Espírito Santo
Emenda Constitucional Estadual do Espírito Santo nº 118, de 18 de junho de 2024
Nº 118/2024
17/01/25, 13:49 ECE1182022
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 118, DE 18 DE JUNHO DE
2024
Acrescenta o art. 14-A ao Capítulo I do Título III da Constituição Estadual, para incluir a relação nominal dos 78 (setenta e oito) municípios que compõem a organização político-administrativa do Estado do Espírito Santo.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do artigo 62, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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https://w w w 3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/ECE1182024.html 1/2
17/01/25, 13:49 ECE1182022
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 18 de junho de 2024.
MARCELO SANTOS Presidente
JOÃO COSER 1º Secretário
JANETE DE SÁ 2ª Secretária
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.06.2024.
https://w w w 3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/ECE1182024.html 2/2