Espírito Santo
Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 55, de 23 de dezembro de 1994
Nº 55/1994
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES E DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS
Art. 1.
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação e a assistência jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial, extrajudicial e administrativo, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
§ 1ºA organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
§ 2ºÀ Defensoria Pública do Estado caberá interpor recursos aos Tribunais Superiores, quando cabíveis. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
§ 3ºA Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
Art. 1-
A. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
Art. 1º-B. São objetivos da Defensoria Pública: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
I a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;
II a afirmação do Estado Democrático de Direito;
III a prevalência e a efetividade dos direitos humanos; e
IV a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Art. 1-
C. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
I prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus;
II promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;
III promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;
IV prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições;
V exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;
VI representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;
VII promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;
VIII exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal;
IX impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;
X promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;
XI exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;
XII acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado;
XIII patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
XIV exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei;
XV atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e de suas garantias fundamentais;
XVI atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas;
XVII atuar nos Juizados Especiais e respectivas turmas recursais;
XVIII - participar, quando tiver assento, dos conselhos estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ramos;
XIX executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEPES, para fins, exclusivamente, de aparelhamento administrativo da Defensoria Pública e de capacitação profissional de seus membros e servidores;
XX convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais;
XXI velar pela regular execução das penas e das medidas de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados e em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva;
XXII requerer ainda, no âmbito da execução penal:
a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;
b) a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
c) a declaração de extinção da punibilidade;
d) a unificação de penas;
e) a detração e remição da pena;
f) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;
g) a aplicação de medida de segurança e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
h) a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto;
i) a autorização de saídas temporárias;
j) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
k) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
l) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º do artigo 86 da Lei de Execução Penal;
XXIII - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir;
XXIV interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução;
XXV representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal;
XXVI visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
XXVII - requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.
§ 1ºAs funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as pessoas jurídicas de direito público.
§ 2ºO instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
§ 3ºA assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.
§ 4ºA capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.
§ 5ºAos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público.
§ 6ºSe o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.
§ 7ºO exercício do cargo de Defensor Público é comprovado mediante apresentação de carteira funcional expedida pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, conforme modelo aprovado pelo Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 80, de 12.01.1994.
§ 8ºO exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira.
§ 9ºOs estabelecimentos, a que se refere o inciso XV do caput, reservarão instalações adequadas ao atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos, bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos quais é assegurado o direito de entrevista com os Defensores Públicos.
§ 10ºO órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.
SEÇÃO I
Da Autonomia Institucional
Art. 1-
D. À Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
I abrir concurso público e prover os cargos de suas Carreiras e dos serviços auxiliares;
II organizar os serviços auxiliares;
III praticar atos próprios de gestão;
IV compor os seus órgãos de administração superior e de atuação;
V elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;
VI praticar atos e decidir sobre situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
VII exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.
Art. 1-
E. A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
§ 1ºSe a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do caput.
§ 2ºSe a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados no caput, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fim de consolidação da proposta orçamentária anual.
§ 3ºDurante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
§ 4ºOs recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues, até o dia 20 de cada mês, na forma do artigo 168 da Constituição Federal.
§ 5ºAs decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
§ 6ºA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.
Art. 1-
F. Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
I as dotações orçamentárias e créditos adicionais originários do Tesouro do Estado;
IIos recursos provenientes de convênios com órgãos ou entidades nacionais ou estrangeiras, nos termos da legislação vigente;
III as rendas resultantes do uso e da aplicação de bens e valores patrimoniais;
IV as subvenções, os auxílios, as doações, os legados e as contribuições;
V os honorários decorrentes da defesa técnica revertidos ao FADEPES, nos termos da Lei Complementar Estadual de nº 105, de 21.11.1997;
VI outras receitas legais.
Da Hipossuficiência Financeira e Jurídica
Art. 2.
Considera-se necessitado, para os fins desta Lei Complementar, toda pessoa, brasileira ou estrangeira, residente ou em trânsito no Estado, cuja insuficiência de recursos não lhe permita arcar com os custos da defesa de seus direitos, ou cuja hipossuficiência a coloque em situação de vulnerabilidade em relação à parte contrária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
§ 1º- A insuficiência de recursos ou hipossulficiência, que coloca a pessoa física em situação de vulnerabilidade e, em relação à parte contrária, é assim considerada desde que o interessado:
a) tenha renda pessoal mensal, inferior a três salários mínimos;
b) pertença a entidade familiar cuja média de renda per capita ou mensal não ultrapasse a metade do valor referido na alínea anterior.
§ 2º- A Defensoria Pública tem por princípios institucionais a unidade e divisibilidade a independência funcional.
§ 1ºValerá como comprovação, para os efeitos deste artigo, a declaração de hipossuficiência econômica sob as penas da lei, prestada pelo interessado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
§ 2ºA Defensoria Pública manterá permanente atividade de apuração do estado de carência dos seus assistidos, adotando, em relação ao declarante, se comprovado o não preenchimento dos requisitos estabelecidos no § 1º, as providências legais cabíveis, inclusive as de natureza penal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
§ 3ºO acusado que possuir condição econômica e não constituir advogado arcará com os honorários decorrentes da defesa técnica, cujos valores serão revertidos ao FADEPES. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo compreende: (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.083, de 21 de maio de 2024)
I a Nível de Direção Superior:
a) posição do Defensor Público Geral;
b) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;
c) a Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado;
II a Nível de Assessoramento:
a) o Gabinete do Defensor Público Geral:
III Nível de Assessoramento: (Redação dada pela Lei Complementar nº 103, de 23 de dezembro de 1994).
<![if !supportLists]>a) <![endif]>a posição do Subdefensor Público Geral;
<![if !supportLists]>a) <![endif]>Gabinete do Defensor Público Geral; (Redação dada pela Lei Complementar nº 103, de 23 de dezembro de 1994).
b) Assessoria Técnica; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 103, de 23 de dezembro de 1994).
IV Nível de Atuação Instrumental: (Redação dada pela Lei Complementar nº 103, de 23 de dezembro de 1994).
a) Grupo de Apoio Administrativo Financeiro; (Redação dada pela Lei Complementar nº 103, de 23 de dezembro de 1994).
b) de Direito Constitucional e Administrativo;
c) de Direito Civil e do Trabalho;
d) de Direito Penal;
e) de Infância e Juventude;
f) de Execuções Penais; e
g) de Administração e de Recursos Humanos.
Parágrafo único- A representação gráfica da estrutura organizacional básica da Defensoria Pública é a constante do Anexo I.
§ 1ºAo Grupo de Apoio Administrativo Financeiro caberá a prestação dos serviços de administração geral e de recursos humanos e financeiro inerentes aos respectivos grupos setoriais. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei Complementar nº 103, de 23 de dezembro de 1994).
§ 2º A representação gráfica da estrutura organizacional básica é a constante do Anexo I, que integra esta Lei Complementar. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 103, de 23 de dezembro de 1994).
I órgãos de administração superior:
a) a Defensoria Pública Geral do Estado;
b) a Subdefensoria Pública Geral do Estado;
c) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;
d) a Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado;
II órgãos de atuação:
a) as Defensorias Públicas do Estado;
b) os Núcleos da Defensoria Pública do Estado;
c) os Núcleos Especializados;
III órgãos de execução: os Defensores Públicos do Estado;
IV órgão auxiliar: Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado;
V órgão de apoio e assessoramento administrativo: Chefe de Gabinete da Defensoria Pública Geral do Estado;
VI órgão de apoio e assessoramento funcional: coordenações.
Parágrafo únicoOs núcleos especializados serão criados por ato exclusivo do Defensor Público Geral, sem prejuízo da competência do Conselho Superior de alterar supervenientemente suas atribuições.
IÓrgãos de administração superior:
a)a Defensoria Pública Geral do Estado;
b)a Primeira Subdefensoria Pública Geral do Estado;
c)a Segunda Subdefensoria Pública Geral do Estado;
d)o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado; e
e)a Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado;
IIÓrgãos de atuação:
a)as Defensorias Públicas;
b)os Núcleos da Defensoria Pública; e
c)os Núcleos Especializados;
IIIÓrgãos de execução: Defensores Públicos;
IVÓrgãos auxiliares:
a)a Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado;
b)os Órgãos de Direção Administrativa;
c)os Órgãos de Execução Administrativa; e
d)os Órgãos de apoio e assessoramento Administrativo;
VÓrgão de Apoio e Assessoramento Funcional: coordenações e assessores(as) de Defensoria. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.127, de 16 de dezembro de 2025)
§ 1ºSão Órgãos de Direção Administrativa:
IDiretoria Geral Administrativa;
IIDiretoria Administrativa;
IIIDiretoria de Gestão de Pessoas;
IVDiretoria de Planejamento e Orçamento;
VDiretoria de Tecnologia da Informação; e
VIDiretoria Financeira.
§ 2ºSão Órgãos de Execução Administrativa:
IGerência Administrativa;
IIGerência de Almoxarifado e Patrimônio;
IIIGerência de Contratações;
IVGerência de Contabilidade;
VGerência Financeira;
VIGerência de Desenvolvimento de Sistemas;
VIIGerência de Suporte em TI;
VIIIGerência de Infraestrutura de TI;
IXGerência de Execução Orçamentária;
XGerência de Planejamento Orçamentário;
XIGerência de Folha de Pagamento e Benefícios; e
XIIGerência de Gestão de Pessoas.
§ 3ºSão Órgãos de Apoio e Assessoramento da Administração Superior:
IAssessoria de Administração Estratégica e de Inovação;
IIAssessoria de Comunicação;
IIIAssessoria de Controle Interno;
IVAssessoria de Planejamento Estratégico;
VAssessoria Jurídica;
VIAssessoria de Segurança Institucional;
VIIAssessoria Parlamentar;
VIIIGabinete da Defensoria Pública Geral do Estado do Espírito Santo;
IXGabinete do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo;
XGabinete da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo;
XIGabinete da Primeira Subdefensoria Pública Geral da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo;
XIIGabinete da Segunda Subdefensoria Pública Geral da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo;
XIIICerimonial; e
XIVDepartamento de Estatística.
§ 4ºAs atribuições e as competências dos órgãos serão definidas no regimento interno da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, propostas pelo Defensor Público Geral, aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
§ 5ºPara fins de organização administrativa, poderão ser criadas no regimento interno da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo unidades de atribuições subordinadas a qualquer um dos órgãos previstos nesta Lei Complementar.
§ 6ºO Chefe de Gabinete do Defensor Público Geral fica vinculado ao gabinete da Defensoria Pública Geral.
§ 7ºO Corregedor Auxiliar fica vinculado ao gabinete da Corregedoria Geral da Defensoria Pública, sendo cargo privativo de Defensor Público estável na carreira.
Art. 4.
- Ficam criados, os cargos de provimento em comissão com suas nomenclaturas, quantitativos e referências, constantes do Anexo II, que integra a presente Lei.
Parágrafo único- Os cargos de que trata este artigo visam atender às necessidades de funcionamento das unidades organizacionais criada por esta Lei.
Art. 5.
- Ficam extintos os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo III, com suas nomenclaturas, quantitativos e referências.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
Do Defensor Público Geral e do Subdefensor Público Geral
Art. 6.
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo tem por chefe o Defensor Público Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
Parágrafo único- Compete ao Defensor Público Geral as responsabilidades fundamentais dos ocupantes do cargo de Chefia da Administração Direta e constantes do art 43, da Lei nº 3.043/75 e ainda:
I dirigir, organizar, coordenar e controlar as atividades da Defensoria Pública do Estado, supervisionando a atuação de seus números;
II planejar e executar em todo o Estado, a política da assistência judiciária dos necessitados;
III praticar, por meio de dotação global consignada no orçamento do Estado, os atos de gestão compreendidos nas áreas de:
a) administração de material e pessoal;
b) contratação de serviços;
c) gestão contábil e financeira do órgão; e
d) custeio de execução dos seus programas.
IV convocar e presidir as reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, cumprindo e fazendo cumprir as deliberações do colegiado;
V propor ao Governador do Estado a realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos, ouvido o Conselho Superior;
VI requisitar das autoridades públicas estaduais e de seus agentes o que se fizer necessário a atuação da Defensoria Pública, compreendendo:
a) Certidões;
b) Exames:
c) Vistorias;
d) Perícias;
e) Diligências;
f) Processos;
g) Documentos; e
h) Informações;
VII constituir comissão de sindicância, inquérito e processo, bem como mandar proceder a correções, sempre que julgar necessário, nos serviços afetos à Defensoria Pública;
VIII expedir atos, ordens, normas e instruções aos órgãos e serviços da Defensoria Pública, orientando e fiscalizando seu cumprimento;
IX apresentar ao Governador do Estado o relatório da Defensoria Pública do Estado e o diagnóstico de sua situação, com sugestão de medidas necessárias;
X indicar ao Governador do Estado e ao Subdefensor Público Geral, nos termos legais, os demais ocupantes dos cargos em comissão;
XI estabelecer a lotação das unidades componentes da Defensoria Pública, fixando-se-lhes o local , horário e funcionamento;
XII diligenciar visando à propositura de ação de inconstitucionalidade de Lei ou de ato normativo federal, estadual ou municipal.
§ 1ºO Conselho Superior editará as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público Geral. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
§ 2ºEnquanto a eleição para escolha do Defensor Público Geral não for regulamentada pelo Conselho Superior, observar-se-ão as seguintes regras: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
I o processo eleitoral será iniciado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término do mandato, e finalizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
II em caso de empate, considerar-se-á classificado para integrar a lista tríplice o candidato mais antigo na carreira, ou, sendo igual a antiguidade, o mais idoso;
III os candidatos à lista tríplice, para a escolha do Defensor Público Geral, afastar-se-ão do exercício de suas funções 10 (dez) dias antes da eleição;
IV a lista tríplice, formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de todos os Defensores Públicos ativos, será encaminhada, no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas), ao Chefe do Poder Executivo para a nomeação em 15 (quinze) dias.
§ 3ºCaso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Defensor Público Geral nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o Defensor Público mais votado para exercício do mandato. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
§ 4ºO Defensor Público Geral será substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Primeiro Subdefensor Público Geral, e na falta deste, pelo Segundo Subdefensor Público Geral, ambos nomeados dentre integrantes estáveis da carreira. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.083, de 21 de maio de 2024)
§ 5ºO Defensor Público Geral pode ser destituído antes do fim do mandato, por ato do Chefe do Poder Executivo, a partir de proposta aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, garantidos o contraditório e a ampla defesa, nos casos de: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
I abuso de poder;
II conduta incompatível com o exercício da função;
III grave omissão.
Art. 7.
- O Subdefensor Público Geral será nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, com competência para:
I substituir o Defensor Público Geral em suas faltas, licenças, férias e impedimentos;
II – prestar apoio operacional e técnico aos órgãos da Defensoria Pública;
III presidir, por delegação do Defensor Público Geral, as reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;
IV supervisionar a atuação das Coordenações da Defensoria Pública.
Art. 7º Ao Defensor Público Geral do Estado do Espírito Santo compete dirigir a Defensoria Pública, superintender e coordenar suas atividades, orientando sua atuação, e representando-a judicial e extrajudicialmente, incumbindo-lhe ainda: (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
I dirigir a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, supervisionar e coordenar a sua atuação, sem prejuízo das competências dos demais órgãos superiores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
II representar a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em juízo ou fora dele; (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
III praticar todos os atos próprios de gestão, editar atos decorrentes da autonomia funcional e administrativa da Instituição, bem como elaborar e propor ao Egrégio Conselho Superior o plano anual de atuação da Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
IV zelar pelo cumprimento das finalidades da Instituição e pelo cumprimento dos princípios e das prerrogativas institucionais da Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
V integrar e presidir o Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública, na qualidade de membro nato; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
VI presidir a Junta de Administração do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
VII prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como aqueles decorrentes de remoção, promoção, reintegração, aproveitamento e demais formas de provimento derivado, nos termos da lei; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
VIII nomear, dar posse e exercício, estabelecer a lotação e a distribuição dos Defensores Públicos e servidores da Instituição; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
IX editar, após decisão do Egrégio Conselho Superior sobre o estágio probatório, ato de confirmação na carreira ou exoneração de Defensor Público; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
X dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, com recurso para o Conselho Superior; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XI nomear, dentre os membros da Carreira, os coordenadores e os integrantes dos núcleos especializados; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XII nomear e exonerar os ocupantes de cargo em comissão; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XIII elaborar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, atendendo aos princípios institucionais, às diretrizes estabelecidas no plano anual de atuação e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XIV encaminhar ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, após aprovação pelo Egrégio Conselho Superior, a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XV praticar atos e decidir questões relativas à administração da Defensoria Pública; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XVI firmar convênios com órgãos ou entidades, nacionais ou estrangeiras, visando à consecução das atribuições institucionais da Defensoria Pública; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XVII organizar serviços de comunicação social e de assessoria de imprensa; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XVIII - editar atos de aposentadoria, exoneração, afastamentos e outros que importem vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XIX editar atos de disponibilidade de membros e servidores da Defensoria Pública, ouvido o Conselho Superior; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XX recomendar correições extraordinárias; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XXI convocar o Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, ordinária e extraordinariamente; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XXII requisitar exames, perícias, vistorias, certidões, informações, diligências, processos, documentos e esclarecimentos a quaisquer autoridades públicas e seus agentes; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010). (ADI 6867 julgada improcedente. Sessão Virtual de 11.2.2.22 a 18.2.2022)
XXIII - requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XXIV delegar suas funções administrativas; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XXV designar Defensor Público para as funções de confiança; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XXVI criar os núcleos especializados e as coordenações de apoio, nos termos do artigo 3º, parágrafo único desta Lei Complementar; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XXVII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Egrégio Conselho Superior; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XXVIII - publicar a lista de antiguidade, sempre que lhe for apresentada atualização pelo Corregedor Geral; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XXIX receber e adotar as providências cabíveis das reclamações ou denúncias oriundas da Ouvidoria Geral e não afetas às funções da Corregedoria Geral; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XXX encaminhar ao Chefe do Poder Executivo a lista tríplice para a escolha do Defensor Público Geral, no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas), contados da proclamação do resultado; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XXXI aplicar a pena de remoção compulsória, aprovada pelo Egrégio Conselho Superior, por voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XXXII - autorizar o afastamento de Defensores Públicos e demais servidores, nos casos previstos em lei; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XXXIII - propor ao Conselho Superior, nas hipóteses do disposto no parágrafo único do artigo 9º desta Lei Complementar, a destituição do Corregedor Geral; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XXXIV - abrir concursos públicos para ingresso na carreira de Defensor Público Estadual; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XXXV solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Espírito Santo, a indicação de representante para integrar a comissão de concurso para ingresso na carreira, bem como seu suplente; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XXXVI - expedir carteira funcional aos Defensores Públicos e servidores ativos e inativos da Defensoria Pública; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XXXVII - nomear, dar posse e exercício ao Subdefensor Geral e ao Corregedor Geral; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XXXVIII - indicar Defensor Público para compor o Conselho da Comunidade. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
Art. 7-
A. Ao Primeiro Subdefensor Público Geral e ao Segundo Subdefensor Público Geral, além da atribuição prevista no art. 6º, § 4º, desta Lei Complementar, competem: (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.083, de 21 de maio de 2024)
I auxiliar o Defensor Público Geral nos assuntos de interesse da Instituição, inclusive na elaboração do planejamento das atividades, metas, diretrizes e políticas institucionais;
II supervisionar as atividades das coordenações e dos núcleos especializados;
III desincumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem confiadas pelo Defensor Público Geral.
III - exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhes forem conferidas pelo Defensor Público Geral. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.083, de 21 de maio de 2024)
SEÇÃO II
Da Corregedoria Geral da Defensoria Pública
Art. 8.
A Corregedoria Geral é órgão da administração superior da Defensoria Pública do Estado, encarregada da orientação e fiscalização da atividade funcional e da conduta pública dos membros e dos servidores da Instituição, a quem compete: (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
Parágrafo único- O Corregedor Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor Público Geral, pelo voto secreto de dois terços dos membros do Conselho Superior, antes do término de seu mandato.
I fiscalizar a regularidade do serviço, por meio de inspeções funcionais; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
II fiscalizar as atividades funcionais dos Defensores Públicos, por meio de correições ordinárias e extraordinárias, dando conhecimento ao Defensor Público Geral, por meio de relatório final, sugerindo, se for o caso, as providências a serem adotadas; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
III instaurar e instruir processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores, remetendo a conclusão para julgamento pelo Conselho Superior; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
IV receber e analisar os relatórios mensais de atividades dos Defensores Públicos e solicitar, a qualquer órgão da Defensoria Pública, esclarecimentos sobre os dados deles constantes; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
V organizar o serviço de estatística das atividades da Defensoria Pública, fazendo publicar, integral ou resumidamente, os dados estatísticos, nos termos do regimento interno da Corregedoria Geral; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
VI solicitar, a qualquer órgão da Defensoria Pública, relatórios específicos, sempre que necessários à análise do desempenho ou do zelo no exercício das atribuições institucionais; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
VII requisitar de qualquer autoridade, agente público ou repartição pública do Estado, cópias, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos ou outras providências necessárias; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010). (ADI 6867 julgada improcedente. Sessão Virtual de 11.2.2.22 a 18.2.2022)
VIII responder à consulta feita por órgão de execução da Defensoria Pública, sobre procedimento correto a ser adotado, em casos que suscitem dúvidas, conflitos de atribuições ou outra razão pertinente; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
IX acompanhar o cumprimento do plano anual de atuação da Defensoria Pública; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
X expedir recomendações a Defensores Públicos, diante de informações recebidas ou obtidas durante inspeções ou correições, bem como dar-lhes ciência dos elogios, recomendando ao Conselho Superior que sejam promovidas as anotações pertinentes nos assentos individuais; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XI sugerir ao Defensor Público Geral o afastamento cautelar de Defensor Público que esteja sendo submetido à correição, à sindicância ou a processo administrativo disciplinar, quando cabível; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XII propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior da Defensoria Pública, a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XIII apresentar ao Defensor Público Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XIV receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Estado, encaminhado-as, com parecer, ao Conselho Superior; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XV acompanhar e fiscalizar o cumprimento de estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XVI propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Estado que não cumprirem as condições do estágio probatório; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XVII baixar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XVIII - manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XIX expedir recomendações gerais aos membros da Defensoria Pública e servidores, sobre matéria afeta à competência da Corregedoria Geral; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XX requisitar ao Defensor Público Geral, dentre os membros da Carreira, em quantitativo fixado pelo Conselho Superior, os defensores públicos que atuarão como Corregedores Auxiliares; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XXI desempenhar outras atribuições previstas em lei ou no regulamento interno da Defensoria Pública. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
§ 1ºNão poderá exercer o cargo de Corregedor Auxiliar, o Defensor Público que esteja em estágio probatório, ou que tenha sofrido sanção disciplinar, no âmbito da Defensoria Pública, nos últimos 5 (cinco) anos. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
§ 2ºQuando do recebimento da representação, caso o Corregedor Geral entenda pelo arquivamento desta ou de quaisquer peças de informação, deve dar conhecimento ao Defensor Público Geral. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
§ 3ºO Defensor Público Geral, considerando improcedentes as razões do arquivamento, remeterá os autos ao Conselho Superior da Defensoria Pública que determinará a instauração do procedimento administrativo ou o seu arquivamento definitivo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
Art. 9.
A Corregedoria Geral é exercida pelo Corregedor Geral, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
I inspecionar em caráter permanente, as atividades dos membros da Defensoria Pública, providenciando as correições necessárias;
II propor, mediante representação ou ofício, a realidade de Sindicância e a instauração de processos administrativos para apurar irregularidades ocorrentes na instituição;
III manter atualizados os registros estatísticos da produção dos membros da Defensoria Pública em pastas de assentamento e prontuários referentes a cada um;
IV acompanhar e fiscalizar o cumprimento do estágio probatório e o estágio forense;
V receber e processar as representações contra membros da Defensoria Pública, encaminhando-as com parecer ao Conselho Superior;
VI receber e analisar relatórios dos demais órgãos da Defensoria Pública, sugerindo ao Defensor Público Geral as medidas que se fizerem necessárias;
VII planejar conjuntamente com o Conselho de Defensores Públicos e o Defensor Público Geral as atividades de aperfeiçoamento profissional dos membros da Instituição;
VIII sugerir ao Defensor Público Geral o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo-disciplinar;
IX requisitar ao Defensor Público Geral, dentre os membros da carreira e em quantitativo fixado pelo Conselho Superior, os defensores públicos que atuarão como corregedores;
X apresentar ao Defensor Público Geral do Estado, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior; e
XI propor a exoneração de membros da Defensoria Pública que não cumprirem as condições do estágio probatório.
Parágrafo únicoO Corregedor Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor Público Geral, pelo voto de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior, antes do término do mandato, garantidos o contraditório e a ampla defesa, nos casos de: (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
I abuso de poder;
II conduta incompatível com o cargo;
III grave omissão.
Art. 9-
A. O Conselho Superior editará as normas regulamentando o procedimento de escolha do Corregedor Geral. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
Parágrafo únicoO procedimento será iniciado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término do mandato, e finalizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
SEÇÃO III
Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
Art. 10.
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, órgão colegiado, será integrado pelos seguintes membros: (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
I por membros natos representados:
a) pelo Defensor Público Geral;
b) pelo Subdefensor Público Geral; e
c) pelo Corregedor Geral, como membro nato;
II por onze Defensores Públicos.
§ 1º- Os membros de que trata o inciso II deverão ser integrantes da categoria mais elevada da carreira, eleitos mediante votação direta, nominal e secreta, por todos os membros da instituição, para um mandato de dois anos.
§ 2º- O Conselho Superior da Defensoria Pública deliberará pelo voto da maioria simples de seus membros, salvo as hipóteses previstas nesta Lei, e será presidido pelo Defensor Público Geral que, além do seu voto de membro, tem o voto de qualidade para desempate de matérias submetidas ao colegiado, exceto quando se tratar de remoção ou promoção.
I o Defensor Público Geral;
IIo Subdefensor Público Geral;
III o Corregedor Geral;
IV o Ouvidor Geral;
V 06 (seis) Defensores Públicos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 825, de 19 de maio de 2016).
§ 1ºOs integrantes referidos nos incisos I a IV deste artigo serão membros natos do Conselho Superior. (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
§ 2ºOs membros de que trata o inciso V devem ser estáveis na Carreira, eleitos pelo voto, direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
§ 3ºO Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público Geral, que terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
§ 4ºAs eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
§ 5ºOs membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
§ 6ºSão elegíveis os membros estáveis da Defensoria Pública que não estejam afastados da Carreira. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
§ 7ºO presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da Defensoria Pública do Estado terá assento e voz nas reuniões do Conselho Superior. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
§ 8ºCompetirá ao Conselho Superior regulamentar a forma de representatividade dos seus membros eleitos. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 825, de 19 de maio de 2016).
Art. 11.
Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública: (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
I exercer o poder normativo no âmbito da jurisdição administrativa e funcional da Defensoria Pública;
II opinar, por solicitação do Defensor Público Geral, sobre matéria concernente às atividades funcionais e administrativas da Defensoria Pública;
III elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento;
IV elaborar e aprovar a lista de antiguidade destinada à promoção por merecimento;
V elaborar a lista sêxtupla para escolha do Corregedor Geral;
VI decidir acerca da destituição do Corregedor Geral, por voto de dois terços de seus membros, assegurado o contraditório e ampla defesa;
VII decidir acerca da abertura de concurso público de ingresso na carreira de Defensor Público do Estado, aprovando o respectivo regulamento;
VIII desagravar membro da Instituição que tenha sido injustamente ofendido ou cerceado no desempenho de suas funções;
IX conhecer e julgar recursos interpostos contra decisão proferida em processo administrativo-disciplinar, decidindo acerca de pedido de revisão;
X tomar conhecimento dos relatórios da Corregedoria Geral sobre a conduta e atuação dos membros da Instituição, sugerindo a realização de visita de inspeção e correição para verificação de eventuais irregularidades;
XI organizar o concurso de ingresso na carreira de Defensor Público do Estado e o Curso Superior de Defensoria Pública;
XII homologar o resultado do concurso público de ingresso na carreira de Defensor Público do Estado; e
XIII decidir sobre a avaliação do estágio probatório e acerca da remoção voluntária dos membros da Defensoria Pública do Estado.
§ 1º- As decisões administrativas do Conselho de Defensores Públicos serão sempre motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, devendo ser obrigatoriamente publicadas sob forma de resolução.
§ 2º- Aos integrantes do Conselho Superior da Defensoria Pública será devida gratificação, em razão das reuniões do colegiado, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de eventuais diárias decorrentes do deslocamento do Defensor Público.
I elaborar seu regimento interno e as normas reguladoras da eleição de seus membros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
II elaborar as normas reguladoras do processo eleitoral e formação da lista tríplice para escolha do Defensor Público Geral do Estado, observadas as disposições desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
III exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
IVdiscutir e deliberar sobre matéria relativa à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
V decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública, definidos no artigo 3º, inciso II desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
VI aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
VII elaborar lista tríplice, dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, para o cargo de Corregedor Geral; (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
VIII deliberar acerca do afastamento de membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
IX aprovar a lista de antiguidade dos Defensores Públicos e decidir sobre as reclamações a ela concernentes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
X elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento dos Defensores Públicos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XI requisitar ao Corregedor Geral os relatórios de correições ordinárias ou extraordinárias; (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XII recomendar correições extraordinárias; (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XIII recomendar à Corregedoria Geral visando à instauração de sindicância envolvendo Defensor Público; (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XIV decidir, por voto da maioria absoluta de seus membros, a partir dos relatórios enviados pela Corregedoria Geral, sobre a avaliação de estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado, submetendo a decisão à homologação do Defensor Público Geral do Estado; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XV decidir, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, sobre proposta do Defensor Público Geral do Estado visando à destituição do Corregedor Geral, assegurando o contraditório e a ampla defesa; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XVI decidir, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, sobre a representação ao Governador do Estado visando à destituição do Defensor Público Geral do Estado, nos termos do disposto no § 8º do artigo 6º desta Lei Complementar; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XVII elaborar as normas, o regulamento e o edital do concurso para ingresso na carreira e demais cargos afetos à Defensoria Pública, observado o disposto no artigo 32 desta Lei Complementar; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XVIII - sugerir à Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado a edição de recomendações aos órgãos da Defensoria Pública do Estado para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XIX opinar sobre a criação e extinção dos cargos da carreira da Defensoria Pública do Estado e de seus serviços auxiliares; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XX fixar o número de estagiários da Defensoria Pública do Estado, efetuar a seleção e fixar o valor da respectiva bolsa de estudo; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XXI - opinar sobre atos de disponibilidade de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XXII aprovar a proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XXIII - regulamentar o pagamento de diárias dos membros da Defensoria Pública e dos servidores do órgão auxiliar e demais gratificações ou vantagens instituídas por lei; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XXIV julgar, em grau de recurso, os resultados dos processos disciplinares, a sua revisão e a reabilitação de membros da Defensoria Pública e de servidores dos serviços auxiliares; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XXV desagravar membro da instituição que tenha sido injustamente ofendido ou cerceado no desempenho de suas funções; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XXVI dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, em grau de recurso; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Complementar. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
Parágrafo únicoAs decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas no mínimo, mensalmente, podendo ser convocada por qualquer Conselheiro, na forma do Regimento Interno, caso não realizada dentro desse prazo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
SEÇÃO III
A
Art. 11-
A. A Ouvidoria Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
Parágrafo únicoA Ouvidoria Geral contará com servidores da Defensoria Pública do Estado e com a estrutura definida pelo Conselho Superior após proposta do Ouvidor Geral.
Art. 11-
B. O Ouvidor Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
§ 1ºO Conselho Superior editará normas regulamentando a forma de elaboração da lista tríplice.
§ 2ºO Ouvidor Geral será nomeado pelo Defensor Público Geral do Estado.
§ 3ºO cargo de Ouvidor Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva.
Art. 11-
C. À Ouvidoria Geral compete: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
I receber e encaminhar ao Corregedor Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar;
II propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;
III elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos;
IV participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;
V promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;
VI estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados;
VII contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública;
VIII manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários;
IX coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.
Parágrafo únicoAs representações podem ser apresentadas por qualquer pessoa, inclusive pelos próprios membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, entidade ou órgão público.
CAPÍTULO IV
DOS DEFENSORES
SEÇÃO IV
Dos Defensores Públicos do Estado
Art. 12.
- Os Defensores Públicos, como intermediários na relação do Estado com os cidadãos jurisdicionados, são invioláveis por seus atos e manifestações nos limites da Lei.
Art. 13.
Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, nas normas gerais preconizadas pela legislação federal e demais diplomas legais, dentro de suas atribuições, a orientação jurídica e a defesa dos direitos dos seus assistidos, em qualquer juízo ou instância, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo, na forma da lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
Parágrafo único- Os Defensores Públicos atuarão junto a estabelecimentos policiais, prisionais e penitenciários, visando assegurar às pessoas, sob qualquer circunstância, o exercício dos direitos e garantias individuais, podendo requerer a transferência de presos para local adequado, quando necessário, bem como inspecionar cadeias, presídios, manicômios judiciários, estabelecimentos públicos ou privados de internação de incapazes e de menores, representando à autoridade competente quanto a irregularidades verificadas.
§ 1ºSão, ainda, atribuições dos Defensores Públicos Estaduais: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
I atender às partes e aos interessados;
II participar, com direito a voz e voto, dos Conselhos Penitenciários;
III certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial;
IV atuar nos estabelecimentos policiais, prisionais, penitenciários, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando assegurar, sob qualquer circunstância, o atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes, competindo à administração estadual reservar instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas e assegurar o acesso à documentação dos assistidos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública do Estado.
§ 2ºO Defensor Público do Estado atuará junto a todos os juízos de 1º grau de jurisdição, núcleos, órgãos judiciários de 2º grau de jurisdição, instâncias administrativas e Tribunais Superiores. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010).
SEÇÃO V
Das Coordenações
Art. 14.
Compõem os órgãos de apoio e assessoramento funcional as seguintes coordenações: (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.083, de 21 de maio de 2024)
§ 1ºA administração da Escola terá os seguintes órgãos:
I Diretoria, cuja atribuição é de órgão executivo encarregado de dirigir e coordenar todas as atividades da Escola;
II Conselho Administrativo de caráter normativo e deliberativo;
III Órgãos de Apoio.
§ 2ºO Conselho Administrativo terá a seguinte composição:
I Defensor Público Geral ou Subdefensor Público Geral;
II Defensor Público Coordenador Diretor da Escola;
III Defensor Público Corregedor Geral;
IV dois Defensores Públicos ou dois representantes da área acadêmica.
§ 3ºCompetirá ao Defensor Público Geral apresentar proposta de resolução ao Conselho Superior da Defensoria Pública que contenha o regimento interno da Escola da Defensoria Pública, observando as seguintes especificações:
I as atribuições específicas da Escola da Defensoria Pública;
II as diretrizes da Diretoria, do Conselho Administrativo e dos órgãos de apoio da Escola;
III a forma de indicação do Coordenador Diretor da Escola da Defensoria Pública, considerando os membros do quadro ativo da carreira com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício ininterrupto da atividade;
IV a disciplina da remuneração de palestrantes, professores, professores membros, seminaristas, debatedores, expositores ou conferencistas em cursos e demais eventos promovidos ou apoiados pela Escola;
V a regulamentação do programa de bolsa de estudo e seus critérios de concessão;
VI outras questões relativas às áreas de atuação da Instituição.
ICoordenação Cível;
IICoordenação Penal;
IIICoordenação da Infância e Juventude;
IVCoordenação de Execução Penal;
VCoordenação de Direitos Humanos;
VICoordenação dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa;
VIICoordenação de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres;
VIIICoordenação do Direito à Saúde;
IXCoordenação de Atendimento; e
XCoordenação dos Direitos dos Consumidores.
§ 1ºOs Núcleos Especializados serão vinculados às coordenações e serão criados por ato do Defensor Público Geral.
§ 2ºOs cargos de Coordenador serão privativos de Defensores Públicos da carreira em efetivo exercício.
§ 3ºAs atribuições e as competências dos órgãos, das coordenações e dos núcleos serão definidas no regimento interno da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, propostas pelo Defensor Público Geral, aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
Art. 15.
Compõem os órgãos de assessoramento funcional as seguintes unidades administrativas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.083, de 21 de maio de 2024)
ICentral de Atendimento Remoto;
IICentral de Honorários; e
IIICentral de Perícias.
§ 1ºAs atribuições e as competências dos órgãos de assessoramento funcional serão definidas no regimento interno da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, propostas pelo Defensor Público Geral, aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.083, de 21 de maio de 2024)
§ 2ºPara fins de organização administrativa, poderão ser criadas, no regimento interno da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, unidades de atribuições subordinadas aos órgãos de assessoramento funcional, propostas pelo Defensor Público Geral, aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.083, de 21 de maio de 2024)
Art. 16.
A Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ESDPES será composta pelos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.083, de 21 de maio de 2024)
IDiretoria, cuja atribuição é de órgão executivo encarregado de dirigir e coordenar todas as atividades da Escola;
IIConselho Administrativo de caráter normativo e deliberativo; e
IIIÓrgãos de Apoio e Coordenações da ESDPES.
§ 1ºO cargo de Diretor da Escola Superior é privativo de Defensor Público da carreira em efetivo exercício. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.083, de 21 de maio de 2024)
§ 2ºAs atribuições e as competências dos órgãos da ESDPES serão definidas no regimento interno da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, propostas pelo Defensor Público Geral, aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.083, de 21 de maio de 2024)
§ 3ºPara fins de organização administrativa, poderão ser criadas, no regimento interno da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, unidades de atribuições subordinadas aos órgãos da ESDPES propostas pelo Defensor Público Geral, aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.083, de 21 de maio de 2024)
Art. 17.
- A Coordenação de Direitos Humanos tem como jurisdição administrativa a defesa, o planejamento e a supervisão, visando: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.083, de 21 de maio de 2024)
I à satisfação dos interesses difusos e dos direitos coletivos:
a) dos interesses das crianças e dos adolescentes;
b) dos encarcerados necessitados; e
c) das etnias ou minorias marginalizadas;
II à proteção da dignidade da pessoa humana;
III ao respeito à liberdade e à livre locomoção;
IV à garantia de inviolabilidade do direito à vida:
a) à igualdade social;
b) à segurança;
c) aos valores sociais do trabalho;
d) à propriedade; e
e) aos costumes éticos e históricos, que dignificam a coexistência;
V a manutenção da justiça; e
VI ao respeito que da justiça emana.
Parágrafo único- Para cumprimento do disposto neste artigo a Coordenação dos Direitos Humanos disporá dos meios cabíveis, inclusive para o despertar do cidadão para a consciência dos valores postos à sua disposição.
Art. 18.
- A Coordenação das Execuções Penais tem como jurisdição administrativa a fiscalização e o acompanhamento dos pedidos de progressão de regime, de Livramento Condicional, bem como os pedidos de transferência de sentenciados que se encontrem nas delegacias para as penitenciárias onde deverão ser executadas as respectivas sentenças, competindo ainda agilizar todos os pedidos de benefícios que venham facilitar a execução da pena. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.083, de 21 de maio de 2024)
Art. 19.
- A Coordenação da Infância e da Juventude tem como jurisdição administrativa a fiscalização e o art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.083, de 21 de maio de 2024)
Art. 20.
- A Coordenação de Administração e dos Recursos Humanos tem como jurisdição administrativa o planejamento, a coordenação, a supervisão e o controle das atividades de Administração de pessoal, de material, de patrimônio, de serviços gerais, de protocolo, de treinamento e de desenvolvimento de recursos humanos. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.083, de 21 de maio de 2024)
Art. 20-
A. Os cargos de Coordenação previstos nesta Seção são privativos de Defensores Públicos da Carreira em efetivo exercício. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 574, de 20 de dezembro de 2010). (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.083, de 21 de maio de 2024)
SUBSEÇÃO ÚNICA – Das Atribuições Comuns aos Coordenadores
Art. 21.
- São atribuições comuns às Coordenações: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.083, de 21 de maio de 2024)
I as responsabilidades fundamentais dos ocupantes de cargo de Chefia da Administração Direta, constantes do art. 43, da Lei nº 3.043/75;
II promover ações para difundir o conhecimento dos direitos individuais, coletivos e sociais políticos, procurando contribuir para o seu pleno exercício, junto aos cidadãos e entidades organizadas da sociedade civil;
III planejar, coordenar, desenvolver, fiscalizar e supervisionar as unidades submetidas à esfera de jurisdição da respectiva coordenação, providenciando medidas necessárias à efetivação dos projetos, programas e metas da Instituição, zelando para sua consecução, observados os limites institucionais;
IV promover reuniões mensais com as unidades subordinadas, visando:
a) ao acompanhamento das atividades;
b) à captação de alternativas viáveis para melhor execução; e
c) à identificação imediata dos problemas.
V encaminhar relatório mensal à Diretoria Geral, contendo informações dos fatos referentes à sua área de atuação, com proposição de sugestões.
Parágrafo único- Os Coordenadores da Instituição manterão estreita relação entre si visando à integração das atividades e a solução de problemas comuns.
SEÇÃO VI
Do Estágio Forense
Art. 22.
- Fica instituído o estágio forense junto aos Defensores Públicos a ser realizado por acadêmicos das Faculdades de Direito oficiais ou reconhecidas, os quais atuarão como auxiliares dos membros da Defensoria Pública.
Parágrafo único- O estágio de que se trata este artigo terá duração de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 23.
- O estágio forense não gera nenhum vínculo jurídico funcional, sendo retribuído sob forma de bolsa de complementação educacional, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 24.
- A Defensoria Pública poderá celebrar convênios federais, estaduais ou municipais, com órgãos e entidades de ensino, públicos ou privados, para execução dos serviços de estágio.
TÍTULO II
DA CARREIRA
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 25.
- A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo é organizada em carreira de Defensor Público, composta de quatro níveis de cargos efetivos, com quantitativo fixado em duzentos e sessenta e nove cargos assim escalonados e distribuídos:
I 96, para Defensor Público – Nível 1;
II 75, para Defensor Público Titular – Nível 2;
III 53, para Defensor Público Superior – Nível 3; e
IV 45, para Defensor Público Superior Titular – Nível 4.
Art. 25-
A. . A carreira de Defensor Público será composta de 4 (quatro) níveis com 17 (dezessete) referências em cada nível. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 538, de 28 de dezembro de 2009). (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 939, de 2 de março de 2020)
Art. 26.
- O cargo de Defensor Público é privativo de Advogado vedado o exercício da advogacia fora das atribuições institucionais, sendo seu regime de trabalho de quarenta horas semanais.
Art. 27.
- Os ocupantes de cargo efetivo de Defensor Público, integram o Quadro Permanente de Defensores Públicos e serão lotados na Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, onde ficarão centralizados os cargos ocupados e vagos.
Art. 28.
s membros da Defensoria Pública são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, em decisão por voto da maioria do Conselho Superior da Defensoria Pública, na forma estabelecida em lei complementar, assegurada a ampla defesa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 538, de 28 de dezembro de 2009).
Parágrafo únicoOs critérios para localização dos Defensores Públicos Titulares serão estabelecidos através de regulamentação, num prazo máximo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei Complementar.
Art. 29.
- Os Defensores Públicos terão localização em todos os municípios do Estado e os critérios de fixação do quantitativo de Defensores por municípios serão definidos através da regulamentação da presente Lei.
Art. 30.
s ocupantes do cargo de Defensor Público gozam dos benefícios e vantagens constantes do regime jurídico dos servidores públicos estaduais, cuja regulamentação cabe ao Conselho Superior da Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei Complementar nº 939, de 2 de março de 2020)
Art. 31.
- Fica criada a Gratificação de Produtividade dos Defensores Públicos cujos critérios para concessão serão definidos por regulamento. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 939, de 2 de março de 2020)
Parágrafo único- A Gratificação de que se trata o “caput” deste artigo será concedida a partir de dezembro de 1994. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 939, de 2 de março de 2020)
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 32.
- São requisitos básicos para ingresso na carreira de Defensor Público:
I nacionalidade brasileira;
II idade mínima de dezoito anos;
III quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;
IV sanidade física e mental comprovada em inspeção médica oficial;
V ser bacharel em Direito, com inscrição definida na Ordem dos Advogados do Brasil; e
VI outros requisitos instituídos em norma regimental pelo Conselho da Defensoria Pública.
Art. 34.
- Durante o processo de inscrição e habilitação dos candidatos não serão indeferidas inscrições, exceto quando se tratar de desatendimento a requisito de natureza objetiva, devendo, em qualquer caso, ser a recusa fundamentada, assegurando-se ao candidato conhecimento integral de seu conteúdo.
Parágrafo único- As sessões de apreciação dos requerimentos de inscrição serão necessariamente publicadas e previamente anunciadas.
Art. 35.
- O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação correspondente a sua classificação, antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que o renunciante será deslocado para o último lugar da lista de classificados.
Art. 35-
A. O ingresso na carreira dar-se-á no cargo de Defensor Público Substituto - Nível I e na 1ª ( primeira) referência da Tabela de Subsídio. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 538, de 28 de dezembro de 2009).
CAPÍTULO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 36.
Ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício o Defensor Público será confirmado no cargo, declarando-se cumprido o estágio probatório. (Redação dada pela Lei Complementar nº 538, de 28 de dezembro de 2009).
§ 1º- A aquisição da estabilidade será precedida de aferição do desempenho do Defensor Público, a ser realizada pela Corregedoria Geral e submetida ao Conselho dos Defensores Públicos que decidirá sobre o resultado do estágio probatório, pronunciando-se sobre a permanência na carreira, do Defensor Público avaliado, observados os seguintes requisitos:
I idoneidade moral;
II assiduidade;
III disciplina, salvo em relação à falta punível com demissão;
IV eficiência;
V produtividade; e
VI responsabilidade.
§ 2º- Os requisitos do estágio probatório serão aferidos por instrumento próprio a ser preenchido pela chefia imediata, conforme dispuser o regulamento da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Art. 37.
- O membro da Defensoria Pública, após dois anos de efetivo exercício, somente poderá ser demitido após sentença judicial transitada em julgado, ou em razão de processo administrativo em que lhe seja facultada a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo único- Durante o estágio probatório o membro da Defensoria Pública não poderá se afastar do cargo para qualquer fim, salvo os casos no art. 42 e seus incisos, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO
Art. 38.
- Observado o interstício mínimo de dois anos, cada nível, os membros da Defensoria Pública serão promovidos de um nível para outro imediatamente superior alternadamente, pelos critérios de antiguidade e de merecimento.
§ 1º- A promoção por antiguidade será apurada e determinada pelo tempo efetivo apurado na categoria.
§ 2º- A promoção por merecimento ficará condicionada à existência de vaga e será processada mediante cumprimento dos seguintes requisitos:
I participação e aproveitamento efetivos nos cursos de aperfeiçoamento de natureza jurídica constantes do calendário anual da Instituição;
II aprovação em processos de seleção interna, constantes de provas e títulos organizados pelo Conselho de Defensores Públicos; e
III pontuação obtida a título de conceito, apurado na forma do art. 43.
§ 3º- O processo de seleção interna deverá subordinar-se exclusivamente a critérios de natureza objetiva previstos no Regimento Interno da Defensoria Pública, a ser aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
§ 4º- A promoção por merecimento deverá ser requerida ao Conselho Superior da Defensoria Pública, que verificará se o candidato, além de atender aos requisitos especificados nos incisos I e II deste artigo, goza de conceito superior a regular, aferido na forma do art. 43, por período mínimo de dois anos.
Art. 39.
- Os cursos de aperfeiçoamento de que trata o artigo anterior, § 2º, I, serão periodicamente organizados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública através de comissão especialmente constituída entre seus membros.
Parágrafo único- A duração dos cursos de aperfeiçoamento é de, no mínimo, 240 (duzentos e quarenta) horas e deles deverão participar, obrigatoriamente, todos os integrantes da carreira de Defensor Público.
Art. 39-
A. A progressão é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior, dentro do mesmo nível, e se dará no interstício de 2 (dois) anos. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 538, de 28 de dezembro de 2009). (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 939, de 2 de março de 2020)
Art. 39-
B. A progressão não poderá ocorrer durante o estágio probatório do servidor. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 538, de 28 de dezembro de 2009). (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 939, de 2 de março de 2020)
Parágrafo únicoO servidor que for aprovado no estágio probatório terá direito a evoluir 1 (uma) referência no nível, observadas as normas contidas no artigo 39-C. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 939, de 2 de março de 2020)
Art. 39-
C. . Será interrompida a contagem do interstício previsto no artigo 39-A desta Lei Complementar, em virtude de: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 538, de 28 de dezembro de 2009). (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 939, de 2 de março de 2020)
I penalidade disciplinar prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 939, de 2 de março de 2020)
IIfalta injustificada; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 939, de 2 de março de 2020)
III faltas ou ausências, justificadas ou abonadas, superiores a 3 (três), ininterruptas ou não, no período de avaliação; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 637, de 27 de agosto de 2012).
IV licença para trato de interesses particulares; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 939, de 2 de março de 2020)
V licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro, quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 939, de 2 de março de 2020)
VI licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional, por acidente em serviço e por gestação; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 939, de 2 de março de 2020)
VII licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 939, de 2 de março de 2020)
VIII licença para atividade político-eleitoral; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 939, de 2 de março de 2020)
IX prisão, mediante sentença transitada em julgado; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 939, de 2 de março de 2020)
X afastamento do exercício do cargo ou para atividades fora do Poder Executivo Estadual; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 939, de 2 de março de 2020)
XI afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 939, de 2 de março de 2020)
§ 1ºA interrupção da contagem do interstício determinará o seu reinício. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 939, de 2 de março de 2020)
§ 2ºA interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato ou para o exercício de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 606, de 8 de dezembro de 2011). (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 939, de 2 de março de 2020)
Art. 39-
D. A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado, com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de ocorrência do direito. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 538, de 28 de dezembro de 2009). (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 939, de 2 de março de 2020)
CAPÍTULO V
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 40.
- Os Defensores Públicos substituir-se-ão entre si por necessidade de serviço e nos casos previstos em Lei, observado o princípio do Defensor natural, a autonomia e independência funcional, nas causas confiadas ao seu patrocínio.
Parágrafo únicoNos casos de suspeição, impedimento, férias, licença, falta ou outras ausências, a substituição do membro da Defensoria Pública será feita automaticamente, conforme tabela de substituição regulamentada por resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.083, de 21 de maio de 2024)
I destituição pela parte;
II de afastamento voluntário; e
III de renúncia ao mandato.
Art. 40-
A. Os membros da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo serão substituídos: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 538, de 28 de dezembro de 2009).
Ipor Defensor Público Substituto designado pelo Defensor Público Geral;
IIpor Defensor Público designado pelo Defensor Público Geral para exercício cumulativo das atribuições, quando a substituição não puder ser feita de outra forma.
§ 1ºO Defensor Público substituído encaminhará ao substituto, até 05 (cinco) dias antes do seu afastamento previsto, comunicação escrita sobre as audiências e prazos dos quais se encontra intimado para o período.
§ 2ºO Defensor Público substituído é responsável pelo atendimento das intimações dos atos processuais, até o último dia de exercício antes de seu afastamento regular, podendo deixá-lo ao cumprimento do seu substituto somente quando do referido prazo restar pelo menos a metade do tempo para sua expiração.
§ 3ºCabe ao Defensor Público substituto, sem prejuízo de suas funções regulares, responder pelas audiências e prazos em curso, independente do número de substituições realizadas. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 1.083, de 21 de maio de 2024)
§ 4ºO Defensor Público Geral procederá às designações e editará ato sobre o procedimento das substituições cumulativas.
TÍTULO III
DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 41.
- São deveres dos membros da Defensoria Pública além dos demais, impostos aos ocupantes de cargos públicos:
Izelar para que o cidadão tenha acesso à Justiça e pela dignidade de suas funções;
II obedecer, nos autos em que oficiar aos prazos processuais, sendo obrigatório, em cada ao fazer relatório dando os fundamentos em que se analisarão as questões de fato e de direito, lançando seu parecer ou requerimento;
III atender ao expediente forense e assistir aos judiciais, quando obrigatória ou conveniente sua presença e após prévia e regular intimação;
IV declarar-se suspeito ou impedido nos termos da Lei;
Vzelar pela regularidade dos efeitos em que funcionar, observando sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar, em especial, aos que tramitam em segredo de Justiça;
VI representar sobre irregularidade de que se tenha conhecimento, ou que ocorram nos serviços a seu cargo;
VII tratar com urbanidade as partes, as testemunhas, os funcionários e os auxiliares de justiça;
VIII comparecer diariamente, no horário normal de seu expediente, à sede do órgão onde funcionar, exercendo os atos de seu ofício;
IX manter conduta irrepreensível em sua vida pública e particular;
Xresidir na localidade onde exerça suas atribuições institucionais;
XI fazer respeitar, em nome da liberdade, do direito de defesa e do sigilo funcional, a inviolabilidade de seu gabinete e de seus arquivos;
XII desempenhar com zelo e dedicação suas atribuições funcionais, as funções de sua competência, e outras que lhe forem atribuídas por Lei.
XIII tomar ciência pessoal das decisões proferidas nos processos em que atuar; e
XIV deixar de propor ação judicial quando verificar tratar-se de lide temerária, litigância de má-fé ou não vislumbrar possibilidade de êxito da demanda, submetendo as razões de seu procedimento ao Defensor Público Geral.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 42.
- Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos membros da Defensoria Pública é vedado:
I exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;
II requerer, advogar ou praticar, em juízo ou fora dele, atos que, de qualquer forma, colidam com as funções inerentes ao seu cargo;
III acumular cargo, emprego ou função pública fora dos casos permitidos pela Constituição;
IV abandonar seu cargo ou função;
Vreceber, a qualquer pretexto, honorários, percentagens, custas processuais, ou vantagens de qualquer natureza para si ou para outrem, em razão de suas atribuições;
VI exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista;
VII revelar segredo que conheça em razão do cargo ou função; e
VIII prestar assessoria ou consultoria jurídica a órgãos ou entidades do Poder Público da Administração Direta e Indireta.
Art. 43.
- Constituem infrações disciplinares além de outras definidas em lei e no Regimento Interno da Defensoria Pública, violação dos deveres funcionais bem como, a prática de crime contra a Administração Pública.
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
Art. 44.
- Os membros da Defensoria Pública respondem penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas funções.
Parágrafo único- O Defensor Público será civilmente responsável quando proceder com dolo ou com fraude.
Art. 45.
- A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública está sujeita a inspeção permanente através de correições.
Art. 46.
- Os membros da Defensoria Pública são passíveis de sanções disciplinares previstas no art. 231 e seus incisos da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Parágrafo único- As penalidade previstas no “caput” deste artigo serão sempre precedidas de processo administrativo-disciplinar, assegurado a ampla defesa.
Art. 47.
- O processo administrativo será precedido de sindicância, em caráter simplesmente investigatório, quando, não houver elementos suficientes para concluir pela existência de falta ou de sua autoria.
Art. 48.
- O processo administrativo-disciplinar será instaurado pelo Defensor Público Geral, de ofício ou através de solicitação do Conselho Superior da Defensoria Pública ou da Corregedoria Geral.
Art. 49.
- A sindicância e o processo administrativo, para apuração da responsabilidade funcional e infrações atribuídas aos membros da Defensoria Pública serão realizados de conformidade com as normas do Regimento Interno, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Parágrafo único- Os prazos recursais, a forma de interposição dos recursos, seu processamento e os efeitos deles decorrentes terão suas normas estabelecidas no Regimento Interno da Instituição.
Art. 50.
- Observado o prazo prescricional deverá ser requerida revisão de processo administrativo, quando se aduzirem fatos novos, circunstâncias suscetíveis de provar a inocência ou de justificar a imposição de uma pena mais branda.
§ 1º- A revisão poderá ser requerida por cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, em caso de falecimento, ou pelo respectivo curador, quando for o caso.
§ 2º- Não se admitirá a reiteração do pedido pelo mesmo motivo.
§ 3º- As normas para pedido de revisão são as estabelecidas na Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
SEÇÃO I
Das Garantias
Art. 51.
.Após serem promovidos do nível inicial de Defensor Público Substituto - Nível 1, os membros da Defensoria Pública tornam-se inamovíveis. (Redação dada pela Lei Complementar nº 538, de 28 de dezembro de 2009).
Art. 52.
- A remoção será feita de ofício, a pedido ou mediante permuta.
§ 1º- A apresentação da proposta de remoção de ofício, constitui prerrogativa do Defensor Público Geral do Estado e ocorrerá:
I por motivo de interesse público;
II mediante decisão favorável do Conselho Superior da Defensoria Pública; e
III assegurado ao interessado o direito de ampla defesa.
§ 2º- A remoção a pedido estará sujeita a existência de vaga, mediante requerimento ao Defensor Público Geral, nos quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga, e atenderá à conveniência do serviço, com preferência para o Defensor Público que apresente maior pontuação na classificação de méritos.
§ 3º- Havendo mais de um candidato à remoção, a pedido, ocorrendo empate na pontuação classificatória, será removido o melhor classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública.
§ 4º- A remoção por permuta será concedida mediante requerimento dos interessados, atendida à conveniência do serviço.
Art. 53.
- O Defensor Público está sujeito ao regime único dos servidores públicos estaduais definido pela Lei Complementar nº 46 e suas normas, gozando de autonomia e independência no exercício de suas funções.
Art. 54.
- É vedada a avocatória, ficando o Defensor Público com responsabilidade exclusiva na condução da causa, até final decisão, só podendo ser destituído pela parte ou substituído em razão de seu afastamento voluntário.
SEÇÃO II
Das Prerrogativas
Art. 55.
- São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública dentre outras que lhe sejam conferidas por lei ou que forem inerentes a seu cargo:
Iser tratado com o mesmo respeito e consideração reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos e das funções essenciais à justiça;
II possuir carteira funcional, expedida pelo Defensor Público Geral, na forma da lei, sendo-lhe ainda, assegurado o direito a porte de arma; (ADI 7571 declarou a inconstitucionalidade da parte final deste dispositivo, Sessão Virtual de 24.5.2024 a 4.6.2024. Transitado em julgado em 20.06.2024)
III requisitar de qualquer autoridade da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo e de seus agentes, certidões, documentos, informações e quaisquer esclarecimentos necessários à defesa do interesse que patrocine; (ADI 6867 julgada improcedente. Sessão Virtual de 11.2.2.22 a 18.2.2022)
IV ter vista dos autos após sua distribuição às turmas ou seções especializadas, às Câmaras, aos Tribunais Plenos ou a seu órgão especial e intervir nas seções de julgamento para sustentação oral ou esclarecimento sobre matéria de fato, nos processos que a Defensoria Pública patrocinar;
Vagir em juízo ou fora dele, com dispensas de emolumentos e custas processuais, além das isenções previstas em lei;
VI ter vista dos autos dos Cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;
VII comunicar-se pessoal e reservadamente com o preso ou com o menor internado, tendo livre acesso e trânsito em qualquer dependência onde se encontrem, em especial, nos estabelecimentos penais, policiais, civis ou militares;
VIII examinar, em qualquer repartição pública, inclusive policial ou judicial, autos de flagrantes, inquéritos e outras peças quando necessário à coletas de provas ou de informações úteis ao exercício de suas funções;
IXrecusar-se a depor e a servir como testemunha em processo no qual funcione ou deve funcionar, ou sobre o fato relacionado com pessoa cujo direito esteja a defender, ou haja defendido, ainda que por ele autorizado;
X ser intimado pessoalmente, em relação a todos os atos e termos dos processos em que funcionar, em sede administrativa como em qualquer grau de jurisdição;
XI ter prazo em dobro para prática de todos os atos processuais;
XII dispor de instalações físicas compatíveis com a relevância de seus cargos;
XIII solicitar o apoio das autoridades competentes para a utilização dos meios de comunicação e transporte que detenham concessão do Estado e dos Municípios, para o bom desempenho de suas funções;
XIV usar distintivos e vestes talares de acordo com os modelos oficiais;
XVnão ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público Geral; e
XVI ser recolhido à prisão especial ou sala especial com direito à privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, a ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena.
Parágrafo único- Quando, no curso da investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o ato ao Defensor Público Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.
SEÇÃO III
Dos Impedimentos, da Incompatibilidade e da Suspeição
Art. 56.
- Édefeso ao membro da Defensoria Pública exercer as suas funções em causa, processo ou procedimento:
Iem que seja parte ou de qualquer forma interessado;
II em que haja atuado como representante de qualquer das partes, perito, juiz, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia, auxiliar de justiça ou prestado depoimento como testemunha;
III em que for interessado cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
IV em que tenha postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;
Vem que tenha funcionado com Magistrado ou membro do Ministério Público, qualquer das pessoas mencionadas no Inciso III.
VI em que houver dado parecer escrito ou verbal à parte contrária; e
VII nos demais casos previstos em Lei.
Art. 57.
- O membro da Defensoria Pública não poderá participar da Comissão ou Banca de Concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre a lista para nomeação, promoção ou remoção, quando concorre cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
Art. 58.
- o membro da Defensoria Pública dar-se-á por suspeito, ou impedido quando:
Icontrariamente, houver opinado à pretensão da mesma parte;
II impedido de funcionar, por razões de foro íntimo que deverão ser comunicados reservadamente ao Defensor Público Geral; e
III ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual como causa de suspeição dos juízes e membros do Ministério Público.
TÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59.
Os Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo serão remunerados por meio de subsídios, pagos em parcela única, nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 39 da Constituição Federal, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória. (Redação dada pela Lei Complementar nº 773, de 4 de abril de 2014).
Parágrafo únicoExcetuam-se do caput deste artigo as parcelas de caráter eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.
§ 1ºExcetuam-se do caput deste artigo as parcelas de caráter eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão, bem como as verbas descritas no § 2º deste artigo e no art. 59-A. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.083, de 21 de maio de 2024)
§ 2ºO Defensor Público, que no exercício de atividades próprias do cargo, atuar em razão de designação para acumular em processos, procedimentos, Varas ou Comarcas, sem prejuízo das atribuições de suas funções ou em decorrência de substituição automática, em virtude de férias, licenças ou outras formas de afastamento do titular ou ainda por excesso do serviço, fará jus a uma gratificação pecuniária mensal, de caráter indenizatório, com critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
§ 3ºA gratificação prevista no § 2º será de até 5% (cinco por cento) do subsídio inicial da carreira em caso de plantões, de até 10% (dez por cento) do subsídio inicial da carreira em caso de substituições de férias e de até 20% (vinte por cento) do subsídio inicial da carreira nas demais hipóteses previstas no
§ 3ºA gratificação prevista no § 2º deste artigo será de 5% (cinco por cento) do subsídio inicial da carreira, em caso de plantões e de 1/3 (um terço) do subsídio inicial da carreira, em razão do exercício cumulativo de cargos ou de funções em processos, procedimentos, atendimentos e audiências. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.083, de 21 de maio de 2024)
§ 4ºA gratificação prevista no § 2º será paga mensalmente, de forma proporcional ao respectivo fato gerador descrito no
Art. 59-
A. São asseguradas as seguintes vantagens aos membros da Defensoria Pública, além de outras previstas na Lei Complementar nº 46, de 1994: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.083, de 21 de maio de 2024)
Idécimo-terceiro salário;
IIgratificação de férias a base de um terço da remuneração, devida na forma dos arts 7º, XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal;
IIIVETADO;
IVauxílio-saúde, limitado mensalmente em até 10% (dez por cento) do subsídio inicial da carreira, pago mediante reembolso, regulamentado por resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública;
VVETADO;
VIlicença compensatória, nas hipóteses previstas no § 2º do art. 59 desta Lei Complementar, concedidas a critério da Administração Superior, regulamentada por resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública, vedada a concessão, recebimento ou fruição cumulativamente com o recebimento da respectiva gratificação pelo mesmo fato gerador, bem como por prazo superior a 30 (trinta) dias por ano.
§ 1ºAs vantagens previstas neste artigo serão concedidas por ato do Defensor Público Geral.
§ 2ºVETADO.
Art. 60.
- A remuneração do Defensor Público não sofrerá descontos além dos previstos em Lei, nem será objeto de arresto ou penhora , salvo se tratar de:
Iprestação de alimentos determinada judicialmente; e
II descontos facultativos, a seu próprio pedido, que deverá ser feito diretamente, por escrito, ao Defensor Público Geral;
Parágrafo único- A fixação dos vencimentos dos cargos do Defensor Público e constante do Anexo III, que integra esta Lei. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 538, de 28 de dezembro de 2009).
Art. 60-
A. Os Defensores Públicos que não exercerem o direito de opção pela remuneração por subsídio, permanecem remunerados pela modalidade de vencimentos, com os direitos e as vantagens vigentes na data da publicação desta Lei Complementar. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 538, de 28 de dezembro de 2009).
CAPÍTULO II
DOS AFASTAMENTOS
Art. 61.
- É permitido ao Defensor Público ausentar-se da repartição e, que tenha exercício, sem perda de seus vencimentos e vantagens, nos casos previstos nos arts. 53 a 59, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 62.
- Aplicam-se subsidiariamente aos Defensores Públicos do Estado as disposições constantes da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Art. 63.
- Aos Defensores Públicos investidos na função até a data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte é assegurado o direito de opção pela carreira, garantida a inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Art. 64.
- Os Defensores Públicos admitidos após a instalação da Assembléia Nacional Constituinte e até a publicação da presente Lei, permanecerão em quadro especial, percebendo os mesmo salários, vencimentos e vantagens do Defensor Público do quadro permanente, até aprovação em concurso público, no qual serão inscritos de ofício. (Dispositivo com eficácia suspensa em 15.09.1995 e declarado inconstitucional em 16.06.2010 pela ADI nº 1199).
Parágrafo único- Os Defensores Públicos cuja situação que dispõe este artigo, serão inscritos de ofício, no primeiro concurso público a ser realizado para ingresso na carreira de Defensor Público instituída por esta Lei. (Dispositivo com eficácia suspensa em 15.09.1995 e declarado inconstitucional em 16.06.2010 pela ADI nº 1199).
Art. 65.
- Compete ao Defensor Público Geral, estabelecer normas e convocar as eleições para o Conselho Superior da Defensoria Pública em suas primeira composição para apreciar resultados obtidos no estágio probatório pelos Defensores Públicos optantes e exercer em caráter excepcional a atribuição conferida ao Conselho Superior do Defensor Público, prevista no art. 56.
Art. 65-
A. Os subsídios dos Defensores Públicos, de que trata o artigo 59, fixados na Tabela constante deste artigo, serão alterados por lei ordinária. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 538, de 28 de dezembro de 2009).
Parágrafo único. A Tabela de Subsídio, de que trata o caput deste artigo, será a constante do Anexo I, para vigorar a partir de 1º.01.2010.
Art. 65-
B. Fica assegurado aos Defensores Públicos ativos, o direito de optar, a qualquer momento e de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio de que trata o artigo 59. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 538, de 28 de dezembro de 2009).
§ 1ºOs efeitos financeiros da opção, de que trata o caput deste artigo, ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da opção.
§ 2ºSe a opção, de que trata o caput deste artigo, ocorrer em até 3 (três) meses da data de vigência da Tabela de Subsídios, os efeitos financeiros retroagirão à data de sua vigência.
§ 3ºA opção, de que trata o caput deste artigo, implica renúncia ao modelo de remuneração por vencimentos, inclusive às vantagens pessoais, adicionais, gratificações, indenizações, abonos, prêmios, verbas de representação, estabilidade financeira, auxílios alimentação e transporte ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidas pelo subsídio.
§ 4ºA opção, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser realizada por meio de termo de opção.
§ 5ºArelação de optantes será publicada no Diário Oficial do Estado.
Art. 65-
C. . O Defensor Público, que exercer a opção na forma do artigo 65-B, será enquadrado na referência da Tabela de Subsídio, observando o tempo de serviço prestado exclusivamente na condição de Defensor Público do Estado do Espírito Santo, mantendo-se o nível em que se encontra na data de opção, na forma do Anexo II. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 538, de 28 de dezembro de 2009).
§ 1ºO tempo de serviço dos servidores, de que trata o caput deste artigo, será o apurado até o último dia do mês anterior ao da respectiva opção.
§ 2ºExcetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço de que trata o caput deste artigo, o período concedido a título de licença não remunerada.
§ 3ºA 1ª (primeira) progressão dos Defensores Públicos ativos, de que trata o caput deste artigo, ocorrerá ao completar tempo de serviço que faltava, na data de opção, para enquadramento na referência imediatamente superior.
Art. 65-
D. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber, aos Defensores Públicos aposentados, assim como aos pensionistas dependentes de ex-servidores em idêntica condição, desde que abrangidos pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas referências na forma do Anexo II, mantendo-se os níveis em que se encontram na data da opção. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 538, de 28 de dezembro de 2009).
Parágrafo únicoO tempo de serviço dos Defensores Públicos aposentados ou de ex-defensores públicos, instituidores de pensões, de que trata o caput deste artigo, será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador do benefício de pensão.
Art. 66.
- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no prazo de até sessenta dias úteis a contar da data de sua publicação.
Art. 67.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas se necessário, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 68.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 69.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares nº 24, de 12 de novembro de 1992, e nº 28, de 07 de dezembro de 1992.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de dezembro de 1994.
ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO
Governador do Estado
WALDICÉA PEÇANHA DE AZEREDO
Secretário de Estado de Justiça e da Cidadania
JOÃO AROLDO CYPRIANO FERRAZ
Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no DIO de 26/12/1994.
ANEXO I
(A que se refere o Art. 3º)
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ANEXO I, a que se refere o parágrafo único do artigo 65-A
TABELA DE SUBSÍDIO DOS DEFENSORES PÚBLICOS
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ANEXO I - a que se refere o artigo 65-A
Tabela de Subsídio da Defensoria Pública.
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ANEXO I - a que se refere o artigo 65-A
TABELA DE SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA
Valores em R$, vigentes a partir de novembro dos respectivos anos de 2020, 2021 e 2022
| Cargo | Nível | Subsídio Novembro de 2020 | Subsídio Novembro de 2021 | Subsídio Novembro de 2022 |
| Defensor Público – Substituto | Nível 1 | 12.000,00 | 14.000,00 | 16.000,00 |
| Defensor Público – Titular | Nível 2 | 16.000,00 | 18.000,00 | 19.000,00 |
| Defensor Público – Superior | Nível 3 | 18.000,00 | 20.000,00 | 21.000,00 |
| Defensor Público – Superior Titular | Nível 4 | 20.000,00 | 22.000,00 | 24.000,00 |
ANEXO I
Tabela de Subsídio dos membros da Defensoria Pública
| Cargo | Nível | Subsídio |
| Defensor Público - Substituto nível 1 | Nível 1 | R$ 24.000,00 |
| Defensor Público - Titular nível 2 | Nível 2 | R$ 30.000,00 |
| Defensor Público - Titular nível 3 | Nível 3 | R$ 33.000,00 |
| Defensor Público - Titular nível 4 | Nível 4 | R$ 35.000,00 |
ANEXO II
CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(A que se refere o Art. 4º)
| Cargos | Quantitativo | Referência | Vencimento |
| Defensor Público Geral | 01 | S/R | |
| Subdefensor Público Geral | 01 | QC-01 | 900,00 |
| Coordenador | 07 | QC-02 | 692,00 |
| Chefe de Gabinete | 01 | QC-02 | 692,00 |
| Secretária Sênior | 01 | QC-04 | 409,00 |
| Corregedor Geral | 01 | QC-01 | 900,00 |
| Assistente | 07 | QC-05 | 314,00 |
| Motorista de Gabinete II | 01 | QC-08 | 142,00 |
Repercussão Financeira: Referência – outubro/94 – R$ 10.085,00
ANEXO III
EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(A que se refere o Art. 5º)
| Cargos | Quantitativo | Referência | Ato de Criação |
| Diretor Geral | 01 | QC-01 | Lei Complementar nº 28 |
| Coordenador | 05 | QC-02 | Lei Complementar nº 28 |
| Chefe de Departamento | 02 | QC-04 | Lei Complementar nº 28 |
| Assistente | 07 | QC-05 | Lei Complementar nº 28 |
| Motorista de Gabinete II | 01 | QC-08 | Lei Complementar nº 28 |
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE CARREIRA
(A que se refere o Art. 65)
| Cargos de Carreira | Nível | Vencimento (R$) |
| Defensor Público – Substituto | Nível 1 | 604,11 |
| Defensor Público – Titular | Nível 2 | 604,11 |
| Defensor Público – Superior | Nível 3 | 664,52 |
| Defensor Público – Superior Titular | Nível 4 | 730,96 |
ANEXO V
| Função | Quantitativo | % de gratificação |
| Defensor Público Geral | 1 | 25% (vinte e cinco por cento) do respectivo subsídio |
| Primeiro Subdefensor Público Geral | 1 | 20% (vinte por cento) do respectivo subsídio |
| Segundo Subdefensor Público Geral | 1 | 20% (vinte por cento) do respectivo subsídio |
| Corregedor Geral | 1 | 20% (vinte por cento) do respectivo subsídio |
| Chefe de gabinete | 1 | 15% (quinze por cento) do respectivo subsídio |
| Corregedor auxiliar | 1 | 15% (quinze por cento) do respectivo subsídio |
| Coordenador de órgãos de apoio e assessoramento funcional | 10 | 15% (quinze por cento) do respectivo subsídio |