Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4058, de 18 de dezembro de 2007

Nº 4058/2007

Ver fonte oficial 10 artigos
Art. 1.
As escolas de educação básica da rede pública de ensino do Distrito Federal devem possuir sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas áreas externa e interna de suas dependências.
§ 1ºO sistema de monitoramento de que trata o caput destina-se exclusivamente à preservação da segurança da comunidade escolar e à prevenção de atos de violência e outros que ponham em risco esta segurança.
§ 2ºO sistema de monitoramento de que trata o caput deverá constar, pelo menos, da instalação de circuito interno de TV, com possibilidade de gravação de imagens, e de câmeras instaladas de modo a permitir o monitoramento das áreas fronteiriças externas do estabelecimento e das áreas de circulação internas. O monitoramento por câmeras deve observar as seguintes diretrizes: (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 7758 de 06/11/2025)
Ias câmeras devem ser instaladas em locais estratégicos, como entradas, saídas, corredores, áreas de recreação e cantinas, garantindo a cobertura total da instituição, exceto banheiros, vestuários e outros locais de reserva de privacidade individual definidos em regulamento; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7758 de 06/11/2025)
IIas imagens capturadas devem ser armazenadas em sistema digital, com acesso restrito aos autorizados por regulamento, podendo ser transmitidas simultaneamente aos órgãos de segurança pública. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7758 de 06/11/2025)

(Autoria do Projeto: Deputado Cabo Patrício)

Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas do Distrito Federal e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
É obrigatória a afixação nas escolas de aviso informando a existência de monitoramento por meio de câmeras de vídeo no local.
Art. 3.
É vedada a instalação de câmeras de vídeo em banheiros, vestuários e outros locais de reserva de privacidade individual, bem como em salas de aula, salas de professores, secretarias, cantinas e outros ambientes de acesso e uso restrito na escola. O monitoramento por câmeras nas salas de aula pode ser realizado por decisão da diretoria escolar. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7758 de 06/11/2025)
§ 1ºAs instituições que optem pelo monitoramento das atividades em salas de aula devem observar as seguintes diretrizes: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7758 de 06/11/2025)
Ias salas de aula podem contar com equipamentos de captação de vídeo ou de áudio e vídeo, capazes de armazenar integralmente as atividades desenvolvidas; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7758 de 06/11/2025)
IIo conteúdo captado possui caráter reservado e somente pode ser disponibilizado mediante solicitação: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7758 de 06/11/2025)
a)do Poder Judiciário ou do Ministério Público; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7758 de 06/11/2025)
b)do docente, para registrar agressões sofridas ou refutar acusações acerca da própria conduta em sala de aula; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7758 de 06/11/2025)
c)de órgãos de segurança pública, no caso de as imagens serem necessárias para investigação em curso; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7758 de 06/11/2025)
IIIos ambientes cobertos pelo sistema de monitoramento devem contar com placa informando o monitoramento; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7758 de 06/11/2025)
IVa solicitação de acesso ao conteúdo captado nas salas de aula ocorre por qualquer dos legitimados do inciso II, mediante requerimento que aponte, objetivamente, a justificativa e o trecho que se pretende acessar. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7758 de 06/11/2025)
§ 2ºPara os fins deste artigo, equiparam-se às salas de aula berçários, laboratórios, espaços esportivos para prática de educação física e demais ambientes definidos em regulamento. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7758 de 06/11/2025)
Art. 4.
As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema de que trata esta Lei são de responsabilidade da direção da escola e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em casos de investigação policial ou para instrução de processo administrativo ou judicial. A responsabilidade pela guarda e sigilo das imagens captadas recai sobre a direção da instituição de ensino, sendo vedada sua divulgação fora das hipóteses legais. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7758 de 06/11/2025)
Art. 4-A.
A captação de dados prevista nesta Lei deve observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial quanto: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7758 de 06/11/2025)
Ià preservação da imagem, honra e privacidade das crianças e dos adolescentes; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7758 de 06/11/2025)
IIao armazenamento dos dados captados em ambiente digital seguro e protegido contra acessos não autorizados ou vazamentos de informação; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7758 de 06/11/2025)
IIIà vedação do uso das imagens captadas para qualquer finalidade diversa da segurança do ambiente escolar ou do exercício de direitos fundamentais. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7758 de 06/11/2025)
Art. 5.
As escolas referidas no art. 1º terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da regulamentação, para se adequar ao disposto nesta Lei. O regulamento deve dispor sobre as especificações técnicas, as atribuições e o cronograma de implementação das medidas previstas nesta Lei. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7758 de 06/11/2025)
Parágrafo únicoAs despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, conforme o cronograma de implementação previsto em regulamento. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7758 de 06/11/2025)
Art. 6.
O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis infratores as sanções legais cabíveis, de acordo com a regulamentação.
Art. 7.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 2007

DEPUTADO ALÍRIO NETO

Presidente

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo