Espírito Santo
Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 830, de 5 de julho de 2016
Nº 830/2016
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Cria a Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica do Poder Executivo Estadual a Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH, órgão de natureza substantiva, posicionada no primeiro escalão hierárquico, nos termos da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Art. 2.
Compete à SEDH articular e executar ações de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, no âmbito do Estado do Espírito Santo, relacionadas às seguintes áreas de abrangência:
Iigualdade étnico-racial;
II política de memória, verdade e reparação às comunidades tradicionais e aos mortos, perseguidos e desaparecidos políticos;
III direitos das pessoas com deficiência;
IV direitos das pessoas idosas;
V liberdade religiosa;
VI educação em direitos humanos;
VII população lésbica, gay, bissexual e transexual – LGBT;
VIII prevenção e erradicação da tortura e do trabalho escravo e promoção do trabalho decente;
IX crianças e adolescentes;
Xjuventude;
XI mulheres;
XIItranstornos mentais;
XIII álcool e outras drogas;
XIV população em situação de rua;
XV (Vetado);
XVI prevenção e erradicação do trabalho infantil;
XVII pessoas em vulnerabilidade social.
Art. 3.
A estrutura organizacional básica da SEDH é a seguinte:
INível de Direção Superior:
a) a posição do Secretário de Estado de Direitos Humanos;
b) Conselho Estadual de Direitos Humanos – CEDH;
c) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher do Estado do Espírito Santo – CEDIMES;
d) Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Espírito Santo – CEPIR-ES;
e) Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONDEF;
f)Conselho Estadual da Criança e do Adolescente – CRIAD;
g) Conselho Estadual da Juventude – CEJUVE;
h) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDDIPI;
IINível de Assessoramento:
a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria Técnica;
IIINível de Gerência:
a) Subsecretaria de Estado de Políticas para Mulheres;
b) Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa e Financeira;
IVNível de Atuação Instrumental:
a) Grupo de Planejamento e Orçamento – GPO;
b) Grupo de Administração e Recursos Humanos – GARH;
c) Grupo Financeiro Setorial – GFS;
VNível de Execução Programática:
a)Gerência de Promoção, Proteção e Defesa de Direitos Humanos;
b) Gerência de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
c) Gerência de Políticas para a Juventude;
d) Gerência de Políticas Públicas para Mulheres;
e) Gerência de Contratos e Convênios;
VIEntidade Vinculada:
a) o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo – IASES.
Art. 4.
A Representação Gráfica da Estrutura Organizacional básica da SEDH é a constante do ANEXO I que integra esta Lei Complementar.
Art. 5.
O IASES, reorganizado pela Lei Complementar nº 314, de 30 de dezembro de 2004, passa a vincular-se à SEDH.
Art. 6.
As atribuições do Secretário de Estado, dos Subsecretários de Estado, do Gabinete do Secretário, da Assessoria Técnica, dos Grupos Setoriais de Administração, Recursos Humanos, Financeiro e Planejamento e Orçamento são aquelas estabelecidas pela Lei nº 3.043, de 1975, nos arts: 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 46 e 47.
Art. 7.
Compete à Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa e Financeira, dentre outras atribuições correlatas e complementares:
I - realizar a gestão administrativa, orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal, de serviços gerais e logística necessários à execução das atividades e atribuições da Secretaria;
II - coordenar e controlar as atividades relacionadas à formalização, execução e ao acompanhamento das contratações e dos convênios estaduais e federais, termos de fomento, termos de colaboração, acordos de cooperação, protocolo de intenções e congêneres, firmados junto à Secretaria, no âmbito federal, estadual, municipal e privado;
IIIidentificar e captar recursos de órgãos federais, estaduais, organismos internacionais, associações, organizações não governamentais, do terceiro setor e do setor privado, observadas, em cada caso, as exigências peculiares à celebração dos respectivos instrumentos jurídico-administrativos;
IV operacionalizar os recursos do Fundo Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FEPI e do Fundo para Infância e Adolescência – FIA.
Art. 8.
Compete à Subsecretaria de Estado de Políticas para Mulheres, dentre outras atribuições correlatas e complementares:
Iformular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher, garantindo condições de liberdade e equidade de direitos, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado;
IIestimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da mulher brasileira, bem como propor medidas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher e à proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade;
IIIdesenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, no sentido de construir a autonomia econômica das mulheres.
Art. 9.
Compete à Gerência de Promoção, Proteção e Defesa de Direitos Humanos, dentre outras atribuições correlatas e complementares, implementar as diretrizes das políticas de promoção, proteção e defesa de direitos humanos, em especial os direitos de grupos sociais em situação de vulnerabilidade, população LGBT, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e idosos; e coordenar o Sistema Estadual a Vítimas e Testemunhas, composto pelos programas:
I Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM;
II Programa de Apoio e Proteção às Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência – PROVITA;
III Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos Ameaçados – PPDDH.
Art. 10.
Compete à Gerência de Políticas de Promoção da Igualdade Racial implementar e monitorar, em nível estadual, as políticas, diretrizes e programas para a promoção da igualdade racial e da proteção dos direitos de indivíduos, grupos étnicos afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância, dentre outras atribuições correlatas e complementares.
Art. 11.
Compete à Gerência de Políticas para a Juventude promover a articulação, a execução e o monitoramento de políticas públicas referentes à promoção e defesa dos direitos humanos de jovens, dentre outras atribuições correlatas e complementares.
Art. 12.
Compete à Gerência de Políticas Públicas para Mulheres a execução e o monitoramento das políticas públicas para as mulheres, dentre outras atribuições correlatas e complementares.
Art. 13.
Compete à Gerência de Contratos e Convênios,dentre outras atribuições correlatas e complementares:
I coordenar e acompanhar a formalização, execução e gestão dos contratos, convênios, acordos de cooperação técnica, protocolo de intenções e congêneres, firmados junto à Secretaria, no âmbito federal, estadual, municipal e privado;
II planejar, organizar, coordenar, controlar e executar as atividades inerentes aos processos licitatórios, para a aquisição de bens e serviços, em todas as modalidades de licitação.
Art. 14.
Ficam transferidos para a SEDH o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – FEPI, criado pela Lei nº 5.780, de 21 de dezembro de 1998, e o Fundo para a Infância e Adolescência – FIA, criado pela Lei nº 4.653, de 03 de julho de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 582, de 07 de janeiro de 2011.
Art. 15.
Ficam transferidos para SEDH os conselhos, as comissões e os comitês, constantes do ANEXO II, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 16.
A Lei nº 10.006, de 26 de abril de 2013, que institui o CEPET/ES e o MEPET/ES, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Estado, o Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo – CEPET/ES e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo – MEPET/ES, vinculados administrativamente à Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH, com composições e competências definidas nesta Lei com a finalidade de erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.
(...).”
“Art. 3º (...)
§ 1º(...)
ISecretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH;
(...).”
“
Art. 10.
custeio e a manutenção do CEPET/ES e o MEPET/ES ficarão a cargo da SEDH, apoiados pelas Secretarias Estaduais previstas no art. 3º desta Lei.”
Art. 17.
A Lei Complementar nº 647, de 14 de novembro de 2012, que institui o CEPIR-ES, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituído, junto à Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH, o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Espírito Santo – CEPIR-ES, órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo e propositivo.
(...).”
“Art. 4º (...)
I(...)
a)Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH;
(...)
g)Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional – SECTI;
h)Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social – SETADES;
(...).”
Art. 18.
A Lei nº 5.165, de 19 de dezembro de 1995, que cria o Conselho Estadual dos Direitos Humanos, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O Conselho, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, vinculando-se, entretanto, à estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH, para fins de suporte administrativo e operacional.
§ 1ºO orçamento anual do Estado consignará, nas dotações da SEDH, recursos necessários para que o Conselho possa desenvolver suas atividades.
(...).”
“Art. 5º (...)
Itrês representantes do Poder Executivo, sendo um da SEDH e um da SEJUS, indicados pelos respectivos Secretários, e um da Defensoria Pública Estadual, indicado pelo Defensor-Geral;
(...).”
Art. 19.
A Lei nº 8.594, de 12 de julho de 2007, que institui a Política e o Conselho Estadual de Juventude, alterada pela Lei nº 9.965, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º Fica criado, junto à Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH, o Conselho Estadual da Juventude – CEJUVE, devendo ser disciplinado por meio de decreto.
(...).”
Art. 20.
A Lei Complementar nº 594, de 13 de julho de 2011, que reestrutura o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher do Estado do Espírito Santo – CEDIMES, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º (...)
I01 (uma) representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH;
(...).”
“Art. 9º (...)
(...)
§ 2ºA coordenação do processo de composição, bem como da posse das conselheiras ficará a cargo da SEDH.
(...).”
“
Art. 10.
(...)
(...)
§ 2ºOs recursos financeiros, materiais e humanos necessários ao funcionamento do CEDIMES serão assegurados pela SEDH.”
“
Art. 12.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da SEDH, podendo ser abertos os créditos adicionais necessários em Secretarias de Estado com assento neste conselho.”
“
Art. 13.
funcionamento do CEDIMES será disciplinado em Regimento Interno, elaborado e aprovado por suas integrantes e expedido por portaria da SEDH.”
Art. 21.
A Lei nº 4.794, de 30 de julho de 1993, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDDIPI, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º (...)
I01 (um) representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH;
(...)
IIISecretaria de Estado da Educação – SEDU;
(...).”
Art. 22.
A Lei nº 5.780, de 1998, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e CEDDIPI, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 10.
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será composto por 16 (dezesseis) membros:
I01 (um) representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos;
II01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde;
III01 (um) representante da Secretaria de Estado da Cultura;
IV01 (um) representante da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;
V01 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação;
VI01 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Economia;
VII01 (um) representante da Secretaria de Estado do Turismo;
VIII01 (um) representante da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer;
IX08 (oito) representantes da Sociedade Civil, assegurando:
a)03 (três) representantes do segmento organizado da população idosa;
b)01 (um) representante de instituição asilar;
c)01 (um) representante de entidade de estudos e pesquisas, voltados para a população idosa;
d)01 (um) representante do Movimento Nacional dos Direitos Humanos – MNDH;
e)01 (um) representante de igreja que contemple propostas sociais ligados aos idosos;
f)01 (um) representante de clubes de serviços que contemplem propostas sociais ligadas aos idosos.”
“
Art. 17.
Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura física para o funcionamento regular do Conselho.”
Art. 23.
A Lei nº 4.521, de 16 de janeiro de 1991, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CRIAD, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CRIAD, criado pelo art. 1º desta Lei, órgão vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, será composto dos seguintes membros:
Ium (01) representante de cada órgão público abaixo:
a)da Secretaria de Estado de Direitos Humanos;
b)da Secretaria de Estado da Educação;
c)da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social;
d)da Secretaria de Estado da Saúde;
e)da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca;
f)da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social;
g)do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo;
h)do Ministério Público Estadual;
i)dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;
j)do Judiciário Estadual, ligado à Infância e Juventude;
k)da Associação dos Municípios do Espírito Santo – AMUNES.
(...).”
“Art. 6º O Poder Executivo dotará a Secretaria de Estado de Direitos Humanos de meios e recursos necessários à instalação e funcionamento regular e permanente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurada a sua autonomia administrativa e financeira.
(...).”
Art. 24.
A Lei Complementar nº 302, de 02 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência – CONDEF, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2ºO CONDEF, integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH, em nível de direção superior, é um órgão colegiado, permanente, de composição paritária entre o Governo e a sociedade civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, com a finalidade de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência.”
“Art. 4ºO CONDEF será composto, paritariamente, por 16 (dezesseis) membros, representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos:
Ium (01) representante de cada órgão público abaixo:
a)Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH;
b)Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social – SETADES;
c)Secretaria de Estado da Educação – SEDU;
d)Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS;
e)Secretaria de Estado da Saúde – SESA;
f)Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas – SETOP;
g)Secretaria de Estado da Cultura – SECULT;
h)Secretaria de Estado de Turismo – SETUR;
IIrepresentação da sociedade civil:
a)01 (um) representante da área de deficiência auditiva;
b)01 (um) representante da área de deficiência física;
c)01 (um) representante da área de deficiência visual;
d)01 (um) representante da área de deficiência mental;
e)01 (um) representante da área de patologias crônicas que determinem limitações nos desempenhos individual e social;
f)01 (um) representante da área de deficiências múltiplas;
g)02 (dois) profissionais de nível superior das áreas afins, constantes deste inciso, com comprovada capacitação e experiência.
(...).”
“
Art. 14.
As despesas decorrentes do funcionamento e das atividades do CONDEF constarão no orçamento da SEDH, cabendo a essa apoiar financeira, técnica e administrativamente o Conselho.”
Art. 25.
A Lei Complementar nº 314, de 2004, que reorganiza a estrutura organizacional do IASES, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º (...)
Io Secretário de Estado de Direitos Humanos, seu Presidente e membro nato;
(...)
IIIum representante da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento – SEP;
(...)
§ 1ºOs integrantes do Conselho de Administração, exceto seus membros natos, serão indicados ao Secretário de Estado de Direitos Humanos pelas respectivas entidades e por ele designados.
(...).”
Art. 26.
Ficam criados os cargos de provimento em comissão e função gratificada, para atendimento às necessidades de funcionamento da SEDH, constantes do ANEXO III, que integra esta Lei Complementar.
Art. 27.
Ficam extintos os cargos de provimento em comissão constantes do ANEXO IV, que integra esta Lei Complementar.
Art. 28.
Ficam transferidos para a SEDH os programas, projetos, convênios, contratos, bens móveis e imóveis, encargos, recursos orçamentários e financeiros relativos aos fundos e às competências atribuídas à SEDH, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 29.
As adequações orçamentárias, decorrentes das alterações da estrutura administrativa instituídas nesta Lei Complementar serão feitas na forma definida no art. 23 da Lei 10.395, de 14 de julho de 2015, e suas alterações.
Art. 30.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações no PPA para o Quadriênio 2016-2019 e a abrir os créditos orçamentários adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 31.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32.
Ficam revogados o art. 7º da Lei Complementar nº 647, de 14 de novembro de 2012, o art. 11 da Lei Complementar nº 302, de 02 de dezembro de 2004, e o art. 18 da Lei Complementar nº 582, de 07 de janeiro de 2011.
Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de julho de 2016.
CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
Governador do Estado – em exercício
Este texto não substitui o publicado no DIO de 06/07/2016
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ANEXO II – a que se refere o art. 15
CONSELHOS, COMISSÕES E COMITÊS TRANSFERIDOS PARA A SEDH
ORGÃO DE ORIGEM: Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES
| DENOMINAÇÃO | LEGISLAÇÃO |
| Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Espírito Santo – CEDIMES | Lei Complementar nº 594, de 13/07/2011 |
| Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CRIAD | Lei n° 4.521, de 16/01/1991 |
| Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência – CONDEF | Decreto n° 2.524-R, de 23/09/1987 |
| Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDDIPI | Lei n° 4.794, de 30/07/1993 |
ORGÃO DE ORIGEM: Vice-Governadoria - VG
| DENOMINAÇÃO | LEGISLAÇÃO |
| Conselho Estadual de Direitos Humanos – CEDH | Lei n° 5.165, de 19/12/1995 |
| Comitê Estadual para Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo – CEPET-ES, o Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo – MEPET/ES | Lei n° 10.006, de 26/04/2013 |
| Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Espírito Santo – COETRAE/ES | Decreto n° 3.252-R, de 25/03/2013 |
| Conselho Deliberativo do Programa de Apoio e Proteção às Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência no Espírito Santo – CONDEL | Decreto n° 3.163-R, de 06/12/2012 |
| Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e ampliação do acesso à documentação básica. | Decreto n° 2.791-R de 28/06/2011 |
Casa dos Direitos “Advogado Ewerton Montenegro Guimarães”
ORGÃO DE ORIGEM: Secretaria da Casa Civil - SCV
| DENOMINAÇÃO | LEGISLAÇÃO |
| Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Espírito Santo – CEPIR-ES | Lei Complementar n° 647, de 14/11/2012 |
| Conselho Estadual de Juventude – CEJUVE | Lei n° 8.594, de 12/06/2007, alterada pela Lei n° 9.965, de 19/12/2012 |
ANEXO III – a que se refere o art. 26
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS
| NOMENCLATURA | REFER. | QUANT | VALOR EM R$ | |
| UNITÁRIO | TOTAL | |||
| Secretário de Estado | S/R | 1 | 15.466,00 | 15.466,00 |
| Subsecretário de Estado | QCE-01 | 2 | 8.887,32 | 17.774,64 |
| Gerente | QCE-03 | 5 | 5.469,13 | 27.345,65 |
| Assessor Especial Nível IV | QCE-03 | 1 | 5.469,13 | 5.469,13 |
| Assessor Especial Nível II | QCE-05 | 1 | 2.734,57 | 2.734,57 |
| Coordenador | QCE-05 | 2 | 2.734,57 | 5.469,14 |
| Chefe de Grupo de Planejamento e OrçamentoGPO | QCE-05 | 1 | 2.734,57 | 2.734,57 |
| Chefe de Grupo Financeiro Setorial - GFS | QCE-05 | 1 | 2.734,57 | 2.734,57 |
| Chefia de Grupo de Administração e Recursos Humanos - GARH | QCE-05 | 1 | 2.734,57 | 2.734,57 |
| Assistente de Gerência I | QC-01 | 3 | 1.826,22 | 5.478,66 |
| Secretário Executivo de Conselho | QC-02 | 3 | 1.404,17 | 4.212,51 |
| Assistente Técnico I | QC-03 | 1 | 1.079,51 | 1.079,51 |
| Chefe de Equipe | FG-CE | 1 | 1.078,36 | 1.078,36 |
| Motorista de Gabinete IV | QC-04 | 2 | 829,94 | 1.659,88 |
| TOTAL GERAL | - | 25 | - | 95.971,76 |
ANEXO IV - a que se refere o art. 27
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS
ORGÃO DE ORIGEM: Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES
| NOMENCLATURA | REF. | QUANT. | VALOR | VALOR TOTAL |
| Subsecretário de Estado de Políticas para Mulheres | QCE-01 | 1 | 8.887,32 | 8.887,32 |
| Gerente de Políticas Públicas para as Mulheres | QCE-03 | 1 | 5.469,13 | 5.469,13 |
| Supervisor I | QC-01 | 1 | 1.826,22 | 1.826,22 |
| Assessor Técnico | QC-02 | 1 | 1.404,17 | 1.404,17 |
| Secretário Executivo do CONDEF | QC-02 | 1 | 1.404,17 | 1.404,17 |
| Secretário Executivo | QC-02 | 2 | 1.404,17 | 2.808,34 |
| Motorista de Gabinete IV | QC-04 | 1 | 829,94 | 829,94 |
| Subtotal | 8 | 22.629,29 |
ORGÃO DE ORIGEM: Vice-Governadoria - VG
| NOMENCLATURA | REF. | QUANT. | VALOR | VALOR TOTAL |
| Coordenador de Direitos Humanos | QCE-01 | 1 | 8.887,32 | 8.887,32 |
| Coordenador de Comunicação Social | QCE-01 | 1 | 8.887,32 | 8.887,32 |
| Gerente do Fundo Estadual Sobre Drogas | QCE-03 | 1 | 5.469,13 | 5.469,13 |
| Assessor de Integração com Instituições Públicas Sociais e Privadas | QCE-04 | 1 | 4.101,84 | 4.101,84 |
| Gerente de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos | QCE-03 | 1 | 5.469,13 | 5.469,13 |
| Gerente de Promoção de Direitos Humanos | QCE-03 | 1 | 5.469,13 | 5.469,13 |
| Assessor Especial Nível II | QCE-05 | 1 | 2.734,57 | 2.734,57 |
| Supervisor I | QC-01 | 2 | 1.826,22 | 3.652,44 |
| Secretário Executivo | QC-02 | 1 | 1.404,17 | 1.404,17 |
| Assessor Técnico | QC-02 | 2 | 1.404,17 | 2.808,34 |
| Assistente Técnico I | QC-03 | 1 | 1.079,51 | 1.079,51 |
| Motorista de Gabinete IV | QC-04 | 1 | 829,94 | 829,94 |
| Subtotal | 14 | 50.792,84 |
ORGÃO DE ORIGEM: Secretaria da Casa Civil - SCV
| NOMENCLATURA | REF. | QUANT. | VALOR | VALOR TOTAL |
| Subsecretário de Estado dos Movimentos Sociais | QCE-01 | 1 | 8.887,32 | 8.887,32 |
| Gerente de Políticas de Promoção da Igualdade Racial | QCE-03 | 1 | 5.469,13 | 5.469,13 |
| Gerente Estadual de Políticas Públicas de Juventude | QCE-03 | 1 | 5.469,13 | 5.469,13 |
| Secretário Executivo | QCE-05 | 1 | 2.734,57 | 2.734,57 |
| Subtotal | 4 | 22.560,15 | ||
| TOTAL GERAL DE CARGOS EXTINTOS | 26 | 95.982,28 |