Espírito Santo
Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 405, de 25 de julho de 2007
Nº 405/2007
Art. 1.
Fica criado o cargo de provimento efetivo de Técnico em Imobilização Ortopédica para a Secretaria de Estado da Saúde - SESA, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, cujas atribuições, vencimentos, requisitos e vagas estão descritas no Anexo I, que integra esta Lei Complementar.
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Cria cargo efetivo e autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar contratação temporária de pessoal, para atender às necessidades da Secretaria de Estado da Saúde - SESA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de pessoal, em caráter temporário, para atender à necessidade de excepcional interesse público, no sistema constituído pela SESA, constantes do Anexo II, que integra esta Lei Complementar.
Art. 3.
As contratações regulamentadas nesta Lei Complementar serão precedidas de processo simplificado de seleção, cujos critérios serão definidos em edital próprio, obedecidos os critérios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 4.
As contratações previstas nesta Lei Complementar serão feitas através de contrato administrativo de prestação de serviço, por tempo determinado, sendo este pelo prazo de até 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura, prorrogável por igual período, e rescindidos a qualquer tempo por interesse da administração.
Art. 5.
O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar não poderá:
I ser colocado em desvio de função;
II ser nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão ou em substituição.
Art. 6.
É vedada a contratação de candidato que possua vínculo de trabalho com a administração publica estadual - direta e indireta, da União, dos Estados e dos Municípios, ressalvadas as acumulações permitidas constitucionalmente, bem como vedada a contratação de profissional para cargo e/ou especialidade em que exista candidato aprovado em concurso público.
Parágrafo únicoSerá considerada falta grave, passível de rescisão imediata do contrato, a omissão do contratado sobre acúmulo de cargo, ficando o infrator sujeito a devolução dos valores recebidos por força do contrato, a título de remuneração salarial, aos cofres públicos.
Art. 7.
Nas contratações de que trata esta Lei Complementar, serão observados os valores dos vencimentos pagos ao pessoal do quadro de servidores efetivos do órgão contratante no nível I, conforme a Lei nº 8.269, de 10.02.2006, guardada a proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada.
Art. 8.
Os contratados estarão submetidos à Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, e suas alterações, no que se referem aos deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos.
Art. 9.
Os contratados terão direito à diária conforme estabelece o artigo 83 da Lei Complementar nº 46/94<![if !supportNestedAnchors]><![endif]>, e suas alterações.
Art. 10.
As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado, nos termos desta Lei Complementar, serão apuradas mediante sindicância, que deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias, ficando assegurada ao contratado o direito de ampla defesa.
Art. 11.
contrato firmado, de acordo com os termos desta Lei Complementar, extinguir-se-á sem direito à indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
III - por conveniência da administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
V - quando da homologação de concurso público para provimento dos cargos, na convocação dos aprovados, simultaneamente, para os casos específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de contratação para suprir estado emergencial temporário.
Art. 12.
contratado em caráter temporário fará jus ainda:
I - ao 13° (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nesta condição;
II à indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço prestado;
III ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;
IV - ao adicional noturno;
V ao adicional de insalubridade, conforme laudo de serviço;
VI ao vale-transporte;
VII ao auxilio alimentação definido por lei;
VIII à gratificação de apoio as atividades de saúde, adicional de insalubridade, paga ao servidor efetivo, quando essa for vinculada ao cargo;
Art. 13.
s contratados, na forma desta Lei Complementar, serão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 14.
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 15.
Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 25 de julho de 2007.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DIO de 26.07.2007.
ANEXO I – cargo efetivo criado, a que se refere o artigo 1°.
| Cargos | Quantitativo | Escolaridade | Carga Horária | Vencimento |
| Técnico em Imobilização Ortopédica | 84 | Nível Médio Completo | 40 horas semanais | 495,14 |
| CARGO | ATRIBUIÇÕES | REQUISITOS |
| Técnico em Imobilização Ortopédica | Confeccionar e retirar aparelhos gessados, talas gessadas (goteiras, calhas) e enfaixamentos com uso de material convencional e sintético (resina de fibra de vidro); Executar imobilizações com uso de esparadrapo e talas digitais (imobilizações para os dedos); Preparar e executar trações cutâneas; Auxiliar o médico ortopedista na instalação de trações esqueléticas e nas manobras de redução manual; Preparar sala para pequenos procedimentos fora do centro cirúrgico, como pequenas suturas e anestesia local para manobras de redução manual, punções e infiltrações; Comunicar-se, oralmente e por escrito, com os usuários e profissionais de saúde; Desenvolver outras atividades pertinentes ao cargo. | 2º Grau Completo e estágio com carga horária de no mínimo 1.000 (mil) horas em serviço de imobilizações ortopédicas |
| Cargos | Quantitativo | Carga Horária Semanal | Vencimentos | |
| MÉDICO | 20 | 40 | 2.691,00 | |
| ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | 08 | 40 | 430,56 | |
| ASSISTENTE SOCIAL | 01 | 40 | 1.345,50 | |
| AUXILIAR ADMINISTRATIVO | 01 | 40 | 376,74 | |
| ENFERMEIRO | 10 | 40 | 1.345,50 | |
| FARMACÊUTICO | 15 | 40 | 1.345,50 | |
| FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO | 02 | 40 | 1.345,50 | |
| FISIOTERAPEUTA | 03 | 30 | 1.009,13 | |
| FONOAUDIÓLOGO | 01 | 40 | 1.345,50 | |
| MOTORISTA | 02 | 40 | 430,56 | |
| NUTRICIONISTA | 02 | 40 | 1.345,50 | |
| PSICÓLOGO | 01 | 40 | 1.345,50 | |
| TÉCNICO EM ENFERMAGEM | 35 | 40 | 495,14 | |
| TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA | 84 | 40 | 495,14 | |
| TÉCNICO DE LABORATÓRIO | 06 | 40 | 495,14 | |
| TÉCNICO DE RADIOLOGIA | 10 | 30 | 495,14 | |
| TOTAL | 201 | 171.429,63 | ||