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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7802, de 11 de dezembro de 2025

Nº 7802/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria: Poder Executivo)

Concede remissão de créditos tributários relativos ao IPTU nas condições que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica concedida remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidentes sobre os imóveis localizados em áreas declaradas de utilidade e necessidade pública, desapropriadas para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S, subsistentes até o ato de titulação definitiva em nome do ocupante.
Parágrafo únicoO disposto no caput aplica-se exclusivamente às áreas abrangidas pelo Decreto nº 46.042, de 19 de julho de 2024.
Art. 2.
A remissão a que se refere o art. 1º:
Inão autoriza a restituição ou a compensação de valores eventualmente recolhidos;
IInão exime o contribuinte de cumprir as exigências e as obrigações previstas na legislação;
IIInão afasta o exercício das atividades administrativas e de fiscalização relativas à regularidade fiscal.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2025.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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