Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 984, de 15 de dezembro de 1995
Nº 984/1995
Desafeta área pública de uso comum do povo, no Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, Trecho 13 - QL 13, da Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É desafetada a área pública de uso comum do povo localizada no Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, Trecho 13 - QL 13, com superfície total de 125.570,29m2 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e setenta metros quadrados e vinte e nove centésimos) que passa à categoria de bens dominiais.
§ 1ºA área de que trata o caput deste artigo localiza-se no entorno dos lotes 1, 2 e 3 e do lote destinado a Hospital de Base, delimitada ao norte e a leste pela margem do Lago Paranoá, ao sul pela Quadra - QL 13 e a oeste pela Quadra - QL 11.
§ 2ºA área desafetada fica destinada ao Ponto de Atração Norte - PAN 13, e ao Centro de Reabilitação Locomotora e a Conjunto Paroquial.
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei de modo a garantir a ocupação da área de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1995
107° da República e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
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