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Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 398, de 22 de junho de 2007

Nº 398/2007

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11 artigos

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Cria cargos de provimento efetivo e comissionado no âmbito do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam criados os cargos de provimento efetivo com suas nomenclaturas, nível de escolaridade, quantitativo, carga horária, vencimento e atribuições, para atender as necessidades de funcionamento do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, constantes do Anexo I, que integra esta Lei Complementar.
Parágrafo únicoO regime jurídico aplicado aos servidores nomeados para os cargos criados no “caput” deste artigo será o estatutário, estabelecido na Lei Complementar n° 46, de 10.01.1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.
Art. 2.
Os cargos efetivos de Técnico de Meio Ambiente, Técnico de Recursos Hídricos e de Técnico de Atividades de Minerarias, criados pelas Leis Complementares n°s 248, de 28.6.2002 e 339, de 07.12.2005, passam a denominar-se Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 3.
Os cargos efetivos de Economista, Administrador e Contador, criados pela Lei Complementar n° 248/02, passam a denominar-se Analista Econômico, Administrativo e Contábil.
Art. 4.
Ficam extintos os cargos de provimento efetivo, criados pela Lei Complementar nº 248/02,constantes do Anexo II, que integra esta Lei Complementar.
Art. 5.
Ficam extintos, a partir de 1º.01.2008, os cargos efetivos de Agente Administrativo do IEMA, criados pela Lei Complementar nº 248/02. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 426, de 12 de dezembro de 2007).
Art. 6.
Ficam criados os cargos de provimento em comissão e as Funções Gratificadas, para atender as necessidades de funcionamento do IEMA, constantes do Anexo III, que integra esta Lei Complementar.
Art. 7.
Fica extinto 1 (um) cargo de Motorista de Gabinete II, Ref. QC-06 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA.
Art. 8.
Ficam criados os cargos de provimento em comissão, para atender as necessidades de funcionamento da SEAMA, constantes do Anexo IV, que integra esta Lei Complementar.
Art. 9.
O quadro geral de cargos efetivos do IEMA, criado pela Lei Complementar n° 248/02, alterado pelas Leis Complementares nºs 294, de 09.7.2004 e 339/05, é o constante do Anexo V, que integra esta Lei Complementar.
Art. 10.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 11.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 22 de junho de 2007.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no DIO de 25.06.2007.

ANEXO I - Cargos efetivos criados, a que se refere o artigo 1º.



Cargos

Escolaridade



Vagas

Carga Horária Semanal

Vencimento
(R$)

Valor Total
(R$)
Analista de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos		Nível Superior
Completo		3540 horas2. 238,9178.361,85
Analista Econômico, Administrativo e ContábilNível Superior
Completo		0540 horas1.365,746.828,70
T O T A L40

85.190,55

ANEXO I - Atribuições dos cargos.

Cargo RequisitosAtribuições
1 - Analista de Meio Ambiente e Recursos HídricosGraduação em:
<![if !supportLists]>· <![endif]>Engenharia Agronômica;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Engenharia Química;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Engenharia Florestal;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Engenharia Civil;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Engenharia Agrícola;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Engenharia de Pesca;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Engenharia de Segurança;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Biologia;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Oceanografia;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Geologia;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Economia;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Arquitetura;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Sociologia;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Geografia;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Administração;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Física;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Química;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Bioquímica;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Engenharia Mecânica;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Engenharia Metalúrgica;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Engenharia de Minas;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Turismo;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Assistência Social;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Comunicação social;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Pedagogia;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Geoprocessamento;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Direito.		<![if !supportLists]>· <![endif]>Executar atividades de coordenação, gerenciamento e assessoramento relacionadas com as políticas, pesquisas, estudos e projetos na área ambiental e de recursos hídricos, de acordo com a área de conhecimento específica.
<![if !supportLists]>· <![endif]>Analisar e emitir pareceres sobre projetos, estudos ambientais, planos de emergências e risco ambiental, e demais avaliações de impactos ambientais.
<![if !supportLists]>· <![endif]>Elaborar relatórios, pesquisas e estudos necessários ao desenvolvimento das competências do órgão.
<![if !supportLists]>· <![endif]>Prestar apoio técnico na preparação de audiências públicas e reuniões técnicas internas e externas e participação nas mesmas.
<![if !supportLists]>· <![endif]>Prestar apoio técnico junto aos conselhos estadual e regionais de meio ambiente e de recursos hídricos e suas câmaras técnicas.
<![if !supportLists]>· <![endif]>Executar tarefas afins, especialmente as editadas no respectivo regulamento de cada profissão específicas para cumprimento das competências do órgão.
2 - Analista Econômico, Administrativo e Contábil <![if !supportLists]>· <![endif]>Graduação em Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas.<![if !supportLists]>· <![endif]>Elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar atividades relacionadas com a administração de pessoal, material e patrimonial; informação, documentação, processos, compras, finanças, orçamentos e outras atividades correlatas no âmbito da Administração Pública.
CargoRequisitosAtribuições

1 – Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos		Graduação em:
<![if !supportLists]>· <![endif]>Engenharia Agronômica;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Engenharia Química;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Engenharia Florestal;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Engenharia Civil;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Engenharia Agrícola;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Engenharia de Pesca;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Engenharia de Segurança;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Biologia;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Oceanografia;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Geologia;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Economia;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Arquitetura;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Sociologia;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Geografia;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Administração;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Física;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Química;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Bioquímica;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Engenharia Mecânica;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Engenharia Metalúrgica;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Engenharia de Minas;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Turismo;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Assistência Social;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Comunicação Social;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Pedagogia;
<![if !supportLists]>· <![endif]>Geoprocessamento.		<![if !supportLists]>· <![endif]> Executar atividades de coordenação, gerenciamento e assessoramento relacionadas com as políticas, pesquisas, estudos e projetos na área ambiental e de recursos hídricos, de acordo com a área de conhecimento específica.
<![if !supportLists]>· <![endif]> Analisar e emitir pareceres sobre projetos, estudos ambientais, planos de emergências e risco ambiental e demais avaliações de impactos ambientais.
<![if !supportLists]>· <![endif]> Elaborar relatórios, pesquisas e estudos necessários ao desenvolvimento das competências do órgão.
<![if !supportLists]>· <![endif]> Prestar apoio técnico na preparação de audiências públicas e reuniões técnicas internas e externas e participação nas mesmas.
<![if !supportLists]>· <![endif]> Prestar apoio técnico junto aos conselhos estadual e regionais de meio ambiente e de recursos hídricos e suas câmaras técnicas.
<![if !supportLists]>· <![endif]> Executar tarefas afins, especialmente as editadas no respectivo regulamento de cada profissão específicas para cumprimento das competências do órgão.
<![if !supportLists]>· <![endif]> Fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, com a aplicação de penalidades cabíveis no caso de constatação de seu descumprimento.

Graduação em:
<![if !supportLists]>· <![endif]>Direito		<![if !supportLists]>· <![endif]> Executar atividades de coordenação, gerenciamento e assessoramento relacionadas com as políticas, pesquisas, estudos e projetos na área ambiental e de recursos hídricos, de acordo com a área de conhecimento específica.
<![if !supportLists]>· <![endif]> Analisar e emitir pareceres sobre projetos, estudos ambientais, planos de emergências e risco ambiental e demais avaliações de impactos ambientais.
<![if !supportLists]>· <![endif]> Elaborar relatórios, pesquisas e estudos necessários ao desenvolvimento das competências do órgão.
<![if !supportLists]>· <![endif]> Prestar apoio técnico na preparação de audiências públicas e reuniões técnicas internas e externas e participação nas mesmas.
<![if !supportLists]>· <![endif]> Prestar apoio técnico junto aos conselhos estadual e regionais de meio ambiente e de recursos hídricos e suas câmaras técnicas.
<![if !supportLists]>· <![endif]> Executar tarefas afins, especialmente as editadas no respectivo regulamento de cada profissão específicas para cumprimento das competências do órgão.

2 – Analista Econômico, Administrativo e Contábil.
Graduação em:
<![if !supportLists]>· <![endif]> Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas.		<![if !supportLists]>· <![endif]> Elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar atividades relacionadas com a administração de pessoal, material e patrimonial; informação, documentação, processos, compras;
finanças e orçamentos;
outras atividades correlatas.

ANEXO II - Cargos efetivos extintos, a que se refere o artigo 4º.



Cargo

Vagas

Vencimento

Valor Total
Motorista20503,7610.075,20
T O T A L20
10.075,20

ANEXO III - Cargos comissionados e Funções Gratificadas criados, a que se refere o artigo 6º.



Nomenclatura

Ref.

Quant.

Valor

Valor Total
MotoristaIM 1206473,622. 841,72
Função Gratificada TécnicaFGT04500,002. 000,00
Função Grat. AdministrativaFGA05500,002. 500,00
T O T A L
 15
 7. 341,72

ANEXO IV - Cargos comissionados criados, a que se refere o artigo 8º.

NOMENCLATURARef.Quant.VALORVALOR TOTAL
Assessor Especial Nível IQCE-04012.518,782.518,78
Assessor Especial Nível IIQCE-05021.679,183.358,36
Motorista de Gabinete IVQC-0401607,00607,00
T O T A L
04
6.484,14

ANEXO V -Quadro geral de cargos efetivos do IEMA, a que se refere o artigo 9º.



Cargos

Escolaridade



Vagas

Carga Horária Semanal

Vencimento
Valor Total
Analista de Meio Ambiente e Recursos HídricosNível Superior
Completo		18640 horas2. 238,91416.437,26
Analista de SistemaNível Superior
Completo		0340 horas1.365,744.097,22
JornalistaNível Superior
Completo		0140 horas1.365,741.365,74
Analista Econômico, Administrativo e ContábilNível Superior
Completo		1340 horas1.365,7417.754,62
AdvogadoNível Superior
Completo		0240 horas1.365,742.731,48
BibliotecárioNível Superior
Completo		0140 horas1.365,741.365,74
Agente TecnólogoNível Superior
Completo		1140 horas1.365,7415.023,14
Agente TécnicoNível Médio
Completo		2540 horas738,8418.471,00
Agente AdministrativoNível Médio
Completo		5540 horas542,9429.861,70
Guarda AmbientalNível Médio
Completo		0440 horas587,712.350,84
T O T A L
301

509.458,74

ANEXO V - Quadro geral de cargos efetivos do IEMA, a que se refere o artigo 9º.

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Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.