Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 909, de 6 de setembro de 1995
Nº 909/1995
Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão, na Carteira Nacional de Habilitação expedida pelo Departamento de Trânsito do DF (DETRAN-DF), da opção expressa pelo cidadão brasileiro na frase - Sou/Não sou doador universal de órgãos e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROMULGA, NOS TERMOS DOS §§ 4º E 6º, DO ART. 74, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL A SEGUINTE LEI, RESULTANTE DE PROJETO VETADO PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E MANTIDO PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:
Art. 1.
Fica instituída a obrigatoriedade da impressão da opção expressa pelo cidadão brasileiro na frase - Sou/Não sou doador universal de órgãos, na Carteira Nacional de Habilitação expedida pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF), observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1ºPara os efeitos do disposto nesta Lei, a anotação da opção expressa na frase citada no caput do Art. 1º, dar-se-á no campo "observações" já existente no espelho atual da Carteira Nacional de Habilitação.
§ 2ºQuando do requerimento da Carteira Nacional de Habilitação, o cidadão assinará declaração autorizando ou não a doação de seus órgãos em caso de óbito.
§ 3ºCaberá ao DETRAN-DF o arquivamento da referida declaração.
Art. 2.
No ato de renovação da Carteira Nacional de Habilitação expedida em data anterior à vigência desta Lei, o motorista deverá preencher a declaração supracitada expressando a sua opção.
Art. 3.
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF) ficará encarregado da implementação e divulgação de campanhas publicitárias, visando a educar e esclarecer a população do Distrito Federal sobre o conteúdo desta Lei.
Art. 4.
A Secretaria de Segurança Pública regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias contados da publicação da mesma.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Legislativa do Distrito Federal, 06 de setembro de 1995
Deputado GERALDO MAGELA
Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.