Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4058, de 18 de dezembro de 2007
Nº 4058/2007
(Autoria do Projeto: Deputado Cabo Patrício)
Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas do Distrito Federal e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 20 de dezembro de 2007
DEPUTADO ALÍRIO NETO
Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.