Espírito Santo
Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 828, de 30 de junho de 2016
Nº 828/2016
Art. 1.
Ficam acrescidas às finalidades e competências da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, criada pela Lei Complementar nº 261, de 13 de maio de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 384, de 02 de abril de 2007, as seguintes atribuições: promover, executar e fiscalizar a implantação de centros industriais e/ou os respectivos planos diretores, incluindo a execução, direta ou por terceiro, de obras de infraestrutura.
Reestrutura a Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, extingue a Superintendência dos Projetos e Polarização Industrial – SUPPIN e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A Subsecretaria de Estado de Comércio Exterior passa a denominar-se Subsecretaria de Estado de Polos Industriais.
Art. 3.
Compete à Subsecretaria de Estado de Polos Industriais, dentre outras atividades correlatas e complementares:
I promover e/ou executar a elaboração de estudos, visando à implantação de núcleos destinados à localização de indústrias com especificação de seu objetivo e da política fiscal e jurídica necessária à consecução desse objetivo;
II executar, fiscalizar e atualizar planos diretores que forem estabelecidos para implantação de núcleos ou centros industriais;
III promover, direta ou indiretamente, a execução de todas as obras de infraestrutura necessárias à instalação de indústrias;
IV prestar assistência aos empreendimentos adequados aos planos diretores;
V promover estudos tendo em vista o desenvolvimento equilibrado das áreas adjacentes aos núcleos e centros industriais e sugerir as medidas necessárias à obtenção desses resultados;
VI prover as áreas selecionadas para nucleação industrial de base habitacional de baixo custo, atendendo ao problema social e evitando especulação sobre o custo dos terrenos e benfeitorias beneficiadas pelas obras de urbanização.
Art. 4.
A Subsecretaria de Estado de Logística e Transportes passa a denominar-se Subsecretaria de Estado de Logística, Transportes e de Comércio Exterior.
Art. 5.
Compete à Subsecretaria de Estado de Logística, Transportes e de Comércio Exterior, dentre outras atividades correlatas e complementares:
I promover ações voltadas para a implantação e gestão da política de infraestrutura logística, centrada na competitividade e na viabilização de mudanças significativas na matriz de transportes;
II desenvolver as ações das áreas de infraestrutura logística, nos modais rodoviário, aeroviário, ferroviário e portuário, incluindo-se a integração com as demais iniciativas de desenvolvimento econômico;
III monitorar os custos operacionais e identificar demandas relacionadas ao controle e à circulação de cargas, visando à competitividade e à otimização dos investimentos destinados ao sistema logístico estadual;
IVprestar apoio técnico nos assuntos relacionados ao comércio exterior para implementação de políticas, programas e projetos que integram as diretrizes do Governo do Estado do Espírito Santo;
Vsugerir medidas, diretrizes e procedimentos de apoio ao desenvolvimento do comércio exterior capixaba;
VIapoiar na articulação das ações em nível estadual e em nível federal, quando necessário, para defesa dos interesses do Estado do Espírito Santo.
Art. 6.
Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional básica da SEDES, em nível de execução programática, a Gerência de Comercialização e Logística de Negócios e a Gerência Técnica Operacional de Empreendimentos.
Parágrafo únicoAs gerências criadas no caput ficam subordinadas hierarquicamente à Subsecretaria de Estado de Polos Industriais e terão suas atribuições especificadas por meio de decreto.
Art. 7.
Ficam transferidos e transformados da SUPPIN para a SEDES os cargos de provimento em comissão constantes do ANEXO I que integra esta Lei Complementar.
Art. 8.
Ficam extintos os cargos de provimento em comissão da SUPPIN constantes do ANEXO II desta Lei Complementar.
Art. 9.
Fica extinta a SUPPIN, autarquia criada pela Lei nº 2.572, de 10 de fevereiro de 1971, e alterações posteriores.
Art. 10.
As atribuições conferidas em legislação específica à SUPPIN passarão à SEDES.
Art. 11.
A representação gráfica da estrutura organizacional básica da SEDES é a constante do ANEXO III que integra esta Lei Complementar.
Art. 12.
Ficam transferidos para os setores próprios da SEDES o acervo de bens móveis e imóveis, os materiais de consumo, os programas, os projetos, os contratos, os convênios, os ajustes e as obrigações da SUPPIN.
Art. 13.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações no PPA quadriênio 2016-2019 e na Lei Orçamentária Anual - LOA de 2016 e a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 14.
Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação, e poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, nos aspectos julgados necessários à sua melhor aplicabilidade.
Art. 15.
Fica revogada a Lei nº 2.572, de 10 de fevereiro de 1971.
Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de junho de 2016.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DIO de 01/07/2016
ANEXO I (a que se refere o art. 7º)
| CARGOS COMISSIONADOS TRANSFERIDOS - SUPPIN | CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS - SEDES | ||||||||
| NOMENCLATURA | REF. | QUANT | VALOR | VALOR TOTAL | NOMENCLATURA | REF. | QUANT | VALOR | VALOR TOTAL |
| Gerente | SUP-02 | 03 | 4.591,82 | 13.775,46 | Gerente | QCE-03 | 02 | 5.469,13 | 10.938,26 |
| Assessor Especial Nível II | SUP-03 | 02 | 3.443,88 | 6.887,76 | Assessor Especial Nível II | QCE-05 | 02 | 2.734,57 | 5.469,14 |
| Chefe da Assessoria Jurídica | SUP-02 | 01 | 4.591,82 | 4.591,82 | Assessor Especial Nível I | QCE-04 | 01 | 4.101,84 | 4.101,84 |
| Subgerente | SUP-04 | 04 | 2.734,57 | 10.938,28 | Assessor Especial Nível II | QCE-05 | 04 | 2.734,57 | 10.938,28 |
| Assessor Especial Nível I | SUP-05 | 01 | 2.295,92 | 2.295,92 | Assessor Especial Nível II | QCE-05 | 01 | 2.734,57 | 2.734,57 |
| Assistente Técnico | SUP-06 | 01 | 1.341,23 | 1.341,23 | Assistente Técnico I | QC-03 | 01 | 1.079,51 | 1.079,51 |
| TOTAL GERAL | 12 | 39.830,47 | 11 | 35.261,60 | |||||
ANEXO II
(a que se refere o art. 8º)
CARGOS COMISSIONADOS EXTINTOS
| NOMENCLATURA | REF. | QUANT. | VALOR | VALOR TOTAL |
| Diretor Geral | QCE-01 | 01 | 8.887,32 | 8.887,32 |
| Assessor Especial Nível IV | SUP-02 | 01 | 4.591,82 | 4.591,82 |
| Assessor Especial Nível II | SUP-03 | 01 | 3.443,88 | 3.443,88 |
| Subgerente | SUP-04 | 02 | 2.734,57 | 5.469,14 |
| Chefe de Gabinete | SUP-05 | 01 | 2.295,92 | 2.295,92 |
| Assessor Especial Nível I | SUP-05 | 01 | 2.295,92 | 2.295,92 |
| Assistente Técnico | SUP-06 | 01 | 1.341,23 | 1.341,23 |
| Motorista de Gabinete | SUP-07 | 01 | 637,16 | 637,16 |
| TOTAL GERAL | 09 | - | 28.962,39 | |
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