Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7756, de 21 de outubro de 2025
Nº 7756/2025
(Autoria: Tribunal de Contas do Distrito Federal)
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam criados os cargos em comissão e as funções de confiança previstos no Anexo Único desta Lei, cabendo ao Tribunal de Contas do Distrito Federal dispor, por ato próprio, sobre a distribuição deles na sua estrutura administrativa, assim como sobre o remanejamento ou a transformação deles, quando necessário, sem que resulte em acréscimo de qualquer despesa nova.
Art. 2.
A eficácia do disposto nesta Lei deve observar o previsto no art. 169 da Constituição Federal e no art. 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e os limites impostos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3.
Correm por conta da dotação orçamentária própria do Tribunal de Contas do Distrito Federal as despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, observada a adequação orçamentária.
Brasília, 21 de outubro de 2025
136º da República e 66º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO ÚNICO
Cargos em Comissão e Funções de Confiança
| Cargo ou Função | Símbolo | Quantidade | Valor | Total |
| Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento | TC-CC-6 TC-CC-4 TC-CC-2 | 6 10 5 | 17.431,91 12.707,85 9.264,06 | 104.591,46 127.078,50 46.320,30 |
| Funções de Confiança de Assistência | FC-03 | 20 | 5.135,78 | 102.715,60 |
| 41 | Total | 380.705,86 | ||