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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 921, de 19 de setembro de 1995

Nº 921/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Nota: Lei revogada pela Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, salvo quanto ao que se relaciona aos empregados das empresas públicas ou sociedades de economia mista

Inclua-se no artigo 2°, da Lei 786, de 07 de novembro de 1994, o inciso IV

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6°, do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, resultante de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
- Inclua-se no artigo 2º, da Lei n° 786, de 07 de novembro de 1994, o inciso IV , com a seguinte redação:

"Art. 2º - ..................................................................................

IVa prevalecer a contratação de serviços de terceiros, a empresa prestadora do serviço garantirá a aceitação dos tíquetes na maioria dos estabelecimentos comerciais".
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Legislativa do Distrito Federal, 19 de setembro de 1995

Deputado GERALDO MAGELA

Presidente

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