Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7849, de 27 de março de 2026
Nº 7849/2026
(Autoria: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que "dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
A Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"
Art. 37.
.
...
IVR$ 8.138,00, a partir de 30 de março de 2026."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de março de 2026.
137º da República e 66º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.