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Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 233, de 10 de abril de 2002

Espírito Santo

Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 233, de 10 de abril de 2002

Nº 233/2002

Art. 1.

A Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS é um órgão de natureza substantiva e tem por competência a coordenação, a articulação, o planejamento, a implantação e o controle da Política Penitenciária Estadual nos termos do Capítulo II, Título V, da Constituição Estadual; a supervisão e a fiscalização da aplicação das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança, em articulação com a Vara de Execuções Criminais, para cumprimento da Lei Federal nº 7.210, de 11.07.1984; a supervisão dos programas assistenciais aos reclusos e seus familiares, com vistas a sua reintegração à sociedade, bem como às vítimas e suas famílias; a implementação da política pública de proteção a vítimas e testemunhas de infrações penais; a promoção do atendimento ao indiciado, acusado ou condenado, para observação ou tratamento psiquiátrico; o controle e supervisão da criança e do adolescente submetidos a medidas de proteção e sócio-educativas, em integração operacional na forma da lei; a coordenação e promoção das políticas de prevenção e educação, quanto ao consumo de drogas e a repressão ao narcotráfico; a coordenação, a promoção e a implementação das políticas de proteção e defesa do consumidor, em ação integrada com os organismos voltados ao atendimento e repressão; o relacionamento com autoridades consulares; a promoção de mecanismos institucionais como o plebiscito e o referendo popular, o encaminhamento das iniciativas populares de projeto de lei e as ações relativas ao cumprimento da legislação vigente no que concerne aos direitos humanos, bem como no que diz respeito às ações de defesa dos direitos da mulher; a promoção, no que couber, do cumprimento e observância das leis; o registro, guarda e proteção documental das leis estaduais; a administração, o controle e orientação permanente dos órgãos e entidades integrantes do sistema comandado pela Secretaria.

Moderniza e reorganiza a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, de acordo com sua finalidade e características é a seguinte:

I nível de Direção Superior

a) a posição do Secretário de Estado da Justiça

b) Conselho Estadual Anti-drogas

c) Conselho Estadual de Defesa do Consumidor

d) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

e) Conselho Estadual Penitenciário

f) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher

g) Conselho Estadual dos Direitos Humanos

II nível de Assessoramento

a) Gabinete do Secretário

b) Assessoria Técnica

c) Núcleo de Direitos Humanos

d) Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor - PROCON

III nível de Gerência

a) Subsecretário de Estado para Assuntos Administrativos

b) Subsecretário de Estado para Assuntos do Sistema Penal

b.1) Conselho Gestor do Fundo de Trabalho Penitenciário.i

b.2) Núcleo de Assistência Social do Sistema Penal

b.3) Núcleo de Apoio Técnico

IV nível de Atuação Instrumental

a) Grupo de Recursos Humanos Setorial - GRS

b) Grupo Financeiro Setorial - GFS

c) Grupo de Planejamento e Orçamento - GPO

d) Grupo de Administração Setorial - GDS

V nível de Execução Programática

a) Diretoria Geral dos Estabelecimentos Penais

a.1) Diretoria do Complexo Penitenciário de Vila Velha

a.1.1) Instituto de Readaptação Social

a.1.2) Casa de Custódia de Vila Velha

a.1.3) Casa de Passagem

a.2) Diretoria do Complexo Penitenciário de Viana

a.2.1) Penitenciária Agrícola do Espírito Santo

a.2.2) Casa de Custódia de Viana

a.2.3) Penitenciária de Segurança Média

a.2.4) Penitenciária de Segurança Máxima

a.2.5) Unidade de Saúde Prisional

a.3) Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico

a.4) Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim

a.5) Penitenciária Regional de Linhares

a.6) Penitenciária Regional de Barra de São Francisco

a.7) Penitenciária Regional de Colatina

a.8) Penitenciária Estadual Feminina

b) Diretoria-Geral de Ressocialização; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 278, de 29 de dezembro de 2003).

c) Corregedoria; (Redação dada pela Lei Complementar nº 361, de 30 de março de 2006).

d) Diretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 361, de 30 de março de 2006).

VI vinculada

<![if !supportLists]>a) <![endif]>Instituto da Criança e do Adolescente do Espírito Santo – ICAES

VII nível de regime especial: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.061, de 19 de dezembro de 2023)

a) Polícia Penal do Espírito Santo – PPES. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.061, de 19 de dezembro de 2023)

Art. 3.

A representação gráfica da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, é a constante do Anexo I, que integra a presente Lei Complementar.

Art. 4.

As atribuições do Secretário de Estado, do Subsecretário de Estado, do Gabinete do Secretário, dos Grupos de Recursos Humanos, Financeiro, Planejamento e Orçamento, Administração Setorial são as contidas nos artigos 36, 39, 40, 41, 42, 46, e 47, da Lei nº 3.043, de 31.12.1975.

Art. 5.

A Assessoria Técnica tem como jurisdição administrativa assessorar o Secretário de Estado e às demais unidades da Secretaria sob a forma de estudos, pesquisas, pareceres, exposição de motivos, análises, interpretação de atos normativos; a articulação com a Procuradoria Geral do Estado, visando solução homogênea dos problemas de ordem legal; o assessoramento ao Secretário nas relações com as entidades vinculadas à pasta; outras atividades correlatas.

Art. 6.

O Núcleo de Direitos Humanos tem como jurisdição administrativa a articulação de ações relacionadas à defesa da mulher, negros, índios, homossexuais e de toda e qualquer ação que tenha como escopo a garantia dos direitos humanos assegurados na legislação vigente; outras atividades correlatas.

Art. 7.

O Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor - PROCON/ES, tem como jurisdição administrativa a coordenação, a integração e a execução da Política Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor, de acordo com legislação vigente.

Art. 8.

A gestão do Conselho Gestor do Fundo de Trabalho Penitenciário será feita por um conselho integrado pelos Diretores dos órgãos penitenciários, sob a presidência do Subsecretário de Estado da Justiça para Assuntos do Sistema Penal, em conformidade com o art. 3º da Lei nº 2.526, de 23.07.1970.

Art. 9.

O Núcleo de Assistência Social do Sistema Penal tem como jurisdição administrativa o assessoramento à Subsecretaria de Estado para Assuntos do Sistema Penal, bem como o planejamento dos programas e projetos executados pela equipe do Núcleo e/ou pelo Serviço Social do Sistema Penal, objetivando a reintegração do egresso à sociedade e o trabalho de promoção social à sua família; outras atividades correlatas.

Art. 10.

Núcleo de Apoio Técnico tem como jurisdição administrativa o assessoramento técnico ao Subsecretário de Estado para Assuntos do Sistema Penal; a elaboração e o acompanhamento da execução de projetos na área do Sistema Penal; outras atividades correlatas.

Art. 11.
A Diretoria Geral dos Estabelecimentos Penais tem como jurisdição administrativa a coordenação e supervisão das unidades prisionais penitenciárias e demais unidades sob responsabilidade da SEJUS; outras atividades correlatas.

Art. 12.
A Diretoria do Complexo Penitenciário de Vila Velha tem como jurisdição administrativa o planejamento, a organização, a coordenação geral, a supervisão, o controle e a avaliação da execução das atividades das unidades prisionais do Município de Vila Velha; outras atividades correlatas.
Parágrafo únicoA representação gráfica do Complexo Penitenciário de Vila Velha é a constante do Anexo II, que integra a presente Lei Complementar.

Art. 12-
A. . A Diretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura tem por atribuição desempenhar as atividades de coordenação, de supervisão e de acompanhamento de projetos, de convênios e contratos relativos à manutenção predial, reformas e obras civis, no âmbito das unidades da Administração Direta da Secretaria de Estado da Justiça. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 361, de 30 de março de 2006).

Art. 13.
Instituto de Readaptação Social - IRS, tem como jurisdição administrativa a execução das penas privativas de liberdade, fixada em sentença definitiva, quando lhe competir a custódia do sentenciado, na forma da legislação penal vigente; a classificação dos sentenciados para fins de individualização e cumprimento da pena; a recuperação social do apenado, pela educação moral, intelectual e física; proporcionar capacitação profissional aos internos; a execução das medidas de segurança detentiva; o levantamento da estatística criminal para fins de prevenção e defesa social; outras atividades correlatas.

Art. 14.
A Casa de Custódia de Vila Velha - CASCUVV, tem como jurisdição administrativa executar as atividades relativas a custódia dos presos provisórios, na forma da legislação penal vigente; outras atividades correlatas.

Art. 15.
A Casa de Passagem tem como jurisdição administrativa a centralização e o controle de entrada e saída de presos no Sistema Penitenciário do Estado do Espírito Santo, na forma da legislação vigente; outras atividades correlatas.

Art. 16.
A Diretoria do Complexo Penitenciário de Viana tem como jurisdição administrativa o planejamento, a organização, a coordenação geral, a supervisão, o controle e a avaliação da execução das atividades das unidades prisionais do Município de Viana; outras atividades correlatas.
Parágrafo únicoA representação gráfica do Complexo Penitenciário de Viana é a constante do Anexo III, que integra a presente Lei Complementar.

Art. 17.
A Penitenciária Agrícola do Espírito Santo - PAES, tem como jurisdição administrativa a execução do 3º estágio da pena, em regime de prisão semi-aberta; proporcionar aos internos as condições de retorno à comunidade, através da capacitação profissional, na forma da legislação penal vigente; outras atividades correlatas.

Art. 18.
A Casa de Custódia de Viana - CASCUVI, tem como jurisdição administrativa a execução das atividades relativas à custódia de presos provisórios, na forma da legislação penal vigente; outras atividades correlatas.

Art. 19.
A Penitenciária de Segurança de Média – PSMED, tem como jurisdição administrativa o planejamento, a organização, o controle e a execução das atividades relativas à custódia e à ressocialização do preso sentenciado por prática de crimes em regime fechado e semi-aberto, na forma da legislação penal vigente; outras atividades correlatas.

Art. 20.
A Penitenciária de Segurança Máxima - PSM, tem como jurisdição administrativa executar as atividades relativas à custódia dos presos sentenciados, com penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime fechado, na forma da legislação penal vigente; outras atividades correlatas.

Art. 21.
A Unidade de Saúde Prisional - USP, tem como jurisdição administrativa o atendimento médico centralizado, evitando o deslocamento do cidadão preso; outras atividades correlatas.

Art. 22.
A Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim - PRCI, tem como jurisdição administrativa o planejamento, a organização, o controle e a execução das atividades relativas à custódia e à ressocialização do preso sentenciado por prática de crimes em regime fechado e semi-aberto, na forma da legislação penal vigente; outras atividades correlatas.

Art. 23.
A Penitenciária Regional de Linhares - PRL, tem como jurisdição administrativa o planejamento, a organização, o controle e a execução das atividades relativas à custódia e à ressocialização do preso sentenciado por prática de crimes em regime fechado e semi-aberto, na forma da legislação penal vigente; outras atividades correlatas.

Art. 24.
A Penitenciária Regional de Barra de São Francisco - PRBSF, tem como jurisdição administrativa o planejamento, a organização, o controle e a execução das atividades relativas à custódia e à ressocialização do preso sentenciado por prática de crimes em regime fechado e semi-aberto, na forma da legislação penal vigente; outras atividades correlatas.

Art. 25.
A Penitenciária Regional de Colatina - PRCOL, tem como jurisdição administrativa o planejamento, a organização, o controle e a execução das atividades relativas à custódia e à ressocialização do preso sentenciado por prática de crimes em regime fechado e semi-aberto, na forma da legislação penal vigente; outras atividades correlatas.

Art. 26.
A Penitenciária Estadual Feminina - PEF, tem como jurisdição administrativa o planejamento, a organização, o controle e a execução das atividades relativas à custódia de presas provisórias e a ressocialização das presas condenadas, com penas privativas de liberdade a serem cumpridas em regime fechado e semi-aberto, na forma da legislação penal vigente;ioutras atividades correlatas.

Art. 27.
A representação gráfica que trata os artigos 22, 23, 24, 25 e 26 é a constante do Anexo IV, que integra a presente Lei Complementar.

Art. 28.
Hospital de Custódia e Tratamento Penitenciário - HCTP, tem como jurisdição administrativa receber sob o regime de internação e por determinação judiciária, para observação e tratamento, executando as medidas de segurança dos internados, compreendidas no art. 88, § 1º do Código Penal; realizar perícias psiquiátricas, emitindo o respectivo laudo, mediante solicitação dos Juízes de Direito; proporcionar tratamento aos pacientes isentos de responsabilidade por motivo de afecção mental, quando a critério do Juiz, assim o exigir a segurança pública; outras atividades correlatas.
Parágrafo únicoA representação gráfica da Estrutura Organizacional Básica do Hospital de Custódia e Tratamento Penitenciário - HCTP, é a constante do Anexo V, que integra a presente Lei Complementar.

Art. 29.
Departamento Administrativo dos Complexos e das Unidades do Sistema Penal tem como jurisdição administrativa o planejamento, a organização, a coordenação, o controle, a execução e a avaliação das atividades de recursos humanos e administração geral; outras atividades correlatas.

Art. 30.
Departamento de Segurança, Disciplina e Prontuários dos Complexos e das Unidades do Sistema Penal têm como jurisdição administrativa o planejamento, a organização, a coordenação, a execução, a avaliação permanente da conduta disciplinar do interno e o controle de seu comportamento no que diz respeito à aplicação das leis, regulamentos e normas em vigor, mantendo os prontuários devidamente atualizados e na sua inteira responsabilidade; outras atividades correlatas.

Art. 31.
Departamento de Assistência Social dos Complexos e das Unidades do Sistema Penal têm como jurisdição administrativa o planejamento, a organização, a coordenação, o controle, a execução e a avaliação das atividades de assistência social e ressocialização dos internos; outras atividades correlatas.

Art. 32.
Departamento de Assistência Jurídica dos Complexos e das Unidades do Sistema Penal têm como jurisdição administrativa o planejamento, a organização, o controle, a execução e a avaliação das atividades de assistência jurídica à Diretoria e aos internos que a solicitarem; outras atividades correlatas.

Art. 33.
Departamento de Psicologia e Psiquiatria do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico tem como jurisdição administrativa o planejamento, a organização, a coordenação, a execução e a avaliação permanente psicológica e psiquiátrica do interno e o controle de seu comportamento, no que diz respeito a aplicação das leis, regulamento e normas em vigor; outras atividades correlatas.

Art. 34.
servidor público civil localizado ou designado para o desempenho de atribuições, tarefas, encargos ou nomeado para qualquer cargo da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, com efetivo exercício em estabelecimento penal, faz jus à percepção da Gratificação de Risco de Vida de 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo ocupado pelo servidor, instituída pelo art. 100 e parágrafos da Lei Complementar nº 46, de 31.12.1994<![if !supportNestedAnchors]><![endif]>, a partir da vigência desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoFicam amparados pelo caput deste artigo os servidores localizados nas respectivas áreas: Diretoria de Inspeção e Controle de Unidades Prisionais, Diretoria de Segurança Penitenciária, Diretoria de Inteligência Prisional, Gerência de Educação e Trabalho, Corregedoria, Diretoria Geral de Engenharia e Arquitetura, Diretoria de Assistência Jurídica do Sistema Penal, Gerência de Saúde do Sistema Penal, Diretoria de Operações Táticas, Diretoria de Movimentação Carcerária e Monitoração Eletrônica, Gerência de Reintegração Social e Cidadania, Gerência de Controle, Monitoramento e Avaliação de Gestão Penitenciária, bem como nos complexos penitenciários. (Redação dada pela Lei Complementar nº 761, de 10 de janeiro de 2014).

Art. 35.
Fica instituído para os Diretores de Unidades dos Estabelecimentos Penais do Estado a percepção de valores variáveis calculados sobre o básico de seus salários, a título de Compensação por Exercício de Função de Dedicação Excepcional, na proporção de 40% (quarenta por cento), 60% (sessenta por cento) e 80% (oitenta por cento), relativamente aos estabelecimentos com até 150 (cento e cinqüenta), de 151 (cento e cinqüenta e um) a 300 (trezentos) e acima de 301 (trezentos e um) presos e/ou internos, respectivamente. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 361, de 30 de março de 2006).
Parágrafo únicoFica amparado pelo “caput” deste artigo o cargo de Diretor do Complexo Penitenciário de Viana e de Vila Velha com direito à percepção na proporção de 80% (oitenta por cento) sobre o básico de seus salários.

Art. 36.
Fica mantido o cargo de Secretário de Estado da Justiça, S/R.

Art. 37.
cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo do PROCON fica classificado na ref. QCE-02. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 04/07/2002) (Dispositivo declarado inconstitucional pela ADI nº 2744. Transitado em julgado em 10.10.2018)
Art. 38. Ficam criados os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, com suas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores constantes no Anexo VI, que integra a presente Lei Complementar, para atender às necessidades de funcionamento da SEJUS. (Dispositivo declarado inconstitucional pela ADI nº 3185. Transitado em julgado em 9.11.2018)

Art. 39.
Ficam mantidos os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da SEJUS, com suas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores constantes no Anexo VII, que integra a presente Lei Complementar.

Art. 40.
Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da SEJUS, com suas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores constantes do Anexo VIII, que integra a presente Lei Complementar.

Art. 41.
Fica mantido o Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA, criado pela Lei nº 4.653, de 24.06.1992, sendo que a gestão do Conselho Curador do Fundo para a Infância e a Adolescência será constituída por seis membros titulares do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CRIAD, eleito na forma prevista do § 1º do art. 8º da Lei nº 4.521/91,sob a Presidência do Vice-Presidente do CRIAD.

Art. 42.

Ficam extintos os seguintes órgãos em regime especial:
IPenitenciária Agrícola do Espírito Santo

IIHospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico

IIIInstituto de Readaptação Social

IVPenitenciária Estadual de Cachoeiro de Itapemirim

VPenitenciária Regional de Colatina

VIPenitenciária Regional de Barra de São Franciscol

VIIPenitenciária Estadual de Linhares

VIII Casa de Custódia de Viana

IX Penitenciária Estadual Feminina

X Casa de Detenção da Grande Vitória

XI Módulo de Segurança do Sistema Penal - I

§ 1ºOs cargos de provimento em comissão dos órgãos extintos no “caput” deste artigo, ficam extintos conforme o Anexo IX, que integra a presente Lei Complementar.

§ 2ºAs atividades, bem como o acervo de bens móveis, documentos e projetos, materiais de consumo, os equipamentos, as máquinas e instalações, os direitos e as obrigações dos órgãos extintos no “caput” deste artigo, ficam transferidas para a SEJUS.

§ 3ºEm todos os acordos, ajustes, convênios e contratos, bem como qualquer outro instrumento onde estiver utilizado a denominação dos órgãos extintos no “caput” deste artigo, fica estaisubstituída pela SEJUS.

§ 4ºFica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias no Plano Plurianual para o quadriênio 2000 a 2003.

Art. 43.

Ficam mantidos os cargos de provimento em comissão do PROCON, constante do Anexo X, que integra a presente Lei Complementar, com suas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores definidos no referido Anexo. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 04/07/2002). (Dispositivo declarado inconstitucional pela ADI nº 2744. Transitado em julgado em 10.10.2018)

Art. 44.

Ficam criados os cargos de provimento em comissão, com suas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores definidos no Anexo XI, que integra a Lei Complementar para atender às necessidades de funcionamento do PROCON. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 04/07/2002). (Dispositivo declarado inconstitucional pela ADI nº 2744. Transitado em julgado em 10.10.2018)

Art. 45.

s cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete das Secretarias de Estado do Poder Executivo Estadual, referências QC-02, ficam reclassificados na referência QCE-03. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 04/07/2002). (Dispositivo declarado inconstitucional pela ADI nº 2744. Transitado em julgado em 10.10.2018)

Art. 46.

Fica alterada a referência dos cargos de provimento em comissão de Superintendente Regional de Educação constante no Anexo V da Lei Complementar nº 176, de 12.04.2000, que integra a estrutura básica da SEDU, para QCE-04. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 04/07/2002). (Dispositivo declarado inconstitucional pela ADI nº 2744. Transitado em julgado em 10.10.2018)

Art. 47.

Ao Supervisor de Segurança compete cuidar da disciplina e da segurança dos internos do sistema prisional, fiscalizar o trabalho e o comportamento dos internos, fiscalizar a entrada e a saída de visitantes, exercer atividades semelhantes ou afins que lhes forem determinadas, cumprindo os regulamentos e norma em vigor; relatar à chefia imediata as ocorrências, que deverão ser registras em livro próprio.

Art. 48.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 49.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.i

Art. 50.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de abril de 2002.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO CARLOS BATISTA

Secretário de Estado da Justiça

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

Este texto não substitui o publicado no DIO 12.04.2002.

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A QUE SE REFERE O ART. 27

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Remissões do artigo