Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7924, de 21 de julho de 2026
Nº 7924/2026
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA INTEGRAÇÃO DE CÂMERAS DE TERCEIROS CAPÍTULO III – DA INFRAESTRUTURA PRIVADA DE VIDEOMONITORAMENTO EM ÁREA PÚBLICA CAPÍTULO IV – DO USO, ACESSO, SIGILO E PROTEÇÃO DAS IMAGENS CAPÍTULO V – DAS OBRIGAÇÕES DO INTERESSADO CAPÍTULO VI – DA GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS(Autoria: Deputado Wellington Luiz)
Dispõe sobre a integração de sistemas de videomonitoramento de terceiros aos sistemas de segurança pública do Distrito Federal e sobre a autorização de uso de área pública para instalação de infraestrutura privada de videomonitoramento.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DA INTEGRAÇÃO DE CÂMERAS DE TERCEIROS
CAPÍTULO III
DA INFRAESTRUTURA PRIVADA DE VIDEOMONITORAMENTO EM ÁREA PÚBLICA
CAPÍTULO IV
DO USO, ACESSO, SIGILO E PROTEÇÃO DAS IMAGENS
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DO INTERESSADO
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Brasília, 21 de julho de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO