Espírito Santo
Emenda Constitucional Estadual do Espírito Santo nº 115, de 10 de novembro de 2021
Nº 115/2021
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23/11/2021 11:26 ECE1152021
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, DE 10 DE NOVEMBRO
DE 2021
Altera dispositivos da Constituição do Estado do Espírito Santo para criar a Polícia Penal.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do artigo 62, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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À
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PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 10 de novembro de 2021.
ERICK MUSSO Presidente
DARY PAGUNG 1º Secretário
CORONEL ALEXANDRE QUINTINO
2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.11.2021.
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