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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7756, de 21 de outubro de 2025

Nº 7756/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria: Tribunal de Contas do Distrito Federal)

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Ficam criados os cargos em comissão e as funções de confiança previstos no Anexo Único desta Lei, cabendo ao Tribunal de Contas do Distrito Federal dispor, por ato próprio, sobre a distribuição deles na sua estrutura administrativa, assim como sobre o remanejamento ou a transformação deles, quando necessário, sem que resulte em acréscimo de qualquer despesa nova.
Art. 2.
A eficácia do disposto nesta Lei deve observar o previsto no art. 169 da Constituição Federal e no art. 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e os limites impostos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3.
Correm por conta da dotação orçamentária própria do Tribunal de Contas do Distrito Federal as despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, observada a adequação orçamentária.

Brasília, 21 de outubro de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO

Cargos em Comissão e Funções de Confiança

Cargo ou FunçãoSímboloQuantidadeValorTotal
Cargos de Direção, Chefia e AssessoramentoTC-CC-6
TC-CC-4
TC-CC-2
6
10
5
17.431,91
12.707,85
9.264,06
104.591,46
127.078,50
46.320,30
Funções de Confiança de AssistênciaFC-03205.135,78102.715,60
41Total380.705,86

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