos por eventos hidrológicos extremos; HI - definir as condições e as regras de operação de reservatórios de acumulação de água em rios de domínio do estado, respeitando as competências da AGERH, visando garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos e mitigar os efeitos de secas e inundações, em consonância com os planos das respectivas bacias hidrográficas;
Il - propor e coordenar, em articulação com os demais setores da AGERH e instituições do estado, ações para a garantia da governança no âmbito dos comitês de bacias hidrográficas, bem como prestar apoio técnico para cumprimento das suas competências legais;
Ill - desenvolver ações de estímulo e de apoio à constituição, à consolidação e ao funcionamento e fortalecimento dos comitês de bacia hidrográfica;
02/04/2025, 20:34 LEC11082024 preservação dos recursos hídricos;
XIl - propor mecanismos para integração do PERH-ES com os planos diretores das bacias hidrográficas e desses com o Plano Nacional de Recursos Hídricos - PNRH;
XVIII - coordenar, controlar e monitorar os projetos e ações pertinentes à gestão dos recursos hídricos e apoio ao SIGERH.
Il - elaborar estudos e pareceres técnicos sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
Ill - executar as ações necessárias à implantação e à operacionalização da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em bacias hidrográficas;
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Il - apoiar ações estratégicas de gestão de conflitos pelo uso da água em condições hidrológicas e de balanço hídrico desfavorável, em articulação com os demais entes do sistemas de gestão de recursos hídricos do estado;
Il - efetuar o controle e a avaliação do atendimento às condicionantes relacionadas às portarias de outorga emitidas sob a competência da área;
Ill - manter o controle de empreendimentos relacionados ao saneamento básico e às obras públicas;
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Il - efetuar o controle e a avaliação do atendimento às condicionantes relacionadas às portarias de outorga emitidas sob a competência da área;
Ill - manter o controle dos usuários e dos empreendimentos relacionados ao uso da água proveniente de captação superficial e em barragem para irrigação;
Iv - manter atualizado o cadastro de banco de dados dos usuários de recursos hídricos para irrigação; e
Il - efetuar o controle e a avaliação do atendimento às condicionantes relacionadas às portarias de outorga emitidas sob a competência da área;
Ill - manter o controle dos usuários e dos empreendimentos relacionados ao uso da água proveniente de captação subterrânea;
Il - efetuar o controle e a avaliação do atendimento às condicionantes relacionadas às portarias de outorga emitidas sob a competência da área;
Ill - manter o controle dos usuários e dos empreendimentos relacionados aos usos múltiplos da água;
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Il - monitorar em regime contínuo as condições hidrometeorológicas e os possíveis impactos socioambientais, com o intuito de elaborar relatórios e análises técnicas, nos casos em que julgar necessário;
XVIII - propor e elaborar estudos de regionalização de vazões e diagnóstico da disponibilidade hídrica superficial para o estado.
SEÇÃO II
Diretoria Administrativa e Financeira
02/04/2025, 20:34 LEC11082024 | - exercer, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Diretor-Geral da AGERH, a coordenação executiva dos processos e das ações de:
Il - responsabilizar-se pela ordenação de despesas de montantes baixos, conforme classificação prevista no regimento interno da Instituição;
Ill - desempenhar outras atividades correlatadas, designadas pelo Diretor-Geral.
Il - coordenar e manter o protocolo geral, arquivo, logística, infraestrutura de tecnologia da informação, almoxarifado, patrimônio, recursos humanos; e
Il - organizar, coordenar e elaborar projetos de modernização da infraestrutura da AGERH;
Ill - coordenar a programação, a organização, o abastecimento e o controle de estoque dos bens de consumo e patrimoniais;
Il - planejar, coordenar e desenvolver a execução das atividades relacionadas aos sistemas orçamentários e financeiros;
ll - orientar as unidades setoriais quanto às normas e às instruções relativas à execução orçamentária e financeira; e
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Il - cumprir, na condição de órgão executor, as normas e as diretrizes emanadas da organização central dos Sistemas Estruturantes de Planejamento e de Orçamento;
Ill - executar as atividades de planejamento e de orçamento dentro de um processo participativo nos diversos níveis da AGERH;
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
"
plurianual de trabalho e suas revisões, bem como, anualmente, a previsão orçamentária para a
entidade.
(...)." (NR)
"
(..)
= (...)
(.)
"
(..)
11 - o Diretor-Geral da AGERH, membro nato;
https:/Auww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11082024.html?identificador=3100300031003600330030003A004C00 14/17
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Hi - o Diretor Setorial de Gestão de Recursos Hídricos;
(.)
(...)." (NR)
“
e 1 (um) Diretor Setorial de Gestão de Recursos Hídricos, 1 (um) Diretor Setorial Administrativo
e Financeiro." (NR)
“
(...)." (NR)
Il - elaborar e propor normas de procedimento em relação aos temas de suas áreas de competência;
Il - promover o desenvolvimento profissional de sua equipe, por meio de treinamentos e de capacitações, propiciando uma integração das atividades, a eficácia e eficiência nas tarefas;
JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 2/01/2025. https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11082024.html?identificador=3100300031003600330030003A004C00 15/17
02/04/2025, 20:34 LEC11082024 ANEXO |, a que se refere o art. 30 desta Lei Complementar Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas para transformação Nomenclatura Valor Valor Total Unitário (R$) (R$) Gerente de Administração e ARH - 1 4.219,07 4.219,07 Recursos Humanos 03 Gerente de Gestão de ARH - 1 4.219,07 4.219,07 Infraestrutura Hídrica 03 Gerente de Planejamento, ARH - 1 4.219,07 4.219,07 Orçamento e Finanças 03 Gerente de Planejamento, ARH - 1 4.219,07 4.219,07 Pesquisa e Apoio ao SIGERH 03 Gerente de Regulação e ARH - 1 4.219,07 4.219,07 Gestão 03 Coordenador de Barragem e FG-01 1 773,84 773,84 Fiscalização Coordenador de Apoio ao FG-01 1 773,84 773,84 SIGERH Coordenador de Hidrologia, FG-01 1 773,84 773,84 Informação e Pesquisa Coordenador de Projetos e FG-01 1 773,84 773,84 Programas Coordenador de Usos Múltiplos FG-01 773,84 773,84 Coordenador de Usos na FG-01 1 773,84 773,84 Irrigação TOTAL GERAL O E Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas transformados Nomenclatura Valor Valor Total Unitário (R$) (R$) Assessor Especial AR 4.178,89 25.073,34 04 Assessor Especial | 5.803,98 23.215,92 02 Assessor Especial Nível Il QCE-05 3.456,46 17.282,30 Coordenador Setorial FG- 10 2.246,68 22.466,80 CARH 03 Coordenador de Projetos 1.968,80 1.968,80 FG-IIl TOTAL GERAL Dos [o | Ema ANEXO II, a que se refere o art. 32 desta Lei Complementar Quadro de cargos comissionados da AGERH Valor Unitário] Quantidade Agente de Serviço II QCE-07 1.774,85 https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11082024.html?identificador=3100300031003600330030003A004C00 16/17
02/04/2025, 20:34 LEC11082024 Assessor Especial ARH - 04 4.178,89 Assessor Especial | ARH - 02 5.803,98 Assessor Especial Nível II QCE-05 3.456,46 ARH - 04 4.178,89 Diretor-Geral DAF-02 16.160,85 Diretor Setorial DAF-03 13.736,74 ARH-05 421907 [8 TOTAL GERAL os Quadro de funções gratificadas da AGERH ValorUnitário]) Quantidade Agente de Contratação FG-AG 3.370,02 Coordenador Setorial FG-CARH 2.246,68 Coordenador de Projetos COD-FG-Ill 1.968,80 TOTAL GERAL Dos ANEXO III, a que se refere o art. 33 desta Lei Complementar |; Uma imagem com texto, diagrama, Paralelo, Esquema Os conteúdos gerados por IA poderão estar incorretos. https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11082024.html?identificador=3100300031003600330030003A004C00 177