Espírito Santo
Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 857, de 25 de maio de 2017
Nº 857/2017
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Altera a Lei Complementar nº 226, de 17 de janeiro de 2002, para criar a XXVI Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN no Município de Baixo Guandu.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criada a XXVI Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN no Município de Baixo Guandu, que passa a integrar a Tabela constante do § 2º do art. 27 da Lei Complementar nº 226, de 17 de janeiro de 2002.
Art. 2.
Fica extinto da estrutura organizacional do DETRAN/ES o Posto de Atendimento de Veículos – PAV do Município de Baixo Guandu, previsto no art. 28 da Lei Complementar nº 226, de 2002, e os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3.
Ficam criados os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4.
Ficam transferidos para a CIRETRAN de Baixo Guandu os cargos de provimento em comissão do DETRAN/ES, constantes no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 5.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de maio de 2017.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DIO de 26/05/2017.
ANEXO I
(a que se refere o art. 2º)
CARGOS COMISSIONADOS - EXTINTOS
| Nomenclatura | Ref. | Localidade | Quant. | Valor (R$) | Valor Total (R$) |
| Chefe de Divisão de Administrativo | DC-05 | Guarapari | 01 | 1.489,41 | 1.489,41 |
| Agente de Serviço I | DC-06 | DETRAN/ES Sede | 01 | 1.408,45 | 1.408,45 |
| Chefe de Divisão de Administrativo | DC-05 | Linhares | 01 | 1.489,41 | 1.489,41 |
| Chefe de PAV | DC-07 | Baixo Guandu | 01 | 841,84 | 841,84 |
| Total Geral | 04 | 5.229,11 |
ANEXO II
(a que se refere o art. 3º)
CARGOS COMISSIONADOS - CRIADOS
| Nomenclatura | Ref. | Localidade | Quant. | Valor (R$) | Valor Total (R$) |
| Chefe de CIRETRAN | DC-02 | Baixo Guandu | 01 | 3.443,88 | 3.443,88 |
| Chefe de Divisão de Licenciamento | DC-05 | Baixo Guandu | 01 | 1.489,41 | 1.489,41 |
| Total Geral | 02 | 4.933,29 |
ANEXO III
(a que se refere o art. 4º)
CARGOS COMISSIONADOS - TRANSFERIDOS
| Nomenclatura | Ref. | Localidade | Quant. | Valor (R$) | Valor Total (R$) |
| Agente de Serviço II | DC-07 | Mucurici | 01 | 841,84 | 841,84 |
| Agente de Serviço II | DC-07 | Alegre | 01 | 841,84 | 841,84 |
| Agente de Serviço II | DC-07 | Marechal Floriano | 02 | 841,84 | 1.683,68 |
| Total Geral | 04 | 3.367,36 |