Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7839, de 26 de dezembro de 2025
Nº 7839/2025
“Institui a Política Distrital do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e dá outras providências.”
(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)
Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
"Art. 1º Fica instituída a Política Distrital do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, que tem por objetivo reduzir a emissão de carbono, ampliar a matriz energética no Distrito Federal e inserir competitivamente o hidrogênio de baixa emissão de carbono no mercado energético nacional e internacional.
“Art. 2º A Política Distrital do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono tem por objetivos específicos:
“Art. 3º A Política Distrital do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono atende às seguintes diretrizes:
“Art. 3º-A A implementação da Política Distrital do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono deve observar as diretrizes mínimas de governança, a serem exercidas por órgão central designado pelo Poder Executivo, com competências para coordenação, monitoramento e avaliação da política, atuando em articulação com órgãos e entidades setoriais e ambientais.
Brasília, 26 de dezembro de 2025.
137º da República e 66º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128 A, Edição Extra de 26/12/2025
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128 A, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 26/12/2025 p. 2, col. 1
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.