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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7758, de 6 de novembro de 2025

Nº 7758/2025

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos
Art. 1.
A Lei nº 4.058, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º …

…

§ 2ºO monitoramento por câmeras deve observar as seguintes diretrizes:
Ias câmeras devem ser instaladas em locais estratégicos, como entradas, saídas, corredores, áreas de recreação e cantinas, garantindo a cobertura total da instituição, exceto banheiros, vestuários e outros locais de reserva de privacidade individual definidos em regulamento;
IIas imagens capturadas devem ser armazenadas em sistema digital, com acesso restrito aos autorizados por regulamento, podendo ser transmitidas simultaneamente aos órgãos de segurança pública."

…

"Art. 3º O monitoramento por câmeras nas salas de aula pode ser realizado por decisão da diretoria escolar.

§ 1ºAs instituições que optem pelo monitoramento das atividades em salas de aula devem observar as seguintes diretrizes:
Ias salas de aula podem contar com equipamentos de captação de vídeo ou de áudio e vídeo, capazes de armazenar integralmente as atividades desenvolvidas;
IIo conteúdo captado possui caráter reservado e somente pode ser disponibilizado mediante solicitação:
a)do Poder Judiciário ou do Ministério Público;
b)do docente, para registrar agressões sofridas ou refutar acusações acerca da própria conduta em sala de aula;
c)de órgãos de segurança pública, no caso de as imagens serem necessárias para investigação em curso;
IIIos ambientes cobertos pelo sistema de monitoramento devem contar com placa informando o monitoramento;
IVa solicitação de acesso ao conteúdo captado nas salas de aula ocorre por qualquer dos legitimados do inciso II, mediante requerimento que aponte, objetivamente, a justificativa e o trecho que se pretende acessar.
§ 2ºPara os fins deste artigo, equiparam-se às salas de aula berçários, laboratórios, espaços esportivos para prática de educação física e demais ambientes definidos em regulamento."

"Art. 4º A responsabilidade pela guarda e sigilo das imagens captadas recai sobre a direção da instituição de ensino, sendo vedada sua divulgação fora das hipóteses legais."

"Art. 4º-A A captação de dados prevista nesta Lei deve observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial quanto:

Ià preservação da imagem, honra e privacidade das crianças e dos adolescentes;
IIao armazenamento dos dados captados em ambiente digital seguro e protegido contra acessos não autorizados ou vazamentos de informação;
IIIà vedação do uso das imagens captadas para qualquer finalidade diversa da segurança do ambiente escolar ou do exercício de direitos fundamentais."

"Art. 5º O regulamento deve dispor sobre as especificações técnicas, as atribuições e o cronograma de implementação das medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo únicoAs despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, conforme o cronograma de implementação previsto em regulamento."

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni e Deputado Roosevelt)

Altera a Lei 4.058, de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas do Distrito Federal e dá outras providências para tratar do monitoramento por câmeras em salas de aula.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de novembro de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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