Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 858, de 7 de abril de 1995
Nº 858/1995
Autoriza o fechamento com grades das áreas verdes de frente, dos fundos e das laterais limítrofes ao imóvel dos lotes residenciais da Região Administrativa do Gama
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O proprietário de lote residencial situado na Cidade Satélite do Gama fica autorizado, mediante permissão de uso, a cercar com grades as áreas verdes de frente, dos fundos e das laterais limítrofes ao imóvel.
IA área frontal a que se refere este artigo não poderá ultrapassar a linha demarcatória do passeio público.
IIA cerca da área lateral não poderá ultrapassar o limite de 03 (três) metros de afastamento do imóvel de acordo com limites estabelecidos pela Administração Regional.
IIIA área cercada poderá ser utilizada pelo proprietário, vedando-se seu fechamento como cômodo, destinando, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da mesma para área verde.
Art. 2.
A utilização da área objeto desta Lei fica sujeita ao acompanhamento e fiscalização dos órgãos competentes do Governo do Distrito Federal.
Art. 3.
Os danos decorrentes de instalação e reparos de infra-estrutura ou saneamento básico nas benfeitorias em áreas verdes ocupadas correrão por conta e risco dos respectivos proprietários.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de abril de 1995
106° da República e 35° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.