Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 895, de 6 de abril de 2018

Nº 895/2018

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

O art. 2º da Lei Complementar nº 197, de 11 de janeiro de 2001, que moderniza e reorganiza a estrutura organizacional básica do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º A estrutura organizacional básica do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF é a seguinte:

INível de Direção Superior:

a)Conselho de Administração Superior;

b)Diretor-Presidente;

IINível de Assessoramento:

a)Gabinete do Diretor-Presidente;

b)Assessoria Jurídica;

c)Assessoria de Comunicação;

d)Assessoria de Projetos;

IIINível de Gerência:

a)Diretoria Técnica:

1. Núcleo de Projetos Especiais;

b)Diretoria Administrativa e Financeira:

1. Núcleo de Tecnologia da Informação;

IVNível de Execução Programática:

a)Gerência Administrativa;

b)Gerência de Agroindústria de Pequeno Porte;

c)Gerência de Defesa Sanitária e Inspeção Animal;

d)Gerência de Defesa Sanitária e Inspeção Vegetal;

e)Gerência de Diagnóstico Laboratorial;

f)Gerência de Educação Sanitária e Ambiental;

g)Gerência de Licenciamento e Controle Florestal;

h)Gerência de Planejamento e Orçamento;

i)Gerência de Recursos Humanos;

j)Gerência de Terras e Cartografia;

k)Gerência Financeira;

l)Subgerências;

VNível de Atuação Regional:

a)Gerências Regionais;

b)Gerências Locais.” (NR)

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Altera a Lei Complementar nº 197, de 11 de janeiro de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

O Anexo Único, a que se refere o art. 3º da Lei Complementar nº 197, de 2001, passa a vigorar na forma constante do Anexo I desta Lei Complementar. (Onde se lê “anexo único”, leia-se “anexo I”)

Art. 3.
O art. 7º da Lei Complementar nº 197, de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º O Conselho de Administração Superior do IDAF é um órgão superior de natureza deliberativa, normativa e consultiva, que terá a seguinte composição:
(...)
IVo Diretor Administrativo e Financeiro, membro nato;
Vum representante da Associação de Servidores do IDAF.
§ 1ºA Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG será representada pelo seu titular, no caso de impedimento legal e/ou eventual, indicará suplente, que possuirá direito a voto mediante a delegação para o ato.
§ 2ºO Conselheiro de que trata o inciso V do caput deste artigo será designado por ato do Governador do Estado, para mandato de 02 (dois) anos, com possibilidade de recondução.
§ 3ºOs Diretores do IDAF não terão direito a voto nas deliberações referentes aos seus relatórios e às suas prestações de contas.
§ 4ºO Presidente do Conselho de Administração Superior poderá decidir de forma ad referendum as questões de urgência e de competência do Conselho de Administração.
§ 5ºA Secretaria Executiva será exercida por um servidor indicado pelo Diretor-Presidente do IDAF.” (NR)

Art. 4.
O art. 8º da Lei Complementar nº 197, de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º (...)
Ifixar as políticas e diretrizes institucionais básicas a serem cumpridas pelo IDAF;
IIreceber e avaliar denúncias e sugestões encaminhadas à autarquia, determinando a apuração e adoção das ações pertinentes;
IIIrequerer informações relativas às decisões das Diretorias;
IVpropor melhorias nas normas de funcionamento e no Regimento Interno do IDAF;
Vreferendar as ações, as medidas de gestão e o plano de investimentos do IDAF, bem como acompanhar a execução financeira e orçamentária;
VIa análise e a aprovação prévia de:
a)intenções de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;
b)tarifas, taxas e preços relativos a serviços, produtos e operações de interesse público;
c)planos e programas de trabalho, bem como o orçamento de despesas e o de investimentos e suas alterações significativas;
d)atos de organização que introduzam alterações de substância no modelo organizacional formal da entidade;
e)atos de desapropriação e de alienação, exceto a doação de bens móveis aos municípios do Estado do Espírito Santo; e
f)balanços e demonstrativos de prestação de contas e aplicação de recursos orçamentários e extraorçamentários;
VIIdelegar competência à Diretoria Presidência, quando necessário.” (NR)

Art. 5.
Visando atender às necessidades específicas do IDAF ficam extintos e criados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, constantes dos Anexos II e III, respectivamente, que integram esta Lei Complementar.

Art. 6.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2018.
Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de abril de 2018.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Este texto não substitui o texto publicado no D.O. de 06/04/2018
ANEXO I
(a que se refere o art. 2º)
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ANEXO II
(a que se refere o art. 5º)
CARGOS COMISSIONADOS EXTINTOS
CARGO COMISSIONADO REF. QTD. VALOR
UNITÁRIO VALOR
TOTAL
Chefe da Assessoria Jurídica IC-02 1 4.591,82 4.591,82
Chefe de Gabinete IC-04 1 1.408,45 1.408,45
Chefe da Assessoria de Educação Sanitária e Ambiental IC-03 1 2.295,92 2.295,92
Chefe de Assessoria de Planejamento IC-03 1 2.295,92 2.295,92
Chefe da Assessoria de Captação de Recursos IC-03 1 2.295,92 2.295,92
Total 5
12.888,03
CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS
Cargo Comissionado Ref. Qtd. Valor
unitário Valor
total
Chefe de Assessoria Jurídica IC-01 1 4.591,82 4.591,82
Gerente Setorial IC-02 11 3.900,00 42.900,00
Chefe de Gabinete IC-03 1 2.295,92 2.295,92
Chefe de Assessoria de Comunicação IC-03 1 2.295,92 2.295,92
Chefe de Assessoria de Projetos IC-03 1 2.295,92 2.295,92
Assessor Técnico IC-04 3 1.408,45 4.225,35
Total 18
58.604,93
ANEXO III
(a que se refere o art. 5º)
FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTAS
Cargo Comissionado Ref. Qtd. Valor
unitário Valor
total
Chefe de Departamento FG-1 07 1.377,55 9.642,85
Chefe de Escritório Regional FG-2 04 918,37 3.673,48
Secretária da Diretoria FG-3 02 612,23 1.224,46
Chefe de Escritórios Locais FG-3 30 612,23 18.366,90
Chefe de Seção FG-4 20 321,42 6.428,40
Motorista de Diretoria FG-5 02 306,11 612,22
Total 65
39.948,31
FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS
Cargo Comissionado Ref. Qtd. Valor
unitário Valor
total
Chefe de Núcleo de Projetos Especiais FG-01 01 1.271,66 1.271,66
Chefe de Núcleo de Tecnologia da Informação FG-01 01 1.271,66 1.271,66
Gerente Regional FG-01 06 1.271,66 7.629,96
Secretária da Diretoria FG-02 03 847,75 2.543,25
Gerente Local FG-02 31 847,75 26.280,25
Subgerente FG-02 20 847,75 16.955,00
Total 62
55.951,78

CARGO COMISSIONADO	REF.	QTD.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
Chefe da Assessoria Jurídica	IC-02	1	4.591,82	4.591,82
Chefe de Gabinete	IC-04	1	1.408,45	1.408,45
Chefe da Assessoria de Educação Sanitária e Ambiental	IC-03	1	2.295,92	2.295,92
Chefe de Assessoria de Planejamento	IC-03	1	2.295,92	2.295,92
Chefe da Assessoria de Captação de Recursos	IC-03	1	2.295,92	2.295,92
Total		5		12.888,03

Cargo Comissionado	Ref.	Qtd.	Valor unitário	Valor total
Chefe de Assessoria Jurídica	IC-01	1	4.591,82	4.591,82
Gerente Setorial	IC-02	11	3.900,00	42.900,00
Chefe de Gabinete	IC-03	1	2.295,92	2.295,92
Chefe de Assessoria de Comunicação	IC-03	1	2.295,92	2.295,92
Chefe de Assessoria de Projetos	IC-03	1	2.295,92	2.295,92
Assessor Técnico	IC-04	3	1.408,45	4.225,35
Total		18		58.604,93

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