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Espírito Santo

Emenda Constitucional Estadual do Espírito Santo nº 118, de 18 de junho de 2024

Nº 118/2024

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Art. 1. Art. 14-A. Art. 2.
3 artigos

17/01/25, 13:49 ECE1182022

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 118, DE 18 DE JUNHO DE

2024

Acrescenta o art. 14-A ao Capítulo I do Título III da Constituição Estadual, para incluir a relação nominal dos 78 (setenta e oito) municípios que compõem a organização político-administrativa do Estado do Espírito Santo.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do artigo 62, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
Fica acrescido ao Capítulo I do Título III da Constituição Estadual o art. 14-A, com a seguinte redação:

"

Art. 14-A.
Os Municípios de Afonso Cláudio, Água Doce do Norte, Águia Branca, Alegre, Alfredo Chaves, Alto Rio Novo, Anchieta, Apiacá, Aracruz, Atílio Vivácqua, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Boa Esperança, Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Castelo, Colatina, Conceição da Barra, Conceição do Castelo, Divino de São Lourenço, Domingos Martins, Dores do Rio Preto, Ecoporanga, Fundão, Governador Lindenberg, Guaçui, Guarapari, Ibatiba, Ibiraçu, Ibitirama, Iconha, Irupi, Itaguaçu, Itapemirim, Itarana, Iúna, Jaguaré, Jerônimo Monteiro, João Neiva, Laranja da Terra, Linhares, Mantenópolis, Marataízes, Marechal Floriano, Marilândia, Mimoso do Sul, Montanha, Mucurici, Muniz Freire, Muqui, Nova Venécia, Pancas, Pedro Canário, Pinheiros, Piúma, Ponto Belo, Presidente Kennedy, Rio Bananal, Rio Novo do Sul, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, São José do Calçado, São Mateus, São Roque do Canaã, Serra, Sooretama, Vargem Alta, Venda Nova do Imigrante, Viana, Vila Pavão, Vila Valério, Vila Velha e Vitória, em número de 78 (setenta e oito), compõem a organização político-administrativa do Estado do Espírito Santo."

https://w w w 3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/ECE1182024.html 1/2

17/01/25, 13:49 ECE1182022

Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 18 de junho de 2024.

MARCELO SANTOS Presidente

JOÃO COSER 1º Secretário

JANETE DE SÁ 2ª Secretária

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.06.2024.

https://w w w 3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/ECE1182024.html 2/2

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