A Lei nº 4.058, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 1º …
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§ 2ºO monitoramento por câmeras deve observar as seguintes diretrizes:
Ias câmeras devem ser instaladas em locais estratégicos, como entradas, saídas, corredores, áreas de recreação e cantinas, garantindo a cobertura total da instituição, exceto banheiros, vestuários e outros locais de reserva de privacidade individual definidos em regulamento;
IIas imagens capturadas devem ser armazenadas em sistema digital, com acesso restrito aos autorizados por regulamento, podendo ser transmitidas simultaneamente aos órgãos de segurança pública."
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"Art. 3º O monitoramento por câmeras nas salas de aula pode ser realizado por decisão da diretoria escolar.
§ 1ºAs instituições que optem pelo monitoramento das atividades em salas de aula devem observar as seguintes diretrizes:
Ias salas de aula podem contar com equipamentos de captação de vídeo ou de áudio e vídeo, capazes de armazenar integralmente as atividades desenvolvidas;
IIo conteúdo captado possui caráter reservado e somente pode ser disponibilizado mediante solicitação:
a)do Poder Judiciário ou do Ministério Público;
b)do docente, para registrar agressões sofridas ou refutar acusações acerca da própria conduta em sala de aula;
c)de órgãos de segurança pública, no caso de as imagens serem necessárias para investigação em curso;
IIIos ambientes cobertos pelo sistema de monitoramento devem contar com placa informando o monitoramento;
IVa solicitação de acesso ao conteúdo captado nas salas de aula ocorre por qualquer dos legitimados do inciso II, mediante requerimento que aponte, objetivamente, a justificativa e o trecho que se pretende acessar.
§ 2ºPara os fins deste artigo, equiparam-se às salas de aula berçários, laboratórios, espaços esportivos para prática de educação física e demais ambientes definidos em regulamento."
"Art. 4º A responsabilidade pela guarda e sigilo das imagens captadas recai sobre a direção da instituição de ensino, sendo vedada sua divulgação fora das hipóteses legais."
"Art. 4º-A A captação de dados prevista nesta Lei deve observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial quanto:
Ià preservação da imagem, honra e privacidade das crianças e dos adolescentes;
IIao armazenamento dos dados captados em ambiente digital seguro e protegido contra acessos não autorizados ou vazamentos de informação;
IIIà vedação do uso das imagens captadas para qualquer finalidade diversa da segurança do ambiente escolar ou do exercício de direitos fundamentais."
"Art. 5º O regulamento deve dispor sobre as especificações técnicas, as atribuições e o cronograma de implementação das medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo únicoAs despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, conforme o cronograma de implementação previsto em regulamento."