Espírito Santo
Emenda Constitucional Estadual do Espírito Santo nº 113, de 25 de novembro de 2019
Nº 113/2019
22/03/2021 ECE1132019
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 25 DE NOVEMBRO
DE 2019
(Norma com eficácia suspensa pelo Mandado de Segurança Cível Nº 0037226-79.2019.8.08.0000)
Altera a redação dos §§ 5º e 9º do
art. 58 da Constituição Estadual.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do artigo 62, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
"
(...)
www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/ECE1132019.html 1/2
22/03/2021 ECE1132019
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 25 de novembro de 2019.
ERICK MUSSO Presidente
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.11.2019.
www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/ECE1132019.html 2/2