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Espírito Santo

Lei Estadual do Espírito Santo nº 1108, de 30 de dezembro de 2024

Nº 1108/2024

02/04/2025, 20:34 LEC11082024

*

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.108, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Reorganiza a estrutura organizacional básica da Agência Estadual de Recursos Hídricos - AGERH e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO – | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Esta Lei Complementar dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional básica da Agência Estadual de Recursos Hídricos - AGERH, entidade integrante da administração pública estadual indireta, autarquia vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, criada por meio da Lei nº 10.143, de 13 de dezembro de 2013.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.
Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional básica da AGERH as seguintes unidades administrativas:

| - Gerência de Planejamento, Projetos, Programas e Ações Estratégicas - GPAE, subordinada hierarquicamente à Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos;

Il - Gerência de Monitoramento Hidrológico e de Qualidade das Águas - GEMQ, subordinada hierarquicamente à Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos;

Ill - Gerência de Modelagem Hidrológica e Eventos Críticos - GMEC, subordinada hierarquicamente à Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos;

Iv - Coordenação de Monitoramento de Qualidade das Águas - coma, subordinada hierarquicamente à Gerência de Monitoramento Hidrológico e de Qualidade das Águas;

VCoordenação de Saneamento Básico e Obras Públicas - COSAP, subordinada hierarquicamente à Gerência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos - GERE;
VICoordenação de Usos de Águas Subterrâneas - COSUB, subordinada hierarquicamente à GERE;
VIICoordenação de Administração e Logística - COADL, subordinada hierarquicamente à Gerência de Administração e Recursos Humanos;
VIIICoordenação Financeira e Contábil - COFIC, subordinada hierarquicamente à Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças; e
IXUnidade Executora de Controle Interno - UECI, subordinada hierarquicamente ao Diretor-Geral.
Art. 3.
Fica modificada a estrutura organizacional básica da AGERH em relação às seguintes unidades administrativas:

https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11082024.html?identificador=3100300031003600330030003A004C00 117

02/04/2025, 20:34 LEC11082024 | - o Gabinete da Presidência - GAB fica transformado em Gabinete do Diretor-Geral, mantendo sua subordinação;

Il - a Assessoria Especial - ESSESP fica transformada em Assessoria Técnica - ASTEC, mantendo sua subordinação;

ll - a Diretoria de Planejamento e Infraestrutura Hídrica - DPI fica transformada em Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos - DRH, mantendo sua subordinação;

IVa Gerência de Planejamento, Pesquisa e Apoio ao SIGERH - GPPA fica transformada em Gerência de Mecanismos Econômicos e Apoio ao SIGERH - GMEA, subordinada hierarquicamente à Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos;
Va Gerência de Gestão e Infraestrutura Hídrica - GGIH fica transformada em Gerência de Fiscalização - GEFI, subordinada hierarquicamente à Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos;
VIa Gerência de Regulação e Gestão - GERE fica transformada em Gerência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos - GERE, subordinada hierarquicamente à Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos;

Vil - a Coordenação de Hidrologia, Informação e Pesquisa - COHIP fica transformada em Coordenação de Monitoramento Hidrológico - COMOH, subordinada hierarquicamente à Gerência de Monitoramento Hidrológico e de Qualidade das Águas;

VIIIa Coordenação de Apoio ao SIGERH - COAPS fica transformada em Coordenação de Mecanismos Econômicos e Apoio ao SIGERH - COEPS, subordinada hierarquicamente à Gerência de Mecanismos Econômicos e Apoio ao SIGERH; e
IXa Coordenação de Programas e Projetos - COPPR fica subordinada hierarquicamente à Gerência de Planejamento, Projetos, Programas e Ações Estratégicas.
Art. 4.
A estrutura organizacional básica da AGERH é a seguinte: | - nível de direção superior:
a)a posição do Diretor-Geral da AGERH;
b)Conselho de Administração;
c)Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos; e
d)Diretoria Administrativa e Financeira;

Il - nível de assessoramento:

a)Gabinete do Diretor-Geral;
b)Assessoria Jurídica;
c)Assessoria Técnica; e
d)Unidade Executora de Controle Interno; HI - nível de gerência:
a)Gerência de Planejamento, Projetos, Programas e Ações Estratégicas;
b)Gerência de Fiscalização;
c)Gerência de Monitoramento Hidrológico e de Qualidade das Águas;
d)Gerência de Mecanismos Econômicos e Apoio ao SIGERH; https:/Auww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11082024.html?identificador=3100300031003600330030003A004C00 217

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e)Gerência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos - GERE;
f)Gerência de Modelagem Hidrológica e Eventos Críticos;
9)Gerência de Administração e Recursos Humanos; e
h)Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças;
IVnível de execução programática:
a)Coordenação de Projetos e Programas;
b)Coordenação de Monitoramento de Qualidade das Águas;
c)Coordenação de Monitoramento Hidrológico;
d)Coordenação de Mecanismos Econômicos e Apoio ao SIGERH;
e)Coordenação de Saneamento Básico e Obras Públicas;
f)Coordenação de Usos na Irrigação;
9)Coordenação de Usos de Águas Subterrâneas;
h)Coordenação de Usos Múltiplos;
i)Coordenação de Administração e Logística; e
j)Coordenação Financeira e Contábil.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS SETORIAIS

Art. 5.
Compete à Assessoria Jurídica - ASSJUR, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação: | - assessorar os dirigentes nas decisões administrativas a serem tomadas, quando necessário;

Il - participar da elaboração de editais e instrumentos jurídicos, tais como termos de adesão e termos aditivos, a fim de adequação aos moldes estabelecidos pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE;

Ill - assessorar os dirigentes e demais servidores da autarquia quanto à instrução jurídica necessária posautos dos processos administrativos pertinentes às consultas jurídicas a serem encaminhadas à

IVelaborar relatórios jurídicos instrutórios e preparatórios à análise jurídica da Procuradoria de Consultoria Administrativa - PCA-PGE;
Vassessorar os dirigentes e demais servidores da autarquia no que tange à melhor compreensão dos posicionamentos jurídicos firmados no âmbito da PGE, por meio de despachos nos respectivos processos;
VIassessorar na análise de recursos administrativos, quando necessário;
VIIassessorar na formalização de parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas, quando necessário;
VIIIprestar informações à PGE indispensáveis à defesa do estado, em virtude de ação ajuizada no âmbito do Poder Judiciário. https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11082024.html?identificador=3100300031003600330030003A004C00 317

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Art. 6.
Compete à Assessoria Técnica - ASTEC, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação: | - prestar assessoramento técnico e administrativo à Diretoria-Geral e demais unidades da AGERH, sob a forma de estudos, de pesquisas, de pareceres técnicos, de exposição de motivos, dentre outros;

Il - acompanhar projetos e atividades prioritárias e de interesse da autarquia;

Ill - assessorar na formulação de diretrizes e na definição de prioridades;

IVsubsidiar o dirigente máximo da entidade de informações e dados estatísticos, quando solicitado, necessários para a tomada de decisão;
Vpropor melhorias nos procedimentos e ações administrativas, considerando as diretrizes estabelecidas pela autarquia;
VIacompanhar projetos, programas e assuntos de interesse da autarquia; e
VIIprestar suporte técnico nos projetos e nos expedientes da AGERH, quando instado para esse fim.

SEÇÃO – | Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos

Art. 7.
Compete à DRH, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação: | - prestar suporte técnico ao Diretor-Geral;

Il - planejar, supervisionar, orientar, gerir, coordenar e executar, direta ou indiretamente, as atividade programáticas relativas à gestão dos recursos hídricos, seja em caráter técnico, assim como todas aquelas essenciais para o atendimento dos objetivos da AGERH;

Ill - apoiar a gestão descentralizada e participativa e subsidiar tecnicamente na implantação e na operação de empreendimentos públicos estaduais de reservação e adução de água bruta;

IVplanejar mecanismos para a implantação e o gerenciamento das obras de infraestrutura hídrica pública no estado do Espírito Santo;
Vregular o uso dos recursos hídricos, conforme classificação prevista no regimento interno da Instituição;
VIcoordenar a elaboração do planejamento de bacias hidrográficas, fornecendo diretrizes técnicas e avaliando a condução dos trabalhos;
VIIresponsabilizar-se pela ordenação de despesas de montantes baixos, conforme classificação prevista no regimento interno da Instituição;
VIIIimplementar, organizar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos - SIGERH;
IXsupervisionar a implementação e a atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos e a elaboração dos planos de bacias hidrográficas;
Xacompanhar a evolução dos indicadores de execução e desempenho dos planos de recursos hídricos e enquadramento de corpos de água, com vista ao cumprimento das metas estabelecidas;
XIelaborar e manter atualizado o diagnóstico e o prognóstico de oferta e demanda de recursos hídricos no estado, com foco nos aspectos de quantidade e de qualidade; https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11082024.html?identificador=3100300031003600330030003A004C00 47

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XIIcoordenar a implementação de atividades relativas ao geoprocessamento, à hidrologia e à gestão da informação espacial dos dados gerados pela AGERH;
XIIIexecutar ações de controle e regulação dos recursos hídricos;
XIVestabelecer medidas administrativas e técnicas para a promoção do uso racional dos recursos hídricos;
XVprestar apoio, elaborar e manifestar sobre propostas de atos normativos, instruções de serviços, termos de referência e outros documentos técnicos relacionados à gestão do uso dos recursos hídricos;
XVIexpedir portarias de outorga de uso dos recursos hídricos e autos de infrações de descumprimento à Política Estadual de Recursos Hídricos e de Segurança de Barragens; e
XVIIoutras ações referentes ao planejamento, à gestão do uso dos recursos hídricos, à implantação, à operação e à regulação das obras de infraestrutura, legalmente previstas nas competências da AGERH, e designadas no regulamento.
Art. 8.
Compete à GPAE, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação: | - coordenar e avaliar pesquisas, estudos e projetos na área de recursos hídricos;

Il - avaliar e acompanhar a execução do plano de metas anual com referência aos planos, aos programas e aos projetos desenvolvidos pela AGERH;

IIIapreciar e validar os termos de referências e os projetos em gestão de recursos hídricos;
IVelaborar e consolidar relatórios e indicadores de desempenho de projetos e de programas executados pela AGERH;
Vapoiar tecnicamente os demais setores da AGERH na elaboração de projetos de interesse da Instituição;
VIpromover intercâmbio técnico com organizações similares, públicas e privadas, nacionais e internacionais;
VIIorganizar, regulamentar e manter o registro do acervo técnico dos projetos e programas;
VIIIelaborar e consolidar relatórios e indicadores de desempenho, bem como coordenar e monitorar a implementação de ações relacionadas aos objetivos e às metas dos programas, dos planos e dos projetos da AGERH;
IXplanejar, elaborar e executar os projetos estratégicos da AGERH aprovados pelo Conselho de Administração;
Xintegrar o planejamento e a gestão de políticas públicas, por meio da elaboração e da adoção de um conjunto de normas, diretrizes, processos e instrumentos;
XIprestar apoio técnico e estratégico aos órgãos setoriais da AGERH, da administração pública estadual, e aos órgãos executores e coordenadores no âmbito dos programas, dos planos e dos projetos acompanhados pela gerência, quando necessário;
XIIdesenvolver, integrar e articular as ações da AGERH com outros órgãos de todas as esferas governamentais e com outras organizações públicas e privadas, no âmbito dos programas, dos planos e dos projetos acompanhados pela gerência, quando necessário;
XIIIfazer tramitar no Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH e na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA as documentações referentes à Certificação dos programas e dos projetos, quando necessário;
XIVcompor a Câmara Técnica do CERH; e https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11082024.html?identificador=3100300031003600330030003A004C00 517

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XVrealizar a gestão de processos e acompanhamento de termos de cooperação, contratos, convênios e outros instrumentos.
Art. 9.
Compete à COPPR, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação: | - coordenar pesquisas, estudos, programas e projetos;

Il - elaborar propostas de políticas, normas e diretrizes e a definição de estratégias para a implementação de programas e de projetos em gestão de recursos hídricos;

Ill - elaborar termos de referências e projetos em gestão de recursos hídricos;

IVrealizar a análise de viabilidade de execução de projetos e de programas de interesse da AGERH;
Vacompanhar a execução dos projetos e dos programas da AGERH, emitindo relatórios ou outros documentos técnicos sobre a situação do projeto ou do programa;
VIcoordenar e monitorar a implementação de ações relacionadas aos objetivos e às metas dos programas, dos planos e dos projetos da AGERH, por meio de indicadores de resultados e disseminação de boas práticas;
VIIapoiar tecnicamente os demais setores da AGERH na elaboração de projetos de interesse da Instituição;
VIIIprestar apoio técnico e estratégico aos setores da AGERH com relação aos programas, aos planos e aos projetos sob sua governança de interesse da AGERH, quando necessário.
Art. 10.
, Compete à GEMQ, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação: | - realizar a gestão da pesquisa, processos, projetos e rotinas referentes à concepção, ao desenvolvimento, à implantação e à manutenção preventiva e corretiva da rede hidrológica de monitoramento quali-quantitativo;

Il - coordenar e operar a Sala de Situação de Eventos Hidrometeorológicos Críticos, realizando a previsão e o monitoramento das vazões dos cursos d'águas no estado do Espírito Santo; HI - planejar, implantar e operar as redes hidrométricas, hidrológicas e hidrogeológicas, incluídos os pontos limitrofes com outros estados;

IVapoiar a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil mediante o fornecimento de informações hidrológicas;
Vpropor metodologia com o intuito de aplicação das regras de definição de áreas de restrição e controle do uso das águas;
VIpadronizar e aperfeiçoar os procedimentos da operação das redes hidrológicas e hidrogeológicas do estado do Espírito Santo;
VIImanter e atualizar o banco de dados com informações hidrológicas e hidrogeológicas, bem como promover a análise, o tratamento, o processamento e a difusão dos dados;
VIIIpropor em articulação com outros setores da AGERH o estabelecimento de situação crítica de escassez hídrica e estado de restrição de uso de recursos hídricos superficiais nas porções hidrográficas do estado, articulando-se com a ANA, quando se tratar de bacias hidrográficas compartilhadas;
IXpromover e participar de estudos técnicos e de projetos que visem ao aprimoramento do programa de monitoramento e da operação das redes de quantidade e qualidade das águas do estado; https:/Auww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11082024.html?identificador=3100300031003600330030003A004C00 6/17

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Xcoordenar o monitoramento de qualidade das águas do estado, bem como promover a análise, o tratamento, o processamento e a difusão dos dados;
XIprover e coordenar a integração das redes de qualidade das águas existentes no estado;
XIIapoiar a GERE nos processos de alocação de água e definição de marcos regulatórios de uso da água em sistemas hídricos, envolvendo condições de entrega na transição de domínio de corpos hídricos;
XIIIpropor metodologia para o monitoramento quali-quantitativo das águas subterrâneas do estado, com o intuito de aplicação das regras de definição de áreas de restrição e controle do uso das águas subterrâneas; e
XIVapoiar tecnicamente o atendimento de episódios críticos de desastres ou acidentes ambientais que alterem a qualidade das águas superficiais no estado, em articulação com os órgãos e entidades do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SISEMA.
Art. 11.
Compete à COMQ, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação: | - realizar o monitoramento de qualidade das águas de domínio estadual e prover a sua divulgação dos dados;

Il - realizar pesquisa, estudos e projetos para implementação de novos índices de qualidade das águas para o estado do Espírito Santo;

Ill - aperfeiçoar as ferramentas estaduais de monitoramento de qualidade das águas do estado;

IVmanter e gerenciar o banco de dados do programa de águas interiores, com informações de qualidade das águas, bem como promover a análise, o tratamento, o processamento e a difusão dos dados por meio de boletins de qualidade das águas do estado do Espírito Santo;
Vpadronizar os critérios e os métodos de monitoramento de qualidade das águas no estado; e
VIprover e apoiar tecnicamente o SIGERH no que se refere aos dados e às informações sobre o monitoramento de qualidade das águas das bacias hidrográficas, quando couber.
Art. 12.
Compete à COMOH, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação: | - coordenar e realizar o monitoramento da quantidade das águas superficiais do estado do Espirito Santo;

Il - atuar na Sala de Situação de Eventos Hidrológicos Críticos;

Ill - operar as redes hidrológicas, incluídos os pontos limítrofes com outros estados, bem como promover a sua integração com outras redes de monitoramento;

IVapoiar tecnicamente o SIGERH no que se refere aos dados e às informações sobre o monitoramento da quantidade das águas superficiais e das águas subterrâneas do estado;
Vdisponibilizar avisos e alertas que possibilitem a prevenção dos eventos hidrológicos adversos;
VIpropor ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de eventos hidrológicos críticos, em articulação com o órgão estadual de defesa civil;
VIIparticipar de projetos e estudos que visem ao desenvolvimento de tecnologias voltadas ao monitoramento hidrogeológico e hidrológico e à gestão de eventos críticos;
VIIIpadronizar e aperfeiçoar os procedimentos da operação das redes hidrológicas do estado;
IXmanter e atualizar o banco de dados com informações hidrológicas, bem como promover a análise, o tratamento, o processamento e a difusão dos dados; e https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11082024.html?identificador=3100300031003600330030003A004C00 77

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Xrealizar as rotinas pertinentes ao monitoramento hidrológico no estado.
Art. 13.
Compete à GEFI, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação: | -planejar, gerir, implantar e executar ações das atividades relacionadas ao monitoramento, à fiscalização e ao controle de atividades outorgadas pelos demais setores da AGERH;

Il - realizar a gestão de pesquisas, processos, projetos e rotinas referentes à implantação, à operacionalização, à proposição de normas e às melhorias na área de gestão operacional dos usos múltiplos, considerando a existência de situações de conflitos por eventos hidrológicos extremos; HI - definir as condições e as regras de operação de reservatórios de acumulação de água em rios de domínio do estado, respeitando as competências da AGERH, visando garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos e mitigar os efeitos de secas e inundações, em consonância com os planos das respectivas bacias hidrográficas;

IVpropor e coordenar ações estratégicas de gestão de conflitos pelo uso da água em condições hidrológicas e de balanço hídrico desfavorável, em articulação com a gestão da regulação do uso da água e demais entes do sistemas de gestão de recursos hídricos do estado;
Vrealizar a fiscalização do uso dos recursos hídricos e de segurança de barragens de armazenamento de água mediante o acompanhamento, o controle, a apuração de irregularidades e de infrações e a eventual determinação de retificação das atividades, obras e serviços pelos agentes usuários de recursos hídricos de domínio do estado;
VIatuar em articulação com os órgãos e entidade do SISEMA em episódios críticos de desastres ou acidentes ambientais que alterem a qualidade das águas superficiais no estado;
VIIatender às denúncias de uso irregular de água e de segurança de barragens;
VIIIrealizar a gestão de processos e acompanhamento de termos de cooperação, contratos, convênios e outros instrumentos;
IXgerir as pesquisas, os processos, os projetos e as rotinas referentes à fiscalização do uso dos recursos hídricos e segurança de barragens; e
Xemitir e assinar documentos pertinentes às penalidades aplicadas em decorrência da desconformidade de cumprimento à Política Estadual de Recursos Hídricos e de Segurança de Barragens - PEGSB.
Art. 14.
Compete à GMEA, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação: | - formular e propor a implementação de estratégias e mecanismos de fortalecimento institucional dos órgãos que compõem o SIGERH;

Il - propor e coordenar, em articulação com os demais setores da AGERH e instituições do estado, ações para a garantia da governança no âmbito dos comitês de bacias hidrográficas, bem como prestar apoio técnico para cumprimento das suas competências legais;

Ill - desenvolver ações de estímulo e de apoio à constituição, à consolidação e ao funcionamento e fortalecimento dos comitês de bacia hidrográfica;

IVapoiar os comitês de bacias hidrográficas na implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos, em articulação com os demais setores da AGERH;
Velaborar e promover ações e atividades de capacitação e formação continuada, no âmbito do SIGERH, visando ao fortalecimento da gestão participativa de recursos hídricos;
VIpromover a articulação institucional para implementação do processo de descentralização e repartição de competência entre os dois níveis de governo (estadual e municipal), visando à https:/Ayww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11082024.html?identificador=3100300031003600330030003A004C00 87

02/04/2025, 20:34 LEC11082024 preservação dos recursos hídricos;

VIIcoordenar, monitorar e acompanhar a implementação dos Planos de Bacia Hidrográficas do Estado do Espírito Santo - PERH-ES;
VIIIpromover a gestão de pesquisas, processos, desenvolvimento e implantação de modelos de fomento à gestão participativa em comitês de bacia hidrográfica;
IXpromover a implantação de instrumentos econômicos para usuários dos recursos hídricos e outras instituições de natureza pública ou privada;
Xrealizar ações de implantação e a operacionalização da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em bacias hidrográficas;
XIacompanhar o PERH-ES e suas atualizações, contribuindo para o seu aperfeiçoamento, especialmente no que diz respeito às abordagens metodológicas, aos diagnósticos, aos prognósticos e às formulações de programas a ele pertinentes;

XIl - propor mecanismos para integração do PERH-ES com os planos diretores das bacias hidrográficas e desses com o Plano Nacional de Recursos Hídricos - PNRH;

XIIIpropor e implantar indicadores de execução e desempenho do PERH-ES e dos de bacias hidrográficas, bem como avaliar anualmente a sua implementação e divulgar os resultados;
XIVapoiar tecnicamente os comitês de bacia hidrográfica na elaboração, na atualização, na aprovação e na implementação dos planos de recursos hídricos e das propostas de enquadramento dos corpos de água em classes;
XVarticular com comitês e órgãos públicos a implementação dos planos de recursos hídricos e a efetivação do enquadramento dos corpos de água em classes, inclusive com os municípios, em face dos planos diretores municipais e demais instrumentos de planejamento de gestão municipal;
XVIdesenvolver atividades informativas e educativas, visando à divulgação do conhecimento e à compreensão pela sociedade dos problemas ambientais, principalmente quanto ao uso racional e sustentável dos recursos hídricos;
XVIIrealizar a gestão de processos e acompanhamento de termos de cooperação, contratos, convênios e outros instrumentos; e

XVIII - coordenar, controlar e monitorar os projetos e ações pertinentes à gestão dos recursos hídricos e apoio ao SIGERH.

Art. 15.
Compete à COEPS, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação: | - apoiar tecnicamente os comitês de bacia hidrográfica no estabelecimento de critérios, de mecanismos e de valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos;

Il - elaborar estudos e pareceres técnicos sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

Ill - executar as ações necessárias à implantação e à operacionalização da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em bacias hidrográficas;

IVpromover a implantação de instrumentos econômicos para usuários dos recursos hídricos e para outras instituições de natureza pública ou privada;
Vcalcular e atestar os valores anuais da cobrança pelo uso de recursos hídricos, com base nos critérios, nas normas e nos valores definidos para as bacias hidrográficas do estado;
VIrevisar os valores de cobrança quando demandado pelo usuário de recursos hídricos ou quando identificadas quaisquer incorreções nos cálculos realizados; https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11082024.html?identificador=3100300031003600330030003A004C00 917

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VIIapoiar os Comitês de Bacia Hidrográfica, principalmente aqueles que mais precisarem, na execução de serviços de secretaria executiva;
VIIIapoiar estratégias e mecanismos de fortalecimento institucional dos órgãos que compõem o SIGERH;
IXdesenvolver ações de estímulo e de apoio à constituição, à consolidação e ao funcionamento e fortalecimento dos Comitês de Bacia Hidrográfica; e
Xrealizar em articulação com outros setores da AGERH e com a ANA, atividades informativas e educativas, visando à capacitação dos usuários para a utilização do SIGERH.
Art. 16.
Compete à GERE, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação: | - realizar a gestão de pesquisas, processos, projetos e rotinas referentes à implantação, à operacionalização, à proposição de normas e às melhorias nas áreas de cadastramento integrado de usuários de recursos hídricos;

Il - apoiar ações estratégicas de gestão de conflitos pelo uso da água em condições hidrológicas e de balanço hídrico desfavorável, em articulação com os demais entes do sistemas de gestão de recursos hídricos do estado;

IIIefetuar análise de outorga do direito de uso;
IVefetuar análise de racionalidade dos usos e regulação dos usos de águas subterrâneas;
Vrealizar ações de desenvolvimento, de treinamento e de capacitação na área de regulação dos usos em recursos hídricos para usuários dos recursos hídricos e outras instituições de natureza pública ou privada;
VIapoiar a Gerência de Monitoramento, Hidrológico e de Qualidade das Águas na promoção de ações destinadas à declaração de cenários de situação de escassez hídrica e estado de restrição de uso de recursos hídricos para assegurar usos prioritários da água e o cumprimento de outorgas;
VIIdesenvolver, em articulação com os demais setores da AGERH, estudos e propostas técnicas de alocação de água para o estabelecimento de marcos regulatórios;
VIIIpromover ações de gestão integrada de usos de águas subterrâneas e superficiais;
IXpropor critérios de uso racional de água aplicáveis à concessão da outorga de direito de uso de recursos hídricos e atualizá-los conforme aprimoramento tecnológico;
Xacompanhar e realizar a avaliação técnica do atendimento às condicionantes relacionadas à outorga de direito de uso de recursos hídricos; e
XIemitir, assinar, documentos pertinentes às penalidades aplicadas em decorrência da desconformidade de cumprimento das condicionantes de outorgas.
Art. 17.
Compete à COSAP, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação: | - realizar análise e emitir parecer técnico para os requerimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos de saneamento básico e obras públicas;

Il - efetuar o controle e a avaliação do atendimento às condicionantes relacionadas às portarias de outorga emitidas sob a competência da área;

Ill - manter o controle de empreendimentos relacionados ao saneamento básico e às obras públicas;

IVmanter atualizado o cadastro de banco de dados de carga poluidora e efluentes; e https:/Auww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11082024.html?identificador=3100300031003600330030003A004C00 10/17

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Vpromover ações integradas com os usos da água superficial para irrigação, águas subterrâneas e usos múltiplos.
Art. 18.
Compete à COUIR, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação: | - realizar análise e emitir parecer técnico para os requerimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos que fazem a captação de água superficial e em barramento para irrigação;

Il - efetuar o controle e a avaliação do atendimento às condicionantes relacionadas às portarias de outorga emitidas sob a competência da área;

Ill - manter o controle dos usuários e dos empreendimentos relacionados ao uso da água proveniente de captação superficial e em barragem para irrigação;

Iv - manter atualizado o cadastro de banco de dados dos usuários de recursos hídricos para irrigação; e

Vpromover ações integradas com os usos de águas subterrâneas e usos múltiplos.
Art. 19.
Compete à COSUB, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação: | - realizar análise e emitir parecer técnico para os requerimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos que fazem a captação de águas subterrâneas para usos múltiplos;

Il - efetuar o controle e a avaliação do atendimento às condicionantes relacionadas às portarias de outorga emitidas sob a competência da área;

Ill - manter o controle dos usuários e dos empreendimentos relacionados ao uso da água proveniente de captação subterrânea;

IVmanter atualizado o cadastro de banco de dados dos usuários de recursos hídricos de captações subterrâneas; e
Vpromover ações integradas com os usos da água superficial para irrigação e usos múltiplos.
Art. 20.
Compete à Coordenação de Usos Múltiplos - COUMU, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação: | - realizar análise e emitir parecer técnico para os requerimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos para usuários e empreendimentos que fazem usos múltiplos, captação e lançamento de efluentes;

Il - efetuar o controle e a avaliação do atendimento às condicionantes relacionadas às portarias de outorga emitidas sob a competência da área;

Ill - manter o controle dos usuários e dos empreendimentos relacionados aos usos múltiplos da água;

IVmanter atualizado o cadastro de banco de dados dos usuários de recursos hídricos para usos múltiplos; e
Vpromover ações integradas com os usos de águas subterrâneas e superficiais.
Art. 21.
Compete à GMEC, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação: | - coordenar, promover e participar de projetos e estudos que visem ao desenvolvimento de novas tecnologias voltadas ao monitoramento hidrológico e hidrogeológico e para a gestão de eventos críticos; https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11082024.html?identificador=3100300031003600330030003A004C00 1117

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Il - monitorar em regime contínuo as condições hidrometeorológicas e os possíveis impactos socioambientais, com o intuito de elaborar relatórios e análises técnicas, nos casos em que julgar necessário;

IIIemitir alertas de desastres naturais com o maior detalhamento espacial e temporal possível, que possibilitem a prevenção dos eventos hidrometeorológicos adversos, mediante divulgação das informações geradas pelo modelagem dos dados de monitorados;
IVprestar apoio à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil mediante o fornecimento de informações sobre modelagens hidrometeorológicas e climáticas, com a função de mitigar os impactos negativos dos fenômenos naturais;
Vdesenvolver ou aplicar modelos hidrológicos de chuva-vazão para a realização de simulações, para contribuir com a sistemática de monitoramento hidrológico e para apoiar os sistemas de alerta a secas e inundações;
VIpropor metas e indicadores relacionados à modelagem dos sistemas hidrometeorológicos, sistemas de análise de dados e da informatização avançada, garantindo a operação contínua, ininterrupta e a qualidade dos serviços de monitoramento e alerta aos eventos críticos;
VIIformular e propor novos sistemas de informação e de Suporte no campo de recursos hídricos, objetivando o mapeamento das atividades hidrológicas e hidráulicas de escoamento de reservatórios;
VIIIdesenvolver a concepção de modelos hidrológicos e hidrodinâmicos digitais específicos para usuários dos recursos hídricos e outras instituições de natureza pública ou privada;
IXpromover a articulação entre os órgãos e entidades do poder público para a gestão de eventos hidrológicos críticos;
Xavaliar a viabilidade hidrológica para a contratação de projetos públicos e privados de implantação, alteração, incorporação ou ampliação de obras de infraestrutura hídrica;
XIacompanhar, monitorar e propor os aspectos de segurança e de fiscalização de obras de infraestrutura e de reservação de água bruta e dos usos múltiplos dos recursos hídricos;
XIIelaborar estudos relacionados à segurança de barragens visando ao aprimoramento da atividade regulatória no âmbito da AGERH;
XIIIinventariar os reservatórios de acumulação destinados à reservação de água, bem como levantar informações sobre as ações de segurança hídrica e sua operacionalização;
XIVrealizar avaliação permanente sobre a oferta hídrica e o armazenamento dos reservatórios, visando à adoção de procedimentos de gestão de controle de cheias e secas;
XVrealizar estudos hidrológicos, em articulação com a Gerência de Modelagem Hidrológica e de Qualidade dos Recursos Hídricos e a GERE, com vistas ao aumento da disponibilidade hídrica nas bacias hidrográficas;
XVIelaborar o planejamento de infraestrutura hídrica com vistas à segurança hídrica no estado;
XVIIpropor normas e melhorias na área de gestão operacional dos usos múltiplos da água, considerando a existência de situações de conflitos por eventos hidrológicos extremos; e

XVIII - propor e elaborar estudos de regionalização de vazões e diagnóstico da disponibilidade hídrica superficial para o estado.

SEÇÃO II

Diretoria Administrativa e Financeira

Art. 22.
Compete à Diretoria Administrativa e Financeira - DAF, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação: https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11082024.html?identificador=3100300031003600330030003A004C00 1217

02/04/2025, 20:34 LEC11082024 | - exercer, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Diretor-Geral da AGERH, a coordenação executiva dos processos e das ações de:

a)administração geral das unidades administrativas;
b)planejamento orçamentário;
c)execução financeira;
d)apoio e suporte logístico e patrimonial;
e)gestão de pessoal;

Il - responsabilizar-se pela ordenação de despesas de montantes baixos, conforme classificação prevista no regimento interno da Instituição;

Ill - desempenhar outras atividades correlatadas, designadas pelo Diretor-Geral.

Art. 23.
Compete à Gerência de Administração e Recursos Humanos - GARH, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação: | - realizar a gestão dos processos, de projetos e de rotinas referentes ao provimento de apoio administrativo;

Il - coordenar e manter o protocolo geral, arquivo, logística, infraestrutura de tecnologia da informação, almoxarifado, patrimônio, recursos humanos; e

IIIrealizar as aquisições de bens e serviços, formalização de contratos, convênios e parcerias da AGERH.
Art. 24.
Compete à Coordenação de Administração e Logística - COADL, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação: | - prestar suporte aos setores demandantes na elaboração dos termos de referência para aquisição de bens e serviços;

Il - organizar, coordenar e elaborar projetos de modernização da infraestrutura da AGERH;

Ill - coordenar a programação, a organização, o abastecimento e o controle de estoque dos bens de consumo e patrimoniais;

IVsupervisionar o atendimento das obrigações junto aos órgãos de controle; e
Vrealizar análises e procedimentos técnicos e administrativos para a formalização, a celebração e a gestão de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres e seus aditamentos.
Art. 25.
Compete à Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças - GPOF, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação: | - realizar a gestão dos processos, projetos e rotinas referentes à elaboração, à execução e ao acompanhamento do orçamento e dos procedimentos financeiros e contábeis;

Il - planejar, coordenar e desenvolver a execução das atividades relacionadas aos sistemas orçamentários e financeiros;

ll - orientar as unidades setoriais quanto às normas e às instruções relativas à execução orçamentária e financeira; e

IVsupervisionar o processo de elaboração da proposta orçamentária anual da AGERH e das alterações orçamentárias no orçamento vigente, em articulação com as unidades administrativas da autarquia. https:/Auww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11082024.html?identificador=3100300031003600330030003A004C00 13/17

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Art. 26.
Compete à Coordenação Financeira e Contábil - COFIC, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área de atuação: | - desenvolver as atividades relativas à elaboração e à atualização dos instrumentos de planejamento da autarquia;

Il - cumprir, na condição de órgão executor, as normas e as diretrizes emanadas da organização central dos Sistemas Estruturantes de Planejamento e de Orçamento;

Ill - executar as atividades de planejamento e de orçamento dentro de um processo participativo nos diversos níveis da AGERH;

IVelaborar e acompanhar programas e projetos específicos da AGERH, em estreita integração com as áreas;
Voperacionalizar a execução orçamentária da AGERH, por meio do SIGEFES;
VIsolicitar o descontingenciamento de créditos orçamentários, que foram contingenciados para atender e assegurar o equilíbrio orçamentário;
VIIsolicitar a abertura de créditos suplementares em obediência às normas de execução orçamentária; e
VIIIdispor de documentos, de informações e de relatórios gerenciais para atender demandas superiores na sua área de competência.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27.
A atribuições do Gabinete do Diretor-Geral obedecerão ao disposto no art. 36 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Art. 28.
As competências da UECI serão definidas na legislação e nos regulamentos próprios da área de controle interno do Poder Executivo Estadual.
Art. 29.
Os arts. 9º, 10, 12, 13 e 17 da Lei nº 10.143, de 13 de dezembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 9.
O Diretor-Geral da AGERH apresentará ao Conselho Diretor da Autarquia o plano

plurianual de trabalho e suas revisões, bem como, anualmente, a previsão orçamentária para a

entidade.

(...)." (NR)

"

Art. 10.
(...)

(..)

= (...)

a)Diretor-Geral;

(.)

VCoordenações." (NR)

"

Art. 12.
(...)

(..)

11 - o Diretor-Geral da AGERH, membro nato;

https:/Auww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11082024.html?identificador=3100300031003600330030003A004C00 14/17

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Hi - o Diretor Setorial de Gestão de Recursos Hídricos;

(.)

Vo Diretor Setorial Administrativo e Financeiro;

(...)." (NR)

“

Art. 13.
AAGERH será dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta por 1 (um) Diretor-Geral

e 1 (um) Diretor Setorial de Gestão de Recursos Hídricos, 1 (um) Diretor Setorial Administrativo

e Financeiro." (NR)

“

Art. 17.
Compete ao Diretor-Geral:

(...)." (NR)

Art. 30.
Visando atender às necessidades específicas da AGERH ficam transformados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas constantes do Anexo | desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoOs cargos comissionados e as funções gratificadas utilizados para transformação, após a efetivação estabelecida, serão extintos do quadro de pessoal da AGERH.
Art. 31.
As atribuições da função gratificada de Coordenador Setorial da AGERH são: | - atuar na gestão estratégica de unidades administrativas e/ou de equipes que estiverem sob sua subordinação, com foco em qualidade no atendimento e entregas efetivas;

Il - elaborar e propor normas de procedimento em relação aos temas de suas áreas de competência;

Il - promover o desenvolvimento profissional de sua equipe, por meio de treinamentos e de capacitações, propiciando uma integração das atividades, a eficácia e eficiência nas tarefas;

IVconduzir veículos, desde que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito e autorizado pela chefia imediata, para fins de desempenho de suas atividades; e
Voutras atividades correlatas, conforme a área de atuação, competências do setor/unidade administrativa em que estiver localizado e/ou normativas.
Art. 32.
O Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas da AGERH é o constante do Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 33.
A representação gráfica da estrutura organizacional básica da AGERH é a constante do Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 34.
Permanecem inalteradas as disposições contidas na Lei nº 10.143, de 2013, não abrangidas por esta Lei Complementar.
Art. 35.
O Poder Executivo deverá em até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, proceder com os ajustes necessários para a sua operacionalização, incluindo alterações nos sistemas de gestão de pessoas, orçamento e finanças.
Art. 36.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37.
Ficam revogados a alinea "c”" do inciso Il do art. 10, o inciso IV do art. 12, os arts. 18, 20, 21, 22,23,24 e 25 da Leinº 10.143, de 13 de dezembro de 2013. Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de dezembro de 2024.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 2/01/2025. https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11082024.html?identificador=3100300031003600330030003A004C00 15/17

02/04/2025, 20:34 LEC11082024 ANEXO |, a que se refere o art. 30 desta Lei Complementar Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas para transformação Nomenclatura Valor Valor Total Unitário (R$) (R$) Gerente de Administração e ARH - 1 4.219,07 4.219,07 Recursos Humanos 03 Gerente de Gestão de ARH - 1 4.219,07 4.219,07 Infraestrutura Hídrica 03 Gerente de Planejamento, ARH - 1 4.219,07 4.219,07 Orçamento e Finanças 03 Gerente de Planejamento, ARH - 1 4.219,07 4.219,07 Pesquisa e Apoio ao SIGERH 03 Gerente de Regulação e ARH - 1 4.219,07 4.219,07 Gestão 03 Coordenador de Barragem e FG-01 1 773,84 773,84 Fiscalização Coordenador de Apoio ao FG-01 1 773,84 773,84 SIGERH Coordenador de Hidrologia, FG-01 1 773,84 773,84 Informação e Pesquisa Coordenador de Projetos e FG-01 1 773,84 773,84 Programas Coordenador de Usos Múltiplos FG-01 773,84 773,84 Coordenador de Usos na FG-01 1 773,84 773,84 Irrigação TOTAL GERAL O E Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas transformados Nomenclatura Valor Valor Total Unitário (R$) (R$) Assessor Especial AR 4.178,89 25.073,34 04 Assessor Especial | 5.803,98 23.215,92 02 Assessor Especial Nível Il QCE-05 3.456,46 17.282,30 Coordenador Setorial FG- 10 2.246,68 22.466,80 CARH 03 Coordenador de Projetos 1.968,80 1.968,80 FG-IIl TOTAL GERAL Dos [o | Ema ANEXO II, a que se refere o art. 32 desta Lei Complementar Quadro de cargos comissionados da AGERH Valor Unitário] Quantidade Agente de Serviço II QCE-07 1.774,85 https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11082024.html?identificador=3100300031003600330030003A004C00 16/17

02/04/2025, 20:34 LEC11082024 Assessor Especial ARH - 04 4.178,89 Assessor Especial | ARH - 02 5.803,98 Assessor Especial Nível II QCE-05 3.456,46 ARH - 04 4.178,89 Diretor-Geral DAF-02 16.160,85 Diretor Setorial DAF-03 13.736,74 ARH-05 421907 [8 TOTAL GERAL os Quadro de funções gratificadas da AGERH ValorUnitário]) Quantidade Agente de Contratação FG-AG 3.370,02 Coordenador Setorial FG-CARH 2.246,68 Coordenador de Projetos COD-FG-Ill 1.968,80 TOTAL GERAL Dos ANEXO III, a que se refere o art. 33 desta Lei Complementar |; Uma imagem com texto, diagrama, Paralelo, Esquema Os conteúdos gerados por IA poderão estar incorretos. https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11082024.html?identificador=3100300031003600330030003A004C00 177

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