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Espírito Santo

Lei Estadual do Espírito Santo nº 1103, de 20 de dezembro de 2024

Nº 1103/2024

Ver fonte oficial 8 artigos
Art. 1.
O Anexo | da Lei Complementar nº 533, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar conforme o Anexo | desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoAplicam-se as regras de transição do art. 54 da Lei Complementar nº 910, de 26 de abril de 2019, para as alterações no Quadro de Oficiais Enfermeiros - QOE, promovidas por esta Lei Complementar.

02/04/2025, 20:30 LEC 11032024 , 5 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.103, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a Lei nº 3.196, de 9 de janeiro de 1978, a Lei nº 5.789, de 22 de dezembro de 1998, a Lei Complementar nº 533, de 28 de dezembro de 2009, a Lei Complementar nº 629, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
O caput do art. 1º da Lei nº 5.789, de 22 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art, 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo -CBMES é o fixado conforme o Anexo Unico desta Lei. (..)." (NR)
Art. 3.
O Anexo Único da Lei nº 5.789, de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 4.
O Anexo | da Lei Complementar nº 629, de 25 de maio de 2012, relativo às Funções Gratificadas da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES, passa a vigorar conforme o Anexo Ill desta Lei Complementar.
Art. 5.
O Anexo Il da Lei Complementar nº 629, de 2012, relativo às atribuições das Funções Gratificadas da PMES e do CBMES, passa a vigorar conforme o Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 6.
O inciso Il do art. 10 da Lei nº 3.196, de 9 de janeiro de 1978, passa a vigorar com a seguinte alteração: "
Art. 10.
(...) (.)

Il - para ingresso no quadro da Qualificação Policial Militar de Praças Auxiliares de Saúde - QPMPS da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo -PMES, será exigido nível médio de escolaridade, devidamente comprovado por meio de diploma, certificado ou declaração, reconhecido legalmente por Secretaria da Educação de qualquer das Unidades Federativas do País ou pelo Ministério da Educação, além de cursos específicos na área de saúde definidos em edital; e (.)" (NR)

Art. 7.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do item "a" da Tabela V - QUADRO DE OFICIAIS ENFERMEIROS (QOE) do Anexo | desta Lei Complementar, com efeitos retroativos à 1º de outubro de 2024. https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11032024.html?identificador=3100300031003400310036003A004C00 1112

02/04/2025, 20:30 LEC 11032024 Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de dezembro de 2024. JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23/12/2024. ANEXO I, a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar ANEXO | .

QUADRO DE EFETIVO PREVISTO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO |- QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (Q0OC): EFETIVO PREVISTO

b)Tenente Coronel
d)Capitão
e)1º Tenente [2º Tenente

Il - QUADRO DE OFICIAIS MÉDICOS (QOM): EFETIVO PREVISTO

b)Capitão Tenente Coronel *
0)1º Tenente

Ill - QUADRO DE OFICIAIS DENTISTAS (QOD): EFETIVO PREVISTO

d)Capitão
IVQUADRO DE OFICIAIS FARMACÊUTICOS/BIOQUÍMICOS (QOFB):|EFETIVO PREVISTO
b)Capitão
0)1º Tenente
VQUADRO DE OFICIAIS ENFERMEIROS (QOE): EFETIVO PREVISTO
b)Tenente Coronel *
d)Capitão
VIQUADRO DE OFICIAIS MÉDICOS VETERINÁRIOS (QOMV): EFETIVO PREVISTO
b)Capitão
0)1º Tenente
VIIQUADRO DE OFICIAIS MÚSICOS (QOMus): EFETIVO PREVISTO
b)Capitão

https:/Auww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11032024.html?identificador=3100300031003400310036003A004C00 2112

02/04/2025, 20:30 LEC 11032024

pj2Tenente

Especialistas |

*vagas em extinção, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 910, de 26 de abril de 2019. **vagas em extinção, conforme o art. 54, 8 1º, da Lei Complementar nº 910, de 2019, permanecendo apenas 1 (uma) vaga de Major. ANEXO II, a que se refere o art. 3º desta Lei Complementar ANEXO ÚNICO QUADRO DE EFETIVO PREVISTO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2024

https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11032024.html?identificador=3100300031003400310036003A004C00 3/12

02/04/2025, 20:30 LEC11032024 Grip TT]

Il - QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO BOMBEIROS MILITARES|EFETIVO PREVISTO (QOABM): 2024

Ill - QUADRO DE OFICIAIS MÉDICOS BOMBEIROS MILITARES (QOMBM): EFETIVO PREVISTO 2024

IVQUADRO DE OFICIAIS DENTISTAS BOMBEIROS MILITARES (QODBM): EFETIVO PREVISTO 2024
VPRAÇAS COMBATENTES BOMBEIROS MILITARES (QPCBM): EFETIVO PREVISTO 2024 Subienente 1º Sargento 2º Sargento Soldado TOTAL PREVISTO (Co ANEXO III, a que se refere o art. 4º desta Lei Complementar o - ANEXO o FUNÇÕES GRATIFICADAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11032024.html?identificador=3100300031003400310036003A004C00 4112

02/04/2025, 20:30 LEC 11032024 |; Uma imagem com texto, captura de ecrã, número, Tipo de letra Os conteúdos gerados por IA poderão estar incorretos. FUNÇÕES GRATIFICADAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |». Uma imagem com texto, captura de ecrã, número, Tipo de letra Os conteúdos gerados por IA poderão estar incorretos. ANEXO IV, a que se refere o art. 5º desta Lei Complementar . . ANEXOII . DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES GRATIFICADA Subcomandante-Geral Função privativa dos ocupantes do cargo de Coronel ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comandante-Geral na coordenação e na supervisão geral das atividades da corporação; https:/Auww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11032024.html?identificador=3100300031003400310036003A004C00 512

02/04/2025, 20:30 LEC 11032024 substituir o Comandante-Geral nos seus impedimentos ou ausências, respondendo pelo comando-geral da Corporação nessas ocasiões, além de desempenhar outras atribuições delegadas pelo ComandanteGeral.

Chefe do Estado-Maior Função privativa dos ocupantes do cargo de Coronel ou de Oficial em

Geral substituição, destinada a assessorar o Comandante-Geral na elaboração e desdobramento do planejamento estratégico e nos assuntos de relevância para o desenvolvimento e cumprimento das atribuições da Corporação.

Corregedor Função privativa dos ocupantes do cargo de Coronel ou de Oficial em substituição, destinada a fiscalizar as atividades funcionais e a conduta profissional, visando ao aprimoramento da ética, da disciplina e da hierarquia entre os integrantes da Corporação.

Diretor Função privativa dos ocupantes do cargo de Coronel ou de Oficial em substituição, destinada a desenvolver políticas e atividades setoriais da Corporação, planejando, coordenando, supervisionando, controlando, fiscalizando e executando as ações da respectiva Diretoria.

Comandante de Polícial Função privativa dos ocupantes do cargo de Coronel ou de Oficial em

Ostensiva (CPO) substituição, destinada ao planejamento, ao comando, à supervisão, à coordenação, ao controle operacional e à fiscalização das unidades operacionais no âmbito de sua circunscrição.

Controlador Função Privativa dos ocupantes do cargo de Coronel ou de oficial em substituição, destinada a coordenar a Unidade Executora de Controle Interno da Corporação, assim como à gestão de proteção ao erário em consonância com a legislação vigente no âmbito da Polícia Militar. A realização de estudos e análises de legalidade e legitimidade dos atos de gestão contábil e financeira da Corporação, além de facilitar a interface da PMES junto ao Tribunal de Contas e aos órgãos de controle do Estado.

Assessoria de Comando Função privativa dos ocupantes do cargo de Coronel ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comando-Geral nos assuntos relativos ao policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, aos recursos humanos, à inteligência, à educação, à frota, ao policiamento comunitário, às finanças, à logística, à comunicação institucional e à correição, no que tange a despachos, decisões e encaminhamentos dos processos de interesse da Polícia Militar.

Assistente do Comando-| Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de

Geral Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comandante-Geral, competindo-lhe o estudo de questões compreendidas na política de administração geral da Corporação e exame dos aspectos de legalidade dos atos e normas; realizar a interface da PMES junto à Procuradoria-Geral do Estado, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e aos órgãos e às entidades demandados nos atos do Comando-Geral.

Ajudante-Geral Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente Coronel ou de Oficial em substituição, destinada ao assessoramento direto do Comando-Geral, atuando na secretaria, no apoio administrativo, no gabinete e na coordenação de toda a documentação a ser despachada pelo Comandante-Geral.

Chefe de Divisão Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de

Corporativa Oficial em substituição, destinada a auxiliar o Chefe do Estado-Maior Geral, o Corregedor, o Controlador, o Diretor, o Comandante de Polícia Ostensiva e o Assistente do Comando-Geral no assessoramento ao Comando-Geral, na elaboração e desdobramento do planejamento estratégico, nas atividades de correição, nos assuntos relevantes para o desenvolvimento e cumprimento das atribuições do EMG, da Diretoria e do CPO, e no exame dos aspectos da legalidade dos atos e normas da Corporação.

https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11032024.html?identificador=3100300031003400310036003A004C00 6/12

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Chefe de Gabinete do Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de

Comandante-Geral Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comandante-Geral, dirigindo o gabinete, organizando o acesso e a agenda junto ao público externo e interno, preparando e coordenando o expediente a ser despachado.

Adjunto de Diretoria, Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de

Controladoria ou Oficial em substituição, destinada a assessorar o Diretor, o Controlador

Corregedoria ou o Corregedor, bem como substituí-lo quando necessário, nas atividades setoriais da Corporação, planejando, coordenando, supervisionando, controlando, fiscalizando e executando as ações da respectiva Diretoria, Controladoria ou Corregedoria.

Assessor Militar Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comando-Geral junto à Secretaria de Segurança Pública de Defesa Social, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e a outros órgãos correlacionados que possam ser criados no Quadro Organizacional da Corporação no que se referem aos assuntos, aos despachos, às decisões e aos encaminhamentos dos processos de interesse da Polícia Militar.

Subcomandante de Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de

Polícia Ostensiva Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comandante de Polícia Ostensiva, bem como substituí-lo quando necessário, no planejamento, comando, supervisão, coordenação, controle operacional e fiscalização das unidades operacionais no âmbito de sua circunscrição.

Chefe do Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de

COPOM/CIODES/RMGV Oficial em substituição, destinada a chefiar o Centro de Operações Policiais Militares (COPOM) na Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV), por meio do CIODES, delineando acionamentos de recursos humanos, equipamentos e viaturas para o atendimento de diversas demandas da sociedade.

Chefe do Centro) Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de

Administrativo do Oficial em substituição, destinada ao comando, à coordenação, à

Quartel do Comando-| fiscalização do efetivo que executa as atividades administrativas de

Geral (CA/QCG) âmbito geral, no que se refere à execução da atividade-meio da PMES e à guarda do Quartel do Comando Geral (QCG).

Comandante de Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de

Batalhão ou Regimento Oficial em substituição, destinada ao comando, à coordenação, à

de Polícia Montada fiscalização e à execução das atividades de polícia ostensiva em âmbito geral e específico, no que se refere às ações de policiamento ostensivo.

Comandante da Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de

Academia de Polícia Oficial em substituição, destinada ao comando, caracterizado,

Militar (APM/ES) principalmente, pelos atos de planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e apurar responsabilidades, além de outros encargos relativos ao ensino, à instrução, à disciplina e à administração da Academia da Polícia Militar.

Chefe de Divisão Função privativa dos ocupantes do cargo de Major ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comando-Geral, o Chefe do Estado-Maior Geral, o Assistente do Comando-Geral, o Assessor Militar ou o Controlador nas suas atribuições; o Corregedor ou o Diretor na operacionalização das ações do respectivo setor; o Comandante de Polícia Ostensiva ou o Comandante de Batalhão/Regimento nas ações de policiamento ostensivo; o Comandante da Academia de Polícia Militar (APM/ES) na condução dos diversos cursos desenvolvidos e das funções administrativas da Academia.

Chefe de Operações do Função privativa dos ocupantes do cargo de Major ou de Oficial em

COPOM/CIODES/RMGV substituição, destinada a coordenar a equipe na condução do serviço

https:/Auww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11032024.html?identificador=3100300031003400310036003A004C00 7/2

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do Centro de Operações Policiais Militares (COPOM) na Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV), por meio do CIODES, delineando acionamentos de recursos humanos, equipamentos e viaturas para o atendimento de diversas demandas da sociedade.

Chefe do Função privativa dos ocupantes do cargo de Major ou de Oficial em

COPOM/CIODES/SUL substituição, destinada a chefiar o Centro de Operações Policiais Militares (COPOM) na Região Sul, por meio do CIODES, delineando acionamentos de recursos humanos, equipamentos e viaturas para o atendimento de diversas demandas da sociedade.

Subcomandante da Função privativa dos ocupantes do cargo de Major ou de Oficial em

Academia de Polícia substituição, destinada a assessorar o Comandante da Academia de

Militar (APM/ES) Polícia Militar (APM/ES), bem como substituí-lo quando necessário, no planejamento, coordenação, controle, fiscalização e apuração de responsabilidades, além de outros encargos relativos ao ensino, à instrução, à disciplina, e à administração da Academia.

Subcomandante de Função privativa dos ocupantes do cargo de Major ou de Oficial em

Batalhão/Regimento substituição, destinada a assessorar o Comandante de Batalhão ou o Comandante do Regimento de Polícia Montada, bem como substituí-lo quando necessário, no planejamento, comando, supervisão, coordenação, controle operacional e fiscalização do Batalhão no âmbito de sua circunscrição.

Comandante de Função privativa dos ocupantes do cargo de Major ou de Oficial em

Companhia substituição, destinada ao comando, à coordenação, à fiscalização e à

Independente execução das atividades de polícia ostensiva em âmbito geral e específico, no que se refere às ações de policiamento ostensivo.

Chefe de Seção Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em substituição, destinada a assessorar o Comando-Geral, o Chefe do Estado-Maior Geral, o Assistente do Comando-Geral, o Controlador, o Assessor Militar ou o Chefe do COPOM nas suas atribuições; o Diretor, o Corregedor ou o Chefe na operacionalização das respectivas ações de planejamento, coordenação, fiscalização e controle; o Comandante do CPO nas diversas ações de planejamento, coordenação, fiscalização e controle; o Comandante do Batalhão, Regimento ou da APM/ES na operacionalização das ações de policiamento ostensivo, ensino, planejamento, coordenação, fiscalização, controle de pessoal, instrução, inteligência e correição no âmbito da OME.

Comandante de Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em

Companhia ou substituição, destinada ao comando, à coordenação, à fiscalização e à

Esquadrão execução das atividades de polícia ostensiva em âmbito geral e específico, no que se refere às ações de policiamento ostensivo.

Auxiliar do Chefe de Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou Oficial em

Operações do substituição, destinada a auxiliar o Chefe de Operações responsável

COPOM/CIODES/RMGV pela coordenação de todo o serviço operacional do COPOM na Região Metropolitana da Grande Vitória, por meio do CIODES, delineando acionamentos de recursos humanos, equipamentos e viaturas para o atendimento de diversas demandas da sociedade.

Comandante de Escola Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em

de Formação substituição, destinada a assessorar o Comandante da Academia de Polícia Militar (APM/ES) na operacionalização das ações de ensino, instrução, planejamento, coordenação e fiscalização das atividades da Academia.

Comandante de Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em

Companhia substituição, responsável por atividades policiais militares

Especializada especializadas, que demandam capacitação e conhecimento específicos, diferenciadas das atividades rotineiras de policiamento ostensivo.

Subcomandante de Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em

Companhia substituição, destinada a assessorar o Comandante da Companhia

Independente Independente, bem como substituí-lo quando necessário, no

https:/Ayww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11032024.html?identificador=3100300031003400310036003A004C00 8112

02/04/2025, 20:30 LEC 11032024 planejamento, comando, supervisão, coordenação, controle operacional e fiscalização da Organização Militar Estadual (OME).

Ajudante de Ordens do) Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em

Comandante-Geral 1) substituição, destinada a apoiar o Gabinete no seu controle e acesso,

Ajudante de Ordens do) coordenar as agendas do Comandante-Geral ou do Secretário de

Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, assim como realizar o

Segurança Pública el acompanhamento dessas autoridades nos seus compromissos,

Defesa Social adotando as medidas necessárias para sua segurança.

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES

GRATIFICADA

SubcomandanteFunção privativa dos ocupantes do cargo de Coronel ou de Oficial em

Geral substituição, destinada a assessorar o Comandante-Geral na coordenação e na supervisão geral das atividades da Corporação; substituir o ComandanteGeral nos seus impedimentos ou ausências, respondendo pelo Comandogeral da Corporação nessas ocasiões, além de desempenhar outras atribuições delegadas pelo Comandante-Geral.

Chefe do EstadoFunção privativa dos ocupantes do cargo de Coronel ou de Oficial em

Maior Geral substituição destinada a assessorar o Comandante-Geral na elaboração e desdobramento do planejamento estratégico e nos assuntos de relevância para o desenvolvimento e cumprimento das atribuições da Corporação.

Corregedor Função privativa dos ocupantes do cargo de Coronel ou de Oficial em substituição, apto a exercer a direção e a coordenação estratégicas, destinada a fiscalizar as atividades funcionais relacionadas com a conduta profissional, visando à manutenção de condutas éticas, da disciplina e da hierarquia entre os integrantes da Corporação.

Diretor Função privativa dos ocupantes do cargo de Coronel ou de Oficial em substituição, apto a exercer a direção e a coordenação estratégicas, destinada a desenvolver políticas e atividades setoriais da Corporação, planejando, coordenando, supervisionando, controlando, fiscalizando e executando as ações da respectiva Diretoria.

Assessoria de Função privativa dos ocupantes do cargo de Coronel ou de Oficial em

Comando substituição, destinada a assessorar o Comando-Geral nos assuntos relativos ao policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, aos recursos humanos, à inteligência, à educação, à frota, ao policiamento comunitário, às finanças, à logística, à comunicação institucional e à correição, no que tange a despachos, decisões e encaminhamentos dos processos de interesse do CBMES.

Assistente do Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em

Comando-Geral substituição, apto a exercer a função de Supervisor, destinada à assistência ao Comando-Geral, em nível estratégico, ao acompanhamento de projetos institucionais e de assuntos legislativos relacionados ao CBMES.

Chefe de Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em

Gabinete do substituição destinada a assessorar o Comandante-Geral nas missões por ele

Comandantedeterminadas e dirigir o gabinete, controlando o acesso e a agenda do

Geral comandante junto ao público externo e interno da Corporação.

Chefe de Centro Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em substituição, apto a exercer a função de Supervisor, destinada a assessorar o Diretor nos assuntos relevantes para o desenvolvimento e cumprimento das atribuições de sua competência; às atividades de prevenção contra incêndio e pânico, de tecnologia da informação, de suprimento e de manutenção, de ensino e de instrução, de serviço social, conforme o órgão de apoio afim; destinada a assessorar o comando da Corporação nos assuntos e

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02/04/2025, 20:30 LEC 11032024 coordenações de atividades relacionadas a área da saúde, familiar e psicológica.

Diretor-Adjunto / Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em

Coordenadorsubstituição, apto a exercer a função de Supervisor, destinada à subdireção e

Adjunto à subcoordenação das atividades-fim da Corporação, bem como das atividades de recursos humanos, inteligência, ensino, finanças, planejamento, orçamento, tecnologia da informação e logística, bem como assessorar diretamente o Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil nas ações de prevenção, preparação e resposta.

Comandante de Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em

Batalhão substituição, apto a exercer a função de Supervisor, destinada ao comandamento de tropa, e, gerenciamento, fiscalização e execução da atividade-fim de bombeiro militar, em nichos regionais definidos pelo plano de articulação institucional.

Assessor / Chefe Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em

de Seção de substituição, apto a exercer a função de Supervisor, destinada ao

Estado-Maior assessoramento do Comando nas áreas jurídica, de recursos humanos, de legislação, de inteligência, de ensino, de finanças, de logística, de relações públicas, de marketing, de planejamento, de orçamento, de projetos institucionais e de tecnologia da informação, bem como assessorar o Comando-Geral junto à SESP, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e a outros órgãos correlatos no que se referem a assuntos pertinentes ou de interesse do Corpo de Bombeiros Militar.

CorregedorFunção privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em

Adjunto substituição, apto a exercer a função de Supervisor, destinada ao assessoramento direto do Corregedor do CBMES, além de substituí-lo em seu impedimento eventual, com foco na manutenção de condutas éticas, da disciplina e da hierarquia entre os integrantes da Corporação.

Supervisor Função privativa dos ocupantes do cargo de Tenente-Coronel ou de Oficial em substituição, destinada à alta gerência, em nível estratégico, em órgãos de direção, de apoio ou de execução da Corporação. Envolve ainda atividade de assessoramento ao Comando-Geral, conforme o órgão afim.

Chefe de Função privativa dos ocupantes do cargo de Major ou de Oficial em

Departamento substituição, apto a exercer a função de Dirigente, destinada às atividades de recursos humanos, de pessoal, de acompanhamento jurídico, de folha de pagamento, de recrutamento, de seleção, de publicações, de movimentações e de controle de pessoal da Instituição. A função se destina, também, às atividades de defesa civil, de operações, de doutrina institucional, de finanças, de corregedoria, de ensino, de instrução, de logística, de projetos institucionais, de tecnologia da informação, de inteligência, de prevenção contra incêndio e pânico.

Comandante de Função privativa dos ocupantes do cargo de Major ou de Oficial em

Companhia substituição, apto a exercer a função de Dirigente, destinada ao

Independente comandamento de tropa e gerenciamento, fiscalização e execução da atividade-fim de bombeiro militar, em nichos regionais definidos pelo plano de articulação institucional.

Subcomandante Função privativa dos ocupantes do cargo de Major ou de Oficial em

de Batalhão substituição, apto a exercer a função de Dirigente, destinada ao assessoramento direto do Comandante de Batalhão, além de substituí-lo quando necessário, no comandamento de tropa, gerenciamento, fiscalização e execução da atividade-fim de bombeiro militar, em nichos regionais definidos pelo plano de articulação institucional.

Subchefe de Função privativa dos ocupantes do cargo de Major ou de Oficial em

Centro substituição, apto a exercer a função de Dirigente, destinada ao assessoramento direto dos Chefes de Centro, além de substituí-lo quando necessário, nas atividades de prevenção contra incêndio e pânico, de tecnologia da informação, de logística, de suprimento e de manutenção, de ensino e de instrução, de serviço social, de pessoal, conforme o órgão de apoio afim.

https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11032024.html?identificador=3100300031003400310036003A004C00 10/12

02/04/2025, 20:30 LEC 11032024

Dirigente Função privativa dos ocupantes do cargo de Major ou de Oficial em substituição, destinada à alta gerência, em nível estratégico, em órgãos de direção, de apoio ou de execução do CBMES. Envolve ainda atividade de assessoramento ao Diretor, ao Chefe de Centro ou ao Comandante de Batalhão, conforme o órgão afim.

Ajudante-Geral Função privativa dos ocupantes do cargo de Major ou de Oficial em substituição, apto a exercer a função de Dirigente, destinada às atividades de secretariado e assessoria do Gabinete do Comandante-Geral, englobando todas as documentações de relevância da Instituição.

Chefe do Função privativa dos ocupantes do cargo do cargo de Major ou de Oficial em

COBOM/CIODES substituição, apto a exercer a função de Dirigente, destinada a chefiar o Centro de Operações Bombeiros Militares (COBOM) na região da Grande Vitória, por meio do CIODES, no emprego de recursos humanos, de equipamentos e de viaturas para o atendimento das diversas demandas da sociedade.

Secretário Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em

Executivo do substituição, apto a exercer a função de Gerente, destinada à chefia e ao

FUNREBOM assessoramento do setor financeiro da Corporação, bem como à coordenação das ações necessárias ao controle do FUNREBOM.

Chefe de Setor Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou Oficial em substituição, apto a exercer a função de Gerente, destinada à chefia e ao assessoramento das ações de comando, de direção e de gerência em diversos setores da Corporação, sejam em órgãos de direção, de apoio ou de execução do CBMES, bem como destinada à chefia de setores relacionados à análise de projetos de prevenção contra incêndio e pânico; à perícia de incêndio e explosão em locais de sinistros; às vistorias, às normas técnicas e ao cadastro de profissionais do SPCIP, e ainda destinada à orientação, à fiscalização e ao acompanhamento dos processos de situação anormal encaminhados pelos municípios, além de coordenar as capacitações dos núcleos municipais de defesa civil e as demandas administrativas da CEPDEC.

Subcomandante Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em

de Companhia substituição, destinada ao assessoramento direto do Comandante de

Independente Companhia Independente, além de substituí-lo quando necessário, no comandamento de tropa, gerenciamento, fiscalização e execução da atividade-fim de bombeiro militar, em nichos regionais definidos pelo plano de articulação institucional.

Comandante de Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em

Companhia substituição, apto a exercer a função de Gerente, destinada à chefia, em nível tático, com foco no comandamento de tropa, gerenciamento, fiscalização e execução da atividade-fim de bombeiro militar, em nichos regionais definidos pelo plano de articulação institucional.

Chefe da Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em

Assessoria substituição, apto a exercer a função de Gerente, destinada ao

Especial assessoramento do Comando-Geral nos assuntos de caráter jurídico, à emissão de pareceres e de respostas às arguições de demandas administrativas ou judiciais. Realiza a interface do CBMES junto aos órgãos e às entidades demandados nos atos do Comando-Geral.

Coordenador de Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em

Operações substituição, apto a exercer a função de Gerente, destinada à coordenação da

Bombeiros do execução das atividades-fim da Corporação, sob seu turno, relacionadas às

COBOM/CIODES equipes de prontidão operacional, delineando acionamentos de recursos humanos, de equipamentos e de viaturas para o atendimento de diversas demandas da sociedade.

Subchefe de Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em

Departamento substituição, apto a exercer a função de Gerente, destinada ao assessoramento e à substituição quando necessário do chefe do departamento, além de exercer a chefia de setores ou de seções em órgãos de direção ou de apoio, nos assuntos pertinentes aos recursos humanos, ao

https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11032024.html?identificador=3100300031003400310036003A004C00 11/12

02/04/2025, 20:30 LEC 11032024 controle de pessoal, à folha de pagamento, ao recrutamento, à seleção, às publicações, às movimentações de pessoal, à ensino e instrução, ao serviço social e saúde, bem como aos assuntos ligados a tecnologia da informação, à logística, e às telecomunicações.

Subchefe do Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em

COBOM/CIODES substituição, apto a exercer a função de Gerente, destinada ao assessoramento e à substituição quando necessário do Chefe do Centro de Operações de Bombeiros Militares (COBOM/CIODES).

Chefe do Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em

Cartório substituição, apto a exercer a função de Gerente, com a responsabilidade de realizar as atividades inerentes à chefia cartorária ou núcleo jurídico na Corregedoria da Instituição.

Gerente Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em substituição, destinada ao comando e gerência, em nível tático, das atividades nos diversos centros, departamentos, setores e seções dos órgãos de direção, de apoio e de execução da Corporação.

Comandante do Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em

Corpo de Alunos substituição, apto a exercer a função de Gerente, destinada ao comandamento e à chefia, em nível tático, das atividades dos diversos cursos de formação, de habilitação e de especialização da Corporação.

Analista de Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em

SPCIP substituição, apto a exercer a função de Gerente e análise de projeto nível IV, com a responsabilidade de analisar projetos de proteção contra incêndio e pânico de alta complexidade.

Ajudante de Função privativa dos ocupantes do cargo de Capitão ou de Oficial em

Ordens substituição, apto a exercer a função de Gerente, destinada à organização dos compromissos, dos deslocamentos e do fluxo de documentações do Comandante-Geral, além da recepção de autoridades e do controle do material de carga, das viaturas e de pessoal, sob sua responsabilidade direta.

https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11032024.html?identificador=3100300031003400310036003A004C00 12/12

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