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Espírito Santo

Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 941, de 13 de março de 2020

Nº 941/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
11 artigos
Art. 1.
Fica incluído o § 6º no art. 2º da Lei Complementar nº 422, de 06 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

§ 6ºO serviço extraordinário, de que trata o caput deste artigo, será limitado a 06 (seis) horas para os policiais civis, a partir de 1º de dezembro de 2022.” (NR)

Altera dispositivos das Leis Complementares nº 422, de 06 de dezembro de 2007, nº 439, de 08 de maio de 2008, nº 446, de 21 de julho de 2008, nº 531, de 28 de dezembro de 2009, e nº 882, de 26 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Fica incluído o § 6º no art. 2º da Lei Complementar nº 439, de 08 de maio de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

§ 6ºO serviço extraordinário, de que trata o caput deste artigo, será limitado a 06 (seis) horas para os policiais civis, a partir de 1º de dezembro de 2022.” (NR)
Art. 3.
Fica incluído o § 6º no art. 2º da Lei Complementar nº 446, de 21 de julho de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

§ 6ºO serviço extraordinário, de que trata o caput deste artigo, será limitado a 06 (seis) horas para os policiais civis, a partir de 1º de dezembro de 2022.” (NR)
Art. 4.
Fica incluído o § 6º no art. 2º da Lei Complementar nº 531, de 28 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

§ 6ºO serviço extraordinário, de que trata o caput deste artigo, será limitado a 06 (seis) horas para os policiais civis, a partir de 1º de dezembro de 2022.” (NR)
Art. 5.
Fica incluído o § 4º no art. 7º da Lei Complementar nº 882, de 26 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

“Art. 7º (...)

(...)

§ 4ºO serviço extraordinário, de que trata o caput deste artigo, será limitado a 06 (seis) horas para os Peritos Oficiais Criminais, a partir de 1º de dezembro de 2022.” (NR)
Art. 6.
As tabelas de subsídio dos policiais civis, a vigorarem a partir de 1º.03.2020, serão as constantes do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 7.
As tabelas de subsídio dos policiais civis, a vigorarem a partir de 1º.07.2021, serão as constantes do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 8.
As tabelas de subsídio dos policiais civis, a vigorarem a partir de 1º.07.2022, serão as constantes do Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 9.
As tabelas de subsídio dos policiais civis, a vigorarem a partir de 1º.12.2022, serão as constantes do Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 10.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas, se necessário.
Art. 11.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros contados a partir de 1º de março de 2020.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de março de 2020.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O de 16/03/2020.

ANEXO I, a que se refere o art. 6º desta Lei Complementar.

TABELA DE SUBSÍDIO DOS POLICIAIS CIVIS

VIGÊNCIA 1º DE MARÇO DE 2020

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ANEXO II, a que se refere o art. 7º desta Lei Complementar.

TABELA DE SUBSÍDIO DOS POLICIAIS CIVIS

VIGÊNCIA 1º DE JULHO DE 2021

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ANEXO III, a que se refere o art. 8º desta Lei Complementar.

TABELA DE SUBSÍDIO DOS POLICIAIS CIVIS

VIGÊNCIA 1º DE JULHO DE 2022

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ANEXO IV, a que se refere o art. 9º desta Lei Complementar.

TABELA DE SUBSÍDIO DOS POLICIAIS CIVIS

VIGÊNCIA 1º DE DEZEMBRO DE 2022

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