Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17276, de 10 de abril de 1996
Nº 17276/1996
Regulamenta a Lei nº 984 de 15 de dezembro de 1995, que desafeta área pública de uso comum do povo para fins de parcelamento, no Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, Trecho 13 - QL 13, da Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, decreta:
Art. 1.
- Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento dos lotes "B", "C", e "D", do Trecho 13 - QL 13 do Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN , na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII, consubstanciado no Memorial Descritivo - MDE 13/95, Projeto de Urbanismo Parcelamento - URB 13/95 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 13/95, NGB 14/95 e NGB 15/95.
Parágrafo único- O Memorial Descritivo - MDE 13/95 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 13/95, NGB 14/95 e NGB 15/95 são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de abril de 1996
108º da República e 36º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF de 22/04/1996, p. 1 à 6.
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(*) Republicado, em parte, por ter sido omitido do DODF nº 70, de 11-4-96.