Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 985, de 15 de dezembro de 1995
Nº 985/1995
Autoriza o Poder Executivo a cancelar do Orçamento de Investimento do Distrito Federal, dotações orçamentárias no valor de R$ 912.386,00 (novecentos e doze mil, trezentos e oitenta e seis reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar do Orçamento de Investimento do Distrito Federal (Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995) o montante de R$ 912.386,00 (novecentos e doze mil, trezentos e oitenta e seis reais), constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos de que trata o artigo anterior serão utilizados para financiamento do orçamento de dispêndios.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.