Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17341, de 7 de maio de 1996
Nº 17341/1996
Regulamenta a Lei n° 909, de 06 de setembro de 1995, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão na Carteira Nacional de Habilitação, expedida pelo Departamento de Trânsito do DF (DETRAN-DF), da opção expressa pelo cidadão brasileiro na frase - Sou/Não sou doador universal de órgão e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Quando do preenchimento do formulário de registro nacional de condutores habilitados (RENACH)), o cidadão deverá obrigatoriamente fazer sua opção de doador ou não de órgãos constantes no campo “dados complementares”.
Art. 2.
- Caberá ao Departamento de Trânsito do DF (DETRAN-DF) manter o Hospital de Base de Brasília, através da Central de Captação de Órgãos, informado sobre os condutores habilitados que optaram pela doação.
Art. 3.
- O DETRAN/DF ficará encarregado, de no ato da renovação da Carteira Nacional de Habilitação, orientar e recolher informações sobre os novos doadores junto às clínicas cadastradas.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de maio de 1996
108° da República e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE