Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 136, de 22 de dezembro de 1998

Nº 136/1998

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Modifica o Art. 57 da Lei Complementar nº 46/94.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Art. 57 da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994, passa a ter a seguinte redação: (Onde se lê Art. 57, leia-se Art. 54)

”Art. 57 - O servidor público poderá ser cedido aos governos da União, de outros Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que sem ônus para o Estado, pelo prazo de 05 (cinco) anos prorrogável a critério do Governador, salvo situações especificadas em Lei.”

Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta em Vitória, 22 de dezembro de 1998.
VITOR BUAIZ
Governador do Estado
MARILZA FERREIRA CELIN
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
PEDRO IVO DA SILVA
Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
Este texto não substitui o publicado no DIO de 23/12/1998.
Reproduzida no DIO de 30/121998, por ter sido publicada com incorreção.

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