Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Espírito Santo

Lei Estadual do Espírito Santo nº 1104, de 20 de dezembro de 2024

Nº 1104/2024

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

02/04/2025, 20:31 LEC11042024 ft LEI COMPLEMENTAR Nº 1.104, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a Lei Complementar nº 809, de 23 de setembro de 2015, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Estado do Espírito Santo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do

art. 37 da Constituição Federal e do inciso IX do art. 32 da Constituição Estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Os arts. 2º e 4º da Lei Complementar nº 809, de 23 de setembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) (...) WI=(...) (.)
d)de oferta obrigatória de disciplinas em escolas que não totalizem carga horária superior a 20 horas semanais, quando justificado pelas peculiaridades da localização ou das disciplinas ministradas;
e)de vagas residuais em escolas estaduais que ofereçam as séries iniciais do ensino fundamental, nos municípios que não tiverem concluído a oferta integral dessa modalidade; e
f)de ensino nos sistemas penitenciário e socioeducativo; (..) VII-A - cessão para outros Poderes e municípios do estado do Espírito Santo e licenças para trato de interesses particulares; (..)." (NR) https:/Auww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC 11042024 .html?identificador=3100300031003500320034003A004C00 1/2

02/04/2025, 20:31 LEC11042024 "Art. 4º (...) (...)

Il - 12 (doze) meses, nos casos dos incisos V, VII, VILA, XII, XIV e XV do

art. 2º desta Lei Complementar; (..)." (NR)

Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de dezembro de 2024. JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23/12/2024. https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC 11042024 .html?identificador=3100300031003500320034003A004C00 212

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo