Espírito Santo
Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 949, de 6 de abril de 2020
Nº 949/2020
Altera a Lei Complementar nº 743, de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei Complementar nº 743, de 23 de dezembro de 2013, que reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, pertencentes ao Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:
§ 1ºExcetuam-se do caput deste artigo as parcelas de caráter eventual, relativas a serviço extraordinário, e a função gratificada de chefia ou gratificação por exercício de cargo em comissão.
§ 2ºO serviço extraordinário a que se refere o § 1º deste artigo dependerá da efetiva prestação de serviço em atividades operacionais das unidades prisionais, escoltas ou intervenções prisionais, condicionada à escala prévia de serviço extra, não podendo exceder 24 (vinte e quatro) horas mensais.
§ 3ºA escala de serviço extra será organizada e fixada pelo Subsecretário para Assuntos do Sistema Penal, ou por gestor designado pelo Secretário de Estado da Justiça em sua ausência, em jornadas mínimas de 8 (oito) horas, observando a necessidade efetiva de serviço extra, na forma do regulamento.
§ 4ºO cálculo do valor do serviço extraordinário será o resultado da divisão do valor do subsídio individual por 176 (cento e setenta e seis), multiplicado pelas horas da escala efetivamente prestada, acrescido de 50% (cinquenta por cento) nos termos do inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 5ºA escala de serviço extra não se incorpora aos proventos de inatividade e sobre ela não incidirá contribuição previdenciária.” (NR)
Art. 2.
Ficam extintos os cargos em comissão integrantes do quadro da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, indicados no Anexo I, e criadas as funções gratificadas indicadas no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas a esse fim.
Art. 4.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a aplicação desta Lei Complementar.
Art. 5.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2020.
Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de abril de 2020.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07/04/2020.
ANEXO I
(a que se refere o art. 2º)
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas Extintos
| Nomenclatura | Ref. | Quant. | Valor Unitário (R$) | Valor Total (R$) | Órgão de Origem |
| Chefe de Segurança | QC - 01 | 40 | 1.984,64 | 79.385,60 | SEJUS |
| Chefe de Plantão | QC - 01 | 05 | 1.984,64 | 9.923,20 | SEJUS |
| Assistente de Serviços | FGFF - 03 | 11 | 1.041,70 | 11.458,70 | SEJUS |
| Total Geral | - | 56 | - | 100.767,50 |
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º)
Funções Gratificadas Criadas
| Nomenclatura | Ref. | Quant. | Valor Unitário (R$) | Valor Total (R$) | Órgão de Destino |
| Chefe de Segurança | FG - CS | 40 | 1.785,90 | 71.436,00 | SEJUS |
| Chefe de Equipe | FG - CE | 12 | 1.171,91 | 14.062,92 | SEJUS |
| Agente de Inteligência | FG - AI | 13 | 1.171,91 | 15.234,83 | SEJUS |
| Total Geral | - | 65 | - | 100.733,75 |
<![if !supportLists]>● <![endif]> Economia gerada: R$ 33,75 (trinta e três reais e setenta e cinco centavos)