Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 1104, de 20 de dezembro de 2024
Nº 1104/2024
02/04/2025, 20:31 LEC11042024 ft LEI COMPLEMENTAR Nº 1.104, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a Lei Complementar nº 809, de 23 de setembro de 2015, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Estado do Espírito Santo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal e do inciso IX do art. 32 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
02/04/2025, 20:31 LEC11042024 "Art. 4º (...) (...)
Il - 12 (doze) meses, nos casos dos incisos V, VII, VILA, XII, XIV e XV do
art. 2º desta Lei Complementar; (..)." (NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23/12/2024. https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC 11042024 .html?identificador=3100300031003500320034003A004C00 212