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Espírito Santo

Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1093, de 21 de outubro de 2024

Nº 1093/2024

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Cria o Cargo de Oficial Investigador de Polícia - OIP e dá outras providências.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO I

DA CARREIRA DE OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA

Art. 1.
Fica criado o cargo de Oficial Investigador de Polícia - OIP, integrante das Carreiras de Natureza Policial da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES.
§ 1ºOs servidores do cargo de Oficial Investigador de Polícia, serão organizados em carreira própria, Carreira de Oficial Investigador de Polícia - OIP da PCES.
§ 2ºA Carreira de OIP, integrará o Quadro de Servidores da Polícia Civil, vinculado à PCES, órgão de segurança pública da administração direta do Poder Executivo Estadual.
§ 3ºO cargo de OIP é considerado permanente, típico de Estado e essencial ao funcionamento da instituição para todos os efeitos legais, e suas atividades devem ser exercidas exclusivamente pelos ocupantes do cargo.
Art. 2.
Os servidores investidos no cargo de OIP são regidos por Estatuto próprio, aplicando-se subsidiariamente as disposições da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Parágrafo únicoAs prerrogativas, deveres e regime disciplinar específicos da Carreira de OIP, serão disciplinadas em Lei Complementar própria, de acordo com o art. 68, inciso IX, da Constituição Estadual.
Art. 3.
As atribuições e os requisitos de ingresso do OIP serão as descritas no Anexo I desta Lei Complementar.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 4.
Para os fins previstos nesta Lei Complementar, considera-se:
Icargo público: unidade indivisível, criado por lei, com denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número de vagas determinadas, provido por concurso público e exercido por titular na forma que a lei estabelecer;
IIsubsídio: remuneração do servidor concentrada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos arts. 39, §§ 4º e 8º, e 144, § 9º, da Constituição Federal;
IIIcarreira: organização linear do cargo, em segmentos verticais e horizontais, com o propósito de estimular o servidor a apreender conhecimentos para o desempenho de atribuições de maior complexidade e evoluir sua remuneração permanente;
IVinterstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;
Vcategoria: segmentação vertical da tabela de carreira, com incremento gradual do valor do subsídio;
VIpromoção: passagem do servidor de uma categoria para outra na estrutura da carreira;
VIIseleção: processo por meio do qual definem os critérios para concorrer a promoção;
VIIIreferência: segmentação horizontal da tabela da carreira, com incremento gradual do valor do subsídio, referente ao tempo de efetivo exercício do cargo;
IXprogressão: passagem do servidor de uma referência para outra na estrutura de uma carreira; e

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Xvencimento: retribuição pecuniária mensal, acrescida as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, nos termos dos arts. 66 e 69 da Lei Complementar nº 46, de 1994, e paga aos servidores que não tenham sido enquadrados no regime de subsídio.
Parágrafo únicoExcetuam-se da unicidade típica do regime de subsídio previsto no inciso II deste artigo as parcelas de remuneração variáveis ou de caráter eventual, concedidas e pagas, referentes a:
Iexercício de cargo em comissão ou função gratificada; e
IIprestação de serviço extraordinário.

TÍTULO II

DO INGRESSO NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

CAPÍTULO I

DOS REQUISITOS DE INGRESSO

Art. 5.
O ingresso na carreira de Oficial Investigador de Polícia ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, a ser composto das seguintes fases:
Iprova escrita de conhecimentos gerais e específicos;
IIexame de aptidão física;
IIIexame de saúde;
IVexame psicotécnico;
Vinvestigação criminal e social;
VIcurso de formação profissional.
§ 1ºAs fases a que se referem os incisos I e VI deste artigo terão caráter classificatório e eliminatório.
§ 2ºAs fases a que se referem os incisos II a V deste artigo terão caráter exclusivamente eliminatório.
Art. 6.
Somente participarão do Curso de Formação os aprovados na prova escrita, em número equivalente ao previsto no edital, e que tenham tido êxito nas fases prévias classificatória e eliminatórias do concurso.
§ 1ºOs candidatos à carreira de OIP que frequentarem o Curso de Formação terão direito a uma bolsa de estudos, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio inicial da tabela de referência do respectivo cargo.
§ 2ºPor necessidade administrativa e comprovação motivada de interesse público em suas nomeações, poderão ser convocados para realizar o Curso de Formação, em caráter suplementar, os candidatos que tenham sido aprovados no concurso público fora do número de vagas inicialmente previsto no edital, em cadastro de reserva.
§ 3ºA convocação suplementar para Curso de Formação de que trata o § 2º deste artigo:
Inão poderá, em nenhuma hipótese, contemplar os candidatos já eliminados do concurso na primeira etapa de prova escrita; e
IInão dependerá de aditamento ou retificação do quadro de vagas previsto no edital de abertura do concurso público.

CAPÍTULO II

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 7.
Os candidatos aprovados em concurso público cumprirão o estágio probatório constitucional de 3 (três) anos, na forma definida no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, e deverão atender às regras específicas estabelecidas em regulamento próprio.

CAPÍTULO III

DA VINCULAÇÃO DA CARREIRA

Art. 8.
A Carreira de OIP estará vinculada à PCES, a quem competirá a gestão da força de trabalho dos servidores das carreiras a ela vinculadas.

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TÍTULO III

DA GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO

CAPÍTULO ÚNICO – DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 9.
Fica estabelecida a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para o cargo de Oficial Investigador de Polícia.
Art. 10.
Em caso de calamidade pública ou outro evento de grande proporção, quando convocados, exigir-se-á dos integrantes da carreira apresentação imediata para atuação.
Art. 11.
A jornada de trabalho dos servidores da carreira criada por esta Lei Complementar será executada sob regime diário ou sob regime de plantão.
§ 1ºO regime diário será empregado quando as atribuições exercidas pelo OIP exigirem ou tornarem conveniente seu comparecimento sequencial no horário de expediente definido pela PCES.
§ 2ºO regime de plantão será empregado em funções de natureza essencial, atendidas em turnos ininterruptos de revezamento e que não admitam paralisação.
Art. 12.
Os Oficiais Investigadores de Polícia poderão ser designados para a realização de serviços para além da jornada ordinária de trabalho, mediante o pagamento de gratificação pela prestação de serviço extraordinário.
§ 1ºA distribuição das horas de serviço extraordinário de que trata o caput deste artigo dependerão de:
Idisponibilidade orçamentária;
IIinteresse de serviço previamente justificado;
IIIprévia candidatura do Oficial Investigador de Polícia; e
IVinclusão do servidor em escala prévia de serviço.
§ 2ºO serviço de natureza extraordinária de que trata o caput deste artigo:
Iserá organizada e fixada pela Chefia da PCES;
IIserá limitado a 6 (seis) horas mensais por servidor; e
IIIserá pago através da gratificação pela prestação de serviço extraordinário prevista na Lei Complementar nº 46, de 1994.
§ 3ºA escala de serviço extra, a que se refere o caput deste artigo, dependerá da efetiva prestação de serviço em atividade fim da PCES, condicionada à escala de serviço extra, não podendo exceder as 6 (seis) horas mensais.
§ 4ºPara o cargo de OIP, o cálculo do valor do serviço extraordinário será o resultado da divisão do valor do subsídio individual por 176 (cento e setenta e seis), multiplicado pelas horas da escala efetivamente prestada, acrescido de 50% (cinquenta por cento), nos termos do inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal.
§ 5ºA gratificação pela prestação de serviço extraordinário não se incorpora aos proventos de inatividade do OIP.

TÍTULO IV

DO PLANO DE CARREIRA

CAPÍTULO I

DO SUBSÍDIO

Art. 13.
A Carreira de OIP, segmentada em 4 (quatro) categorias e 15 (quinze) Referências, será a base do Plano das Carreira instituídas por esta Lei Complementar, sendo estruturada em tabela de remuneração da modalidade por subsídio.
§ 1ºAs categorias, organização da carreira em nível vertical, serão encimadas pela Especial, denominadas:
Icategoria especial;
II1ª categoria;
III2ª categoria; e

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IV3ª categoria.
§ 2ºAs referências, organização da carreira em nível horizontal e em sentido crescente do início ao fim da carreira, serão designadas por números arábicos, iniciadas na referência 1 e terminadas na referência 15.
§ 3ºO ingresso na carreira dar-se-á na 3ª categoria, referência 1.

CAPÍTULO II

DA PROGRESSÃO

Art. 14.
Progressão é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma categoria, e dar-se-á, em regra, no interstício de 2 (dois) anos.
Art. 15.
A progressão não poderá ocorrer durante o estágio probatório do servidor.
Parágrafo únicoO servidor que for aprovado no estágio probatório terá direito a evoluir 1 (uma) referência, desde que no período não incorra em hipóteses de interrupção do interstício.
Art. 16.
O interstício necessário para progressão será interrompido, com o reinício de sua contagem, nas hipóteses de:
Ipenalidade disciplinar;
IIfalta injustificada;
IIIlicença para trato de interesses particulares;
IVlicença por motivo de deslocamento de cônjuge ou companheiro;
Vlicença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;
VIlicença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;
VIIlicença para atividade político-eleitoral;
VIIIprisão, mediante sentença transitada em julgado;
IXafastamento do exercício do cargo ou para atividades fora do Poder Executivo Estadual; e
Xafastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do art. 38 da Constituição Federal.
Parágrafo únicoA interrupção de que trata:
Io inciso V do caput deste artigo não se aplica às licenças por doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional, por acidente de serviço e por gestação; e
IIo inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato classista ou para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento no Poder Executivo Estadual.
Art. 17.
A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado - DIO/ES, com vigência a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de ocorrência do direito.

CAPÍTULO III

DA PROMOÇÃO

Art. 18.
Promoção é a passagem do servidor estável, de uma categoria para outra, em sentido vertical, na mesma referência e dar-se-á no interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
Parágrafo únicoA promoção dependerá de participação voluntária do servidor em processo específico.
Art. 19.
A promoção ocorrerá no mês de janeiro para os servidores que completarem o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício até 31 de dezembro.
Parágrafo únicoA promoção será publicada no DIO/ES, com efeitos a partir de 1º de janeiro.
Art. 20.
Os recursos disponíveis para a promoção serão de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a verba utilizada para remunerar o conjunto dos servidores ativos na respectiva carreira, garantindo no mínimo, a promoção de 50% (cinquenta por cento) dos servidores aptos de cada carreira, por categoria promocional.

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Art. 21.
O processo de promoção será regulamentado por legislação própria.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22.
Ficam enquadrados no cargo de OIP, os servidores que, na data da publicação desta Lei Complementar, forem titulares dos cargos efetivos constantes no Anexo II.
§ 1ºO quantitativo de vagas do cargo de OIP, é o constante no Anexo III desta Lei Complementar, sendo resultado da soma das vagas disponíveis dos cargos transformados na forma do caput.
§ 2ºOs servidores enquadrados na forma do caput ocuparão automaticamente, no cargo transformado, a mesma categoria e referência que ocupavam em seus cargos anteriores à transformação.
Art. 23.
Os subsídios dos servidores ocupantes do cargo OIP fixados na Tabela constante deste artigo, serão alterados por Lei Ordinária.
Art. 24.
Fica assegurado aos servidores ocupantes do cargo OIP, nomeados até a data de publicação desta Lei Complementar, o direito de optar, a qualquer momento e de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.
Parágrafo únicoA opção de que trata o caput deste artigo implica renúncia ao modelo de remuneração por vencimentos, inclusive às vantagens pessoais, adicionais, gratificações, indenizações, abonos, prêmios, verbas de representação, acréscimos, estabilidade financeira, guarda de preso, auxílios alimentação e transporte ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidas pelo subsídio.
Art. 25.
O servidor ativo, de que trata esta Lei Complementar, que exercer a opção na forma do art. 24, será enquadrado na referência da Tabela de Subsídio, observando o tempo de serviço prestado, na condição de policial civil do Estado do Espírito Santo, mantendo-se a categoria em que se encontra na data de opção, na forma do Anexo IV.
§ 1ºO tempo de serviço de que trata este artigo será o apurado até o último dia do mês anterior ao da respectiva opção.
§ 2ºExcetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço de que trata este artigo, o período concedido a título de licença não remunerada.
§ 3ºA primeira progressão dos servidores ocupantes do cargo de OIP, que optarem pelo subsídio na forma desta Lei Complementar, ocorrerá ao completar tempo de serviço que faltava na data de opção, para enquadramento na referência imediatamente superior.
§ 4ºOs servidores de que trata o caput deste artigo não terão redução remuneratória quando do seu posicionamento na Tabela de Subsídio.
Art. 26.
Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber, ao servidor aposentado, assim como ao pensionista dependente de ex-servidor, em idêntica condição, desde que abrangidos pelo disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas referências conforme o Anexo IV, mantendo-se as categorias em que se encontram na data da opção.
Parágrafo únicoO tempo de serviço do servidor aposentado ou de ex-servidor, instituidor de pensão, de que trata o caput deste artigo, será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador do benefício de pensão.
Art. 27.
O servidor, de que trata esta Lei Complementar, que não exercer o direito de opção que lhe é assegurado no

art. 24 permanece remunerado pela modalidade de vencimentos, com os direitos e as vantagens vigentes na data da publicação desta Lei Complementar.

Art. 28.
A tabela de subsídio da carreira de OIP, será a constante do Anexo V, com vigência no primeiro dia do mês da publicação desta Lei Complementar.
Art. 29.
A tabela de subsídio, a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2024, será a constante do Anexo VI desta Lei Complementar.
Art. 30.
A tabela de subsídio, a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2025, será a constante do Anexo VII desta Lei Complementar.
Art. 31.
A tabela de subsídio, a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2026, será a constante do Anexo VIII desta Lei Complementar.
Art. 32.
O art. 21 da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:

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"

Art. 21.
(...)
I(...)

(...)

b)Oficial Investigador de Polícia - OIP
II(...)" (NR)
Art. 33.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo únicoO Poder Executivo terá até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação, para proceder com os ajustes necessários à sua operacionalização, com a edição de regulamentos específicos, se necessário.
Art. 34.
Ficam revogadas:
Iparcialmente os anexos da Lei Complementar nº 446, de 21 de julho de 2008, no que refere aos cargos de Investigador de Polícia, Escrivão e Agente de Polícia;
IIo art. 14 e o anexo IV da Lei Complementar nº 531, de 28 de Dezembro de 2009.
IIIa Lei complementar nº 439, de 09 de maio de 2008;
IVparcialmente os anexos da Lei nº 11.986, de 06 de dezembro de 2023, no que se refere aos cargos de Investigador de Polícia, Escrivão e Agente de Polícia;
Vas alíneas "c" e "d", do inciso I do art. 21, as alíneas "g", "h" e "i" do § 1º do art. 22 e o anexo I da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22/10/2024.

ANEXO I - a que se refere o art. 3º desta Lei Complementar

CARGO: Oficial Investigador de Polícia - OIP

Requisito de Ingresso: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior Bacharelado, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC; Registro no Conselho de classe, quando for o caso; e Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria B.

Atribuições: Proceder, nos limites de suas atribuições legais, com objetividade, técnica, autonomia, zelo e cientificidade às diligências e investigações policiais com o fim de coletar provas para a elucidação de infrações penais e respectivas autorias, visando à instrução dos procedimentos legais, apresentando o resultado de suas diligências por meio de relatórios e ou laudos ao Delegado de Polícia; autuar, movimentar e instruir inquéritos policiais, termo circunstanciado de ocorrência, auto de prisão em flagrante, procedimentos especiais e administrativos e demais autos procedimentais, que estejam sob sua responsabilidade, providenciando eventual remessa ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e/ou outro órgão, sob a coordenação do Delegado de Polícia; obter, junto às entidades públicas e privadas, documentos, informações e dados cadastrais relativos à qualificação pessoal, filiação, endereço e outras informações da pessoa investigada, para subsidiar as diligências investigatórias determinadas pelo Delegado de Polícia, observado o disposto nos incisos X e XII, no art. 5º, da Constituição Federal; cumprir e expedir ordens de serviço guias de recolhimento de valores, certidões, intimações, citações, notificações, comunicações, inquéritos e outros documentos de acesso restrito ou sigiloso, obedecendo os requisitos legais, sob a determinação do Delegado de Polícia; coordenar sob designação do Delegado de Polícia, os trabalhos cartorários e operacionais da Corregedoria, Delegacias Especializadas,

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Delegacias Municipais, Distritos Policiais e do Teleflagrante, dando continuidade aos processos ou inquéritos distribuídos, fazendo o controle de inquéritos, processos, boletins e demais dados estatísticos levantados mensalmente na unidade, remetendo-os ao Delegado de Polícia; utilizar tecnologias, ferramentas, equipamentos digitais e de escuta, soluções para análise telemáticas, análise de vínculos e outras técnicas acessórias para a produção do conhecimento em subsídio à investigação criminal; exercer atividades de inteligência, contra inteligência e operações de inteligência, após devidamente credenciado no Sistema de Inteligência da PCES - SIPOCI e/ou outro Sistema afim; auxiliar o Delegado de Polícia, outro órgão ou unidade na supervisão da agência central e descentralizadas de inteligência da PCES e no Sistema de Inteligência da PCES - SIPOCI; auxiliar o Delegado de Polícia no controle da emissão e da difusão dos documentos de inteligência da unidade policial; fornecer às autoridades competentes, após determinação do delegado de polícia, quando não se tratar de ato de ofício, informações que estejam sob sua responsabilidade; coordenar, atualizar, fiscalizar, auditar, desenvolver e utilizar sistemas e bancos de dados criminais, de informações sigilosas e demais sistemas específicos de procedimentos, mediante credenciamento regulamentar; promover a manutenção da ordem, disciplina, das unidades policiais, em colaboração com os demais policiais da unidade; auxiliar o Delegado de Polícia na elaboração do Plano de Segurança Orgânica das unidades policiais; assistir o Delegado de Polícia em correições, processo administrativo disciplinar, sindicância, investigação sumária e congêneres; operar veículos terrestres, aéreos e aquáticos quando devidamente habilitado e credenciado; emitir pareceres, manifestações ou informações, na área de sua atribuição, sobre atividades realizadas ou questões submetidas a exame por superior; interagir com outros órgãos policiais ou de fiscalização municipais, estaduais ou federais, dentro dos limites de sua atribuição; exercer atividades de polícia interestadual em parceria com Polícias Civis de outros Entes da Federação, sob designação da autoridade superior; executar as atividades de prevenção e contra medidas em ocorrências com explosivos, armas e munições, desde que devidamente habilitado promover ações necessárias à identificação, ao arquivamento, à recuperação, produção, preparo e análise de informações, dados e documentos; elaborar programas e projetos sobre assuntos de natureza policial e de interesse do órgão; desenvolver estudos e pesquisas sobre os métodos e técnicas do trabalho policial, buscando o aperfeiçoamento e a modernização da instituição; manter em ordem arquivos, dados, sistemas e documentos e quando promovido, removido ou localizado em outra unidade policial, entregá-los mediante informação documentada; coordenar e auxiliar na gestão das atividades, unidades e setores da Escola Superior da Polícia Civil, sob as diretrizes do Diretor Geral; exercer atividades apuratórias, cartorárias, procedimentais, de obtenção de dados de operações de inteligência e de execução de ações investigativas; produzir com objetividade, técnica e cientificidade o laudo investigativo e as demais peças procedimentais, a serem encaminhadas ao Delegado de Polícia, para apreciação; auxiliar o Delegado de Polícia nas diligências relativas às interceptações telefônicas e telemáticas, transcrições e demais procedimentos inerentes; realizar análise, pesquisas criminais, policiamento velado, monitoramento, vigilância, busca domiciliar e pessoal, interceptações telefônicas, escuta ambiental e demais atividades investigatórias, na forma da lei; receber e revistar pessoas conduzidas; despachar a ocorrência com o Delegado de Polícia, após levantamentos preliminares; cumprir mandados de prisão e outras ordens judiciais; conduzir pessoas e presos para exames, depoimentos, unidades prisionais e outras diligências, por determinação do Delegado de Polícia; adotar as primeiras providências após receber a ocorrência, entrevistando testemunhas, vítimas, suspeitos, consultando banco de dados de sistemas de informações e de inteligência disponíveis, encaminhando ao Delegado de Polícia responsável; realizar os Procedimentos de Identificação Criminal na forma da lei e dos regulamentos; proceder e garantir a vigilância e a segurança do preso quando ele estiver sob custódia da PCES; arrecadar objetos de prova, instrumentos e produtos de crime; lavrar autos de infração de competência da Polícia Civil; exercer a infiltração policial e a ação controlada, na forma da lei, sob coordenação do Delegado de Polícia; realizar a recognicão visuográfica sob coordenação; realizar a coleta de impressão palmar, digital e plantar, para fins cíveis e criminais e de dados biométricos e antropométricos; realizar exame com apresentação de laudo investigativo em aparelhos eletrônicos, após determinação do Delegado de Polícia, com a aplicação de

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algoritmo hash ou similar, para a preservação da integridade, autenticidade e confiabilidade dos elementos informáticos; confeccionar laudo investigativo, no caso de provas digitais provenientes de diálogos ou conversas, sem adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de terceiros, garantindo a sua integridade, autenticidade e confiabilidade; desenvolver outras atividades correlatas, compatíveis com sua área de atuação.

ANEXO II - a que se refere o art. 22 desta Lei Complementar

ANEXO III - a que se refere o § 1º do art. 22 desta Lei Complementar

Quadro de Vagas Cargo Vagas Oficial Investigador 2.740 de Polícia - OIP TOTAL 2.740

ANEXO IV - a que se referem os arts. 25 e 26 desta Lei Complementar

TABELA PARA ENQUADRAMENTO NA

REFERÊNCIA TEMPO DE SERVIÇO REFERÊNCIAS até 03 anos 1 de 03 a 05 anos 2 de 05 a 07 anos 3 de 07 a 09 anos 4 de 09 a 11 anos 5 de 11 a 13 anos 6 de 13 a 15 anos 7 de 15 a 17 anos 8 de 17 a 19 anos 9 de 19 a 21 anos 10 de 21 a 23 anos 11 de 23 a 25 anos 12 de 25 a 27anos 13 de 27 a 29 anos 14 acima de 29 anos 15

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ANEXO V - a que se refere o art. 28 desta Lei Complementar

TABELA SUBSÍDIO

ANEXO VI - a que se refere o art. 29 desta Lei Complementar

TABELA SUBSÍDIO

ANEXO VII - a que se refere o art. 30 desta Lei Complementar

TABELA SUBSÍDIO

ANEXO VIII - a que se refere o art. 31 desta Lei Complementar

TABELA SUBSÍDIO

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