Espírito Santo
Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 244, de 27 de junho de 2002
Nº 244/2002
Ver fonte oficial
32 artigos
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS TERMINOLOGIAS CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA OCUPACIONAL CAPÍTULO V – DA ADMISSÃO DE PESSOAL CAPÍTULO VI – DOS VENCIMENTOS CAPÍTULO VII – DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL CAPÍTULO VIII – DO BEM-ESTAR DOS SERVIDORES CAPÍTULO IX – DIREITOS E VANTAGENS<![if !vml]><![endif]>
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Esta Lei Complementar dispõe sobre a instituição e implantação do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER.
CAPÍTULO II
DAS TERMINOLOGIAS
Art. 2.
Para efeito desta Lei Complementar utilizar-se-á as seguintes terminologias no Plano de Cargos e Salários do INCAPER.
IEstrutura Ocupacional - é o conjunto de grupos ocupacionais e cargos hierarquicamente dispostos, segundo a natureza de suas características ocupacionais, seu valor interno e a importância em relação aos objetivos da instituição.
IIGrupo Ocupacional - é o conjunto de cargos correlatos ou afins, quanto a objetivos, ordenados pelo nível de complexidade, de tal forma que constituem um conjunto bem definido de ações.
IIICargo - é o conjunto de ações similares quanto à natureza do trabalho e às habilidades/características exigidas de seu ocupante.
IV Nível – diferencial do grau de exigência de requisitos dentro do mesmo cargo.
V Estrutura Salarial – é o conjunto das referências de vencimentos, escalonados a partir do valor interno dos mesmos e da comparação com os valores pagos por instituições congêneres.
VI Referência Salarial - é o valor correspondente a uma determinada posição na tabela de vencimentos.
VII Faixa de Referência Salarial - é a escala de vencimentos com limite inicial e final estabelecido para cada cargo e seu respectivo nível, quando for o caso.
VIII Progressão Salarial - consiste na mudança de uma referência salarial para outra superior, dentro do mesmo cargo e do mesmo nível.
IX Enquadramento – ato que oficializa o servidor em cargo transformado equivalente ao atual.
X Vencimento - é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, fixado em lei.
XI Remuneração – é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 3.
São objetivos do PCS do INCAPER:
I estruturar cargos e salários, em consonância com o valor relativo interno das atividades, responsabilidade e autoridade, e em função do mercado de trabalho;
II adotar um sistema de distribuição de salários que considere os diversos fatores capazes de justificar o maior ou menor nível de remuneração salarial;
III fixar os benefícios e vantagens que o INCAPER concederá a seus servidores;
IVestabelecer amplitudes salariais que permitam ao servidor no mesmo cargo, a possibilidade de progressão salarial;
V orientar as atividades de recrutamento e seleção, fornecendo os elementos necessários à elaboração das estratégias e instrumentos de seleção;
VI permitir que o servidor, por meio da descrição dos resultados e produtos esperados do seu cargo, identifique o seu papel ocupacional;
VII tornar claras para os servidores as oportunidades e perspectivas de progresso funcional oferecidas em cada carreira ou cargo;
VIII orientar as atividades de programas de desenvolvimento de pessoal, visando o constante aperfeiçoamento dos servidores;
IX orientar o planejamento e a execução de sistemas de acompanhamento e avaliação dos resultados dos servidores, recompensando-os adequadamente pelo desempenho alcançado, de forma que os mesmos sintam-se estimulados no exercício de suas funções.
Art. 4.
São princípios do PCS do INCAPER:
I Universalidade – integrar neste plano, todos os servidores ativos e os aposentados que recebem complementação salarial do INCAPER.
II Equidade – assegurar aos servidores do Instituto a similaridade de direitos, obrigações e deveres, respeitando-se as suas especificidades.
III Participação – assegurar a participação dos servidores do INCAPER, através de sua Associação, na elaboração, revisão e manutenção do Plano de Cargos e Salários.
IV Publicidade e Transparência – garantir que todos os fatos e atos administrativos referentes ao PCS dos servidores do INCAPER sejam públicos e com permanente transparência.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA OCUPACIONAL
SEÇÃO I
Dos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 5.
A estrutura dos cargos de provimento efetivo do INCAPER é constituída por 02 (dois) grupos ocupacionais com 3 (três) cargos, assim denominados:
I Grupo ocupacional de Suporte em Desenvolvimento Rural compreendendo as atividades meio que permitem o funcionamento do INCAPER nas áreas de administração e apoio técnico.
a) Os cargos deste grupo ocupacional são denominados:
1 - Auxiliar de Suporte em Desenvolvimento Rural compreendendo os níveis I e II;
1 - Auxiliar de Suporte em Desenvolvimento Rural; (Redação dada pela Lei Complementar nº 596, de 20 de julho de 2011).
2 - Agente de Suporte em Desenvolvimento rural compreendendo os níveis I, II e III.
2 - Assistente de Suporte em Desenvolvimento Rural; (Redação dada pela Lei Complementar nº 596, de 20 de julho de 2011).
3 - Técnico de Suporte em Desenvolvimento Rural; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 596, de 20 de julho de 2011).
4 - Agente de Suporte em Desenvolvimento Rural; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 596, de 20 de julho de 2011).
II Grupo ocupacional em Desenvolvimento Rural compreendendo as atividades finalísticas nas áreas de Pesquisa Agropecuária, Assistência Técnica e Extensão Rural.
<![if !supportLists]>a) <![endif]>O cargo deste grupo ocupacional é denominado:
a) os cargos deste grupo ocupacional são denominados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 596, de 20 de julho de 2011).
1 - Agente de Desenvolvimento Rural compreendendo os níveis I e II.
1 - Técnico de Desenvolvimento Rural; (Redação dada pela Lei Complementar nº 596, de 20 de julho de 2011).
2 - Agente de Desenvolvimento Rural. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 596, de 20 de julho de 2011).
Art. 6.
Os graus de escolaridade exigidospara os cargos de provimento efetivo são os seguintes:
I Auxiliar de Suporte em Desenvolvimento Rural - Ensino fundamental completo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 596, de 20 de julho de 2011).
II Assistente de Suporte em Desenvolvimento Rural - Ensino médio completo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 596, de 20 de julho de 2011).
III Técnico de Suporte em Desenvolvimento Rural - Ensino médio técnico completo, com registro em órgão de classe respectivo, quando houver; (Redação dada pela Lei Complementar nº 596, de 20 de julho de 2011).
IV Agente de Suporte em Desenvolvimento Rural - Curso superior completo, bacharelado, em área relacionada com a atividade a ser desempenhada e registro em órgão de classe respectivo, quando houver; (Redação dada pela Lei Complementar nº 596, de 20 de julho de 2011).
V Técnico de Desenvolvimento Rural - Ensino médio técnico completo em curso relacionado com a atividade a ser desempenhada e registro em órgão de classe respectivo, quando houver; (Redação dada pela Lei Complementar nº 596, de 20 de julho de 2011).
VI Agente de Desenvolvimento Rural - Curso superior completo, bacharelado, em área relacionada com a atividade a ser desempenhada e registro em órgão de classe respectivo, quando houver. (Redação dada pela Lei Complementar nº 596, de 20 de julho de 2011).
VII Agente de Desenvolvimento Rural II - Superior completo em área relacionada com a atividade a ser desempenhada.
Art. 7.
Os cargos de provimento efetivo do INCAPER, constantes do art. 29, da Lei Complementar n.º 194, 05/12/2000, ficam transformados na forma do Anexo I, que integra a presente Lei Complementar.
Art. 8.
Os requisitos e descrições dos cargos efetivos do INCAPER, constam do Anexo II, que integra a presente Lei Complementar.
Art. 9.
O quadro de pessoal do INCAPER, com seus respectivos quantitativos é o constante do Anexo III, que integra a presente Lei Complementar. (Vide Lei Complementar nº 342, de 14 de dezembro de 2005).
CAPÍTULO V
DA ADMISSÃO DE PESSOAL
Art. 10.
A admissão em cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do INCAPER será precedida de concurso público, observadas as disposições legais sobre a matéria, os requisitos de cada cargo e o que for estabelecido no respectivo edital do concurso.
Art. 11.
concurso será realizado por atividade a ser desempenhada, exigindo-se:
I nível de escolaridade compatível com o cargo;
II formação profissional, genérica ou específica;
III experiência profissional, quando for o caso.
Art. 12.
A admissão efetivar-se-á conforme previsto no Regime Jurídico Único e em legislação complementar.
CAPÍTULO VI
DOS VENCIMENTOS
Art. 13.
s vencimentos correspondentes aos cargos de provimento efetivo encontram-se discriminados no Anexo IV, que absorvem valores decorrentes de ações Judiciais transitadas em julgado e cumpridas pelo Estado. (Vide Lei Complementar nº 342, de 14 de dezembro de 2005).
CAPÍTULO VII
DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
SEÇÃO I
Da Capacitação
Art. 14.
A capacitação dos servidores do INCAPER será fundamentada no planejamento operacional do Instituto, tendo em vista as prioridades de trabalho de cada Unidade, o cumprimento da respectiva missão e os objetivos institucionais.
Art. 15.
INCAPER manterá programas de capacitação para cursos de pós-graduação, cursos internos e externos de aperfeiçoamento do servidor, visando atender as demandas atuais e potenciais do Instituto.
Art. 16.
As prioridades para os cursos de pós-graduação do INCAPER, serão definidas de acordo com as necessidades e servirão de base para o processo de seleção dos candidatos ao programa de pós-graduação, conforme regulamentação interna.
Art. 17.
s planos de desenvolvimento de recursos humanos do INCAPER contemplarão a capacitação gerencial em seus diversos níveis, visando a melhoria da qualidade dos serviços.
SEÇÃO II
Da Progressão Salarial
Art. 18.
A progressão salarial, ocorrerá por desempenho ou escolaridade.
Art. 19.
A progressão salarial por desempenho resultará do mérito do servidor e considerará os resultados ou produtos por ele gerados, definidos no Programa de Avaliação e Desempenho.
§ 1ºA progressão salarial por desempenho implicará na concessão de até 2 (duas) referências salariais dentro do mesmo cargo e do mesmo nível, quando for o caso.
§ 2ºO processo de avaliação por desempenho será realizado no mês de junho de cada ano, conforme regulamento próprio, sendo que a progressão salarial de cada servidor ocorrerá bienalmente.
§ 3ºO INCAPER destinará anualmente recursos financeiros equivalentes a 2% (dois por cento) de sua folha de pagamento para progressão salarial por desempenho dos seus servidores.
Art. 20.
Programa de Avaliação de Desempenho será utilizado como um instrumento gerencial capaz de propiciar um acompanhamento sistemático do trabalho realizado pelos servidores, gerando informações sobre os desempenhos individuais e de equipes e os resultados alcançados, conforme definido em programa específico a ser adotado pelo Instituto, regulamentado em norma própria.
Art. 21.
A progressão por escolaridade decorrerá da obtenção pelo servidor de um grau de escolaridade acima da exigida pelo cargo que ocupa.
§ 1ºA progressão por escolaridade consistirá na concessão de 01 (uma) referência salarial dentro do mesmo cargo e do mesmo nível, quando for o caso, não cumulativo para o mesmo grau de escolaridade.
§ 2ºA comprovação da obtenção do grau de escolaridade será realizada mediante apresentação de documentação de conclusão do curso.
§ 3ºPara a progressão por escolaridade aplica-se o disposto no § 3º, do art. 19, desta Lei Complementar.
SEÇÃO III
Da Ascensão
I
II
III
CAPÍTULO VIII
DO BEM-ESTAR DOS SERVIDORES
Art. 23.
Além das medidas de segurança no trabalho e de prevenção à saúde, previstas na legislação complementar e neste plano, o INCAPER incentivará e apoiará:
I iniciativas que estimulem as práticas esportivas e sociais, visando desenvolver o espírito cooperativo, a convivência social, a harmonia das atividades físicas, intelectuais e de lazer e a integração do servidor e dos seus familiares ao Instituto;
II ações que visem a recuperação do dependente químico e de readaptação profissional dos servidores;
III programas de preparação para a aposentadoria de seus servidores;
IV ações preventivas de promoção da qualidade de vida do servidor.
CAPÍTULO IX
DIREITOS E VANTAGENS
Art. 24.
Além dos direitos e vantagens constantes da Lei Complementar nº 46/94, o INCAPER concederá:
§ 1ºAdicional de estímulo à pós-graduação em forma de percentual não-cumulativo concedido aos servidores do INCAPER e aqueles incorporados através de concurso público de provas e títulos, que possuam curso de pós-graduação, considerando-se para este efeito um único curso de especialização, mestrado ou doutorado, nas áreas de interesse da instituição, compreendendo:
I 10% (dez por cento) do vencimento ao servidor que concluir curso em nível de especialização “Lato Sensu”.
II 15% (quinze por cento) do vencimento ao servidor que concluir curso em nível de mestrado “Strictu Sensu”.
III 20% (vinte por cento) do vencimento ao servidor que concluir curso em nível de doutorado - “Strictu Sensu”.
§ 2ºAs condições de participação do servidor em curso de pós-graduação e a concessão dos adicionais referidos no presente artigo serão definidas em norma própria.
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 25.
INCAPER constituirá uma Comissão Especial, composta por 02 (dois) representantes do Instituto e 02 (dois) representantes da Associação dos Servidores, que terá como atribuição acompanhar a implementação das ações necessárias ao desenvolvimento deste Plano, bem como oferecer sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 26.
s servidores são enquadrados automaticamente, conforme a transformação dos cargos, constantes do Anexo I, observada as atividades que estiver desempenhando e os requisitos para provimento previstos na descrição do cargo, conforme Anexo V, que integra a presente Lei Complementar.
Art. 27.
A transformação de nomenclatura dos cargos não caracteriza investidura em novo cargo.
Art. 28.
No prazo máximo de 300 (trezentos) dias, a partir da publicação desta Lei Complementar, o Instituto realizará uma avaliação dos seus servidores, visando a correção das distorções dentro do mesmo cargo.
Parágrafo únicoO impacto financeiro dessa correção não pode ultrapassar a 4,5% da folha do mês anterior.
Art. 29.
Aos servidores que, na data da publicação desta Lei Complementar estiverem em licença para tratar de interesses particulares, à disposição sem ônus para o Estado ou com vínculo suspenso, aplicar-se-ão as disposições deste Plano de Cargos e Salários por ocasião de seu retorno à Instituição.
Art. 30.
Aos servidores que, na data da publicação desta Lei Complementar estiverem afastados por licença de saúde, a disposição com ônus ou exercendo cargo comissionado na administração direta ou indireta, aplicam-se às disposições deste Plano de Cargos e Salários.
Art. 31.
A produção intelectual gerada pelo servidor durante a vigência do seu efetivo exercício no serviço público, será de propriedade do INCAPER, nos termos da legislação vigente e das normas internas sobre a matéria.
Art. 32.
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão a conta das verbas orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário, por ato do Governador do Estado.
Art. 33.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, cumprir e correr.
.
Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de junho de 2002.
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Governador do Estado
JOÃO CARLOS BATISTA
Secretário de Estado da Justiça
FRANCISCO DIOMAR FORZA
Secretário de Estado da Agricultura
JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
Secretário de Estão da Fazenda
PEDRO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado do Planejamento
EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
Secretário de Estado da Administração, dos
Recursos Humanos e de Previdência
Este texto não substitui o publicado no DIO de 28.6.2002.
<![if !vml]><![endif]>
ANEXO II
REQUISITOS E DESCRIÇOA SUMÁRIA DOS CARGOS
A QUE SE REFERE O ART. 8º
<![if !vml]><![endif]>
ANEXO II, a que se refere o artigo 8º da Lei Complementar nº 244/02
REQUISITOS E DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS DO INCAPER
<![if !vml]><![endif]>
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL DO INCAPER A QUE SE REFERE O ART. 9º
<![if !vml]><![endif]>
<![if !vml]><![endif]>
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL DO INCAPER A QUE SE REFERE O ART. 9º
| Grupo Ocupacional | Cargos | Nível | Função | Requisito | Referência | Quantitativo |
| Suporte em Desenvolvimento Rural | Auxiliar de Suporte em Desenvolvimento Rural | I | Auxiliar rural, leitor de dados metereológicos, vigilante, zelador e outras correlatas. | Ensino fundamental incompleto | A1 a A40 | 174 |
| II | Manutenção geral, motorista, operador de máquinas agrícolas, manejo de animais, reprografia e outras correlatas. | Ensino fundamental | B1 a B40 | 79 | ||
| Agente de Suporte em Desenvolvimento Rural | I | Apoio administrativo, técnico e outras correlatas. | Ensino médio | C1 a C40 | 174 | |
| II | Apoio técnico em informática, laboratório, comunicação e marketing, administração, finanças, recursos humanos e outras correlatas. | Ensino médio técnico | D1 a D40 | 56 | ||
| III | Técnico em administração, finanças, recursos humanos, comunicação social, planejamento, assistente social, documentação, informática, jurídica, estatística e outras correlatas. | Superior | F1 a F40 | 32 | ||
| Desenvolvimento Rural | Agente de Desenvolvimento Rural | I | Extensionista e auxiliar de pesquisa. | Ensino médio técnico | E1 a E40 | 125 |
| II | Pesquisador e extensionista. | Superior | F1 a F40 | 214 | ||
| TOTAL | 854 |
ANEXO III, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 244/02
QUADRO DE PESSOAL DO INCAPER
<![if !vml]><![endif]>
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO A QUE SE REFERE O ART. 13
<![if !vml]><![endif]>
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO A QUE SE REFERE O ART. 13
Auxiliar de Suporte em Desenvolvimento Rural nível I | Auxiliar de Suporte em Desenvolvimento Rural nível II | Agente de Suporte em Desenvolvimento Rural nível I | |||||
| REFERÊNCIA | VENCIMENTO | REFERÊNCIA | VENCIMENTO | REFERÊNCIA | VENCIMENTO | ||
| A 1 | 345,00 | B 1 | 520,00 | C 1 | 754,00 | ||
| A 2 | 351,90 | B 2 | 530,40 | C 2 | 769,08 | ||
| A 3 | 358,94 | B 3 | 541,01 | C 3 | 784,46 | ||
| A 4 | 366,12 | B 4 | 551,83 | C 4 | 800,15 | ||
| A 5 | 373,44 | B 5 | 562,86 | C 5 | 816,15 | ||
| A 6 | 380,91 | B 6 | 574,12 | C 6 | 832,48 | ||
| A 7 | 388,53 | B 7 | 585,60 | C 7 | 849,13 | ||
| A 8 | 396,30 | B 8 | 597,32 | C 8 | 866,11 | ||
| A 9 | 404,22 | B 9 | 609,26 | C 9 | 883,43 | ||
| A 10 | 412,31 | B 10 | 621,45 | C 10 | 901,10 | ||
| A 11 | 420,55 | B 11 | 633,88 | C 11 | 919,12 | ||
| A 12 | 428,96 | B 12 | 646,55 | C 12 | 937,50 | ||
| A 13 | 437,54 | B 13 | 659,49 | C 13 | 956,25 | ||
| A 14 | 446,29 | B 14 | 672,68 | C 14 | 975,38 | ||
| A 15 | 455,22 | B 15 | 686,13 | C 15 | 994,89 | ||
| A 16 | 464,32 | B 16 | 699,85 | C 16 | 1.014,78 | ||
| A 17 | 473,61 | B 17 | 713,85 | C 17 | 1.035,08 | ||
| A 18 | 483,08 | B 18 | 728,13 | C 18 | 1.055,78 | ||
| A 19 | 492,74 | B 19 | 742,69 | C 19 | 1.076,90 | ||
| A 20 | 502,60 | B 20 | 757,54 | C 20 | 1.098,44 | ||
| A 21 | 512,65 | B 21 | 772,69 | C 21 | 1.120,40 | ||
| A 22 | 522,90 | B 22 | 788,15 | C 22 | 1.142,81 | ||
| A 23 | 533,36 | B 23 | 803,91 | C 23 | 1.165,67 | ||
| A 24 | 544,03 | B 24 | 819,99 | C 24 | 1.188,98 | ||
| A 25 | 554,91 | B 25 | 836,39 | C 25 | 1.212,76 | ||
| A 26 | 566,01 | B 26 | 853,12 | C 26 | 1.237,02 | ||
| A 27 | 577,33 | B 27 | 870,18 | C 27 | 1.261,76 | ||
| A 28 | 588,88 | B 28 | 887,58 | C 28 | 1.286,99 | ||
| A 29 | 600,65 | B 29 | 905,33 | C 29 | 1.312,73 | ||
| A 30 | 612,67 | B 30 | 923,44 | C 30 | 1.338,99 | ||
| A 31 | 624,92 | B 31 | 941,91 | C 31 | 1.365,77 | ||
| A 32 | 637,42 | B 32 | 960,75 | C 32 | 1.393,08 | ||
| A 33 | 650,17 | B 33 | 979,96 | C 33 | 1.420,94 | ||
| A 34 | 663,17 | B 34 | 999,56 | C 34 | 1.449,36 | ||
| A 35 | 676,43 | B 35 | 1.019,55 | C 35 | 1.478,35 | ||
| A 36 | 689,96 | B 36 | 1.039,94 | C 36 | 1.507,92 | ||
| A 37 | 703,76 | B 37 | 1.060,74 | C 37 | 1.538,08 | ||
| A 38 | 717,84 | B 38 | 1.081,96 | C 38 | 1.568,84 | ||
| A 39 | 732,19 | B 39 | 1.103,60 | C 39 | 1.600,21 | ||
| A 40 | 746,84 | B 40 | 1.125,67 | C 40 | 1.632,22 | ||
Agente de Suporte em Desenvolvimento Rural nível II | Agente de Desenvolvimento Rural nível I | Agente de Desenvolvimento Rural nível II e Agente de Suporte em Desenvolvimento Rural nível III | |||||
| REFERÊNCIA | VENCIMENTO | REFERÊNCIA | VENCIMENTO | REFERÊNCIA | VENCIMENTO | ||
| D 1 | 910,00 | E 1 | 1.410,00 | F 1 | 2.050,00 | ||
| D 2 | 928,20 | E 2 | 1,438,20 | F 2 | 2.091,00 | ||
| D 3 | 946,76 | E 3 | 1.466,96 | F 3 | 2.132,82 | ||
| D 4 | 965,70 | E 4 | 1.496,30 | F 4 | 2.175,48 | ||
| D 5 | 985,01 | E 5 | 1.526,23 | F 5 | 2.218,99 | ||
| D 6 | 1.004,71 | E 6 | 1.556,75 | F 6 | 2.263,37 | ||
| D 7 | 1.024,81 | E 7 | 1.587,89 | F 7 | 2.308,63 | ||
| D 8 | 1.045,30 | E 8 | 1.619,65 | F 8 | 2.354,81 | ||
| D 9 | 1.066,21 | E 9 | 1.652,04 | F 9 | 2.401,90 | ||
| D 10 | 1.087,53 | E 10 | 1.685,08 | F 10 | 2.449,94 | ||
| D 11 | 1.109,28 | E 11 | 1.718,78 | F 11 | 2.498,94 | ||
| D 12 | 1.131,47 | E 12 | 1.753,16 | F 12 | 2.548,92 | ||
| D 13 | 1.154,10 | E 13 | 1.788,22 | F 13 | 2.599,90 | ||
| D 14 | 1.177,18 | E 14 | 1.823,99 | F 14 | 2.651,89 | ||
| D 15 | 1.200,73 | E 15 | 1.860,47 | F 15 | 2.704,93 | ||
| D 16 | 1.224,74 | E 16 | 1.897,67 | F 16 | 2.759,03 | ||
| D 17 | 1.249,23 | E 17 | 1.935,63 | F 17 | 2.814,21 | ||
| D 18 | 1.274,22 | E 18 | 1.974,34 | F 18 | 2.870,49 | ||
| D 19 | 1.299,70 | E 19 | 2.013,83 | F 19 | 2.927,90 | ||
| D 20 | 1.325,70 | E 20 | 2.054,10 | F 20 | 2.986,46 | ||
| D 21 | 1.352,21 | E 21 | 2.095,19 | F 21 | 3.046,19 | ||
| D 22 | 1.379,26 | E 22 | 2.137,09 | F 22 | 3.107,12 | ||
| D 23 | 1.406,84 | E 23 | 2.179,83 | F 23 | 3.169,26 | ||
| D 24 | 1.434,98 | E 24 | 2.223,43 | F 24 | 3.232,64 | ||
| D 25 | 1.463,68 | E 25 | 2.267,90 | F 25 | 3.297,30 | ||
| D 26 | 1.492,95 | E 26 | 2.313,25 | F 26 | 3.363,24 | ||
| D 27 | 1.522,81 | E 27 | 2.359,52 | F 27 | 3.430,51 | ||
| D 28 | 1.553,27 | E 28 | 2.406,71 | F 28 | 3.499,12 | ||
| D 29 | 1.584,33 | E 29 | 2.454,84 | F 29 | 3.569,10 | ||
| D 30 | 1.616,02 | E 30 | 2.503,94 | F 30 | 3.640,48 | ||
| D 31 | 1.648,34 | E 31 | 2.554,02 | F 31 | 3.713,29 | ||
| D 32 | 1.681,31 | E 32 | 2.605,10 | F 32 | 3.787,56 | ||
| D 33 | 1.714,93 | E 33 | 2.657,20 | F 33 | 3.863,31 | ||
| D 34 | 1.749,23 | E 34 | 2.710,35 | F 34 | 3.940,57 | ||
| D 35 | 1.784,22 | E 35 | 2.764,55 | F 35 | 4.019,39 | ||
| D 36 | 1.819,90 | E 36 | 2.819,84 | F 36 | 4.099,77 | ||
| D 37 | 1.856,30 | E 37 | 2.876,24 | F 37 | 4.181,77 | ||
| D 38 | 1.893,42 | E 38 | 2.933,77 | F 38 | 4.265,40 | ||
| D 39 | 1.931,29 | E 39 | 2.992,44 | F 39 | 4.350,71 | ||
| D 40 | 1.969,92 | E 40 | 3.052,29 | F 40 | 4.437,73 | ||
ANEXO IV, a que se refere o artigo 13 da Lei Complementar nº 244/02
TABELA DE VENCIMENTO
<![if !vml]><![endif]>
<![if !vml]><![endif]>
<![if !vml]><![endif]>
<![if !vml]><![endif]>
<![if !vml]><![endif]>
<![if !vml]><![endif]>
<![if !vml]><![endif]>
<![if !vml]><![endif]>
<![if !vml]><![endif]>
<![if !vml]><![endif]>